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- Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ... trabalho, observado o disposto no [[Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016]]. ...derá, nos termos do artigo 1º do [[Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016]], atribuir a terceiro a elaboração do Laudo a que se refere o caput dest18 KB (2 973 palavras) - 17h47min de 6 de junho de 2024
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