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- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (← links)
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- Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 (← links)
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- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 (← links)
- Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 (← links)
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (← links)