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- Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
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- Módulo 10 - Remuneração Variável (← links)
- Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (← links)
- Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS (← links)
- Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 (← links)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (← links)
- Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 (← links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (← links)
- Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (← links)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (← links)
- Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (← links)
- Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020 (← links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)
- Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 (← links)