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- Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ...006/decreto-51453-29.12.2006.html Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006]; ...acao/lei/2006/lei-12300-16.03.2006.html Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006], e do [https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decret146 KB (23 342 palavras) - 12h01min de 16 de abril de 2019
- Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 b) os prazos para instrução e resposta às demandas dos buscando, numa ação conjunta, soluções e formas adequadas166 KB (27 053 palavras) - 13h43min de 18 de abril de 2019
- Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ...-Atividades - SICAD, nos termos do [[Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006]]; ...ção ou agentes contratados, na regularização documental e fundiária e instrução do processo de avaliação e alienação dos imóveis;138 KB (23 569 palavras) - 14h21min de 23 de setembro de 2021
- Comunicados UCRH [[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]] [[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]17 KB (2 413 palavras) - 18h18min de 27 de julho de 2023
- Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 ...l prestada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme resolução conjunta a ser editada pelo Controlador Geral do Estado e pelo Secretário da Fazend IV - Coordenadoria de Instrução Processual e Cartorária, com Departamento de Recepção, Protocolo, Triage126 KB (19 706 palavras) - 13h43min de 14 de setembro de 2022
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