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- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (← links)
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- Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 (← links)
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- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 (← links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (← links)
- Salário Esposa (← links)
- Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 (← links)
- Comunicado CRHE nº 07/87 (← links)
- Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 (← links)
- Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981 (← links)
- Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 (← links)
- Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988 (← links)
- Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 (← links)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (← links)
- Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 (← links)
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. (← links)
- Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 (← links)
- Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 (← links)
- Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 (← links)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 (← links)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (← links)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (← links)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 (← links)