Serviço extraordinário - Histórico de revisão

Zilvania: /* Histórico */

2019-07-23T20:02:53Z

Histórico

← Versão anterior		Edição de 20h02min de 23 de julho de 2019
Linha 47:		Linha 47:
	*[[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]] ( vigencia 25/03/08)		*[[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]] ( vigencia 25/03/08)
	*[[Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017]]		*[[Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017]]
-	*[[Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019	+	*[[Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019]]

Zilvania: /* Histórico */

2019-07-23T20:02:41Z

Histórico

← Versão anterior		Edição de 20h02min de 23 de julho de 2019
Linha 46:		Linha 46:
	*[[Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ]] (vigencia 04/10/07)		*[[Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ]] (vigencia 04/10/07)
	*[[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]] ( vigencia 25/03/08)		*[[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]] ( vigencia 25/03/08)
		+	*[[Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017]]
		+	*[[Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Zilvania: /* Histórico */

2014-03-10T13:17:33Z

Histórico

← Versão anterior		Edição de 13h17min de 10 de março de 2014
Linha 39:		Linha 39:
	*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]		*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]
	*[[Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963]]		*[[Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963]]
-	*[[Lei nº 500 13 de novembro de 1974]]	+	*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]]
	*[[Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988]] (vigencia 05/10/88)		*[[Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988]] (vigencia 05/10/88)
	*[[Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995]] - revogado pelo Decreto nº 52.218/07		*[[Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995]] - revogado pelo Decreto nº 52.218/07

Zilvania: /* Histórico */

2014-02-05T12:24:30Z

Histórico

← Versão anterior		Edição de 12h24min de 5 de fevereiro de 2014
Linha 44:		Linha 44:
	*[[Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995]] - revogado pelo Decreto nº 52.218/07		*[[Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995]] - revogado pelo Decreto nº 52.218/07
	*[[Súmula PGE nº 23 , de 22 de janeiro de 1998]]		*[[Súmula PGE nº 23 , de 22 de janeiro de 1998]]
-	*[[Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007]] (vigencia 04/10/07)	+	*[[Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ]] (vigencia 04/10/07)
	*[[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]] ( vigencia 25/03/08)		*[[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]] ( vigencia 25/03/08)

Zilvania: /* Histórico */

2014-02-05T12:15:19Z

Histórico

← Versão anterior		Edição de 12h15min de 5 de fevereiro de 2014
Linha 38:		Linha 38:

	*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]		*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]
-	Decreto 42.850, 30~~/12/63~~	+	*[[Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963]]
-	Lei 500~~/74~~	+	*[[Lei nº 500 13 de novembro de 1974]]
-	Decreto 29.440, de 28~~/12/88~~ (vigencia 05/10/88)	+	*[[Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988]] (vigencia 05/10/88)
-	Decreto 40.095, de 24~~/05/95,~~ revogado pelo ~~Dec;~~ 52.218/07	+	*[[Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995]] - revogado pelo Decreto nº 52.218/07
-	Decreto 40.193, 13~~/07/95 ,~~ revogado pelo ~~Dec.~~ 52.218/07	+	*[[Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995]] - revogado pelo Decreto nº 52.218/07
-	Súmula PGE 23 , 22~~/01/98~~	+	*[[Súmula PGE nº 23 , de 22 de janeiro de 1998]]
-	Decreto 52.218, 03~~/10/07~~ (vigencia 04/10/07)	+	*[[Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007]] (vigencia 04/10/07)
-	Decreto 52.833, 24~~/03/08~~ ( vigencia 25/03/08)	+	*[[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]] ( vigencia 25/03/08)

Zilvania em 12h09min de 5 de fevereiro de 2014

2014-02-05T12:09:16Z

← Versão anterior		Edição de 12h09min de 5 de fevereiro de 2014
Linha 1:		Linha 1:
	==Aplicação==		==Aplicação==

-	Ao ~~funcionário~~, será pago por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e a remuneração deverá ser superior, no mínimo em 50% à hora normal de trabalho a que estiver sujeito (C.F./88 – art.7º, XVI; C.E./89 –art.124 § 3º).	+	Ao servidor, será pago por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e a remuneração deverá ser superior, no mínimo em 50% à hora normal de trabalho a que estiver sujeito (C.F./88 – art.7º, XVI; C.E./89 –art.124 § 3º).

Zilvania: Criou página com '==Aplicação== Ao funcionário, será pago por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e a remuneração deverá ser superior, no mínimo em 50% à hora normal de trabalho ...'

2014-02-04T17:07:36Z

Criou página com '==Aplicação== Ao funcionário, será pago por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e a remuneração deverá ser superior, no mínimo em 50% à hora normal de trabalho ...'

Nova página

==Aplicação==

Ao funcionário, será pago por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e a remuneração deverá ser superior, no mínimo em 50% à hora normal de trabalho a que estiver sujeito (C.F./88 – art.7º, XVI; C.E./89 –art.124 § 3º).

==Base de Cálculo==

{[(A /B) x C] x D}

*A = retribuição mensal do servidor
*B = de acordo com a jornada do servidor
*C = quantidade de horas extraordinárias, limitada a duas horas diárias.
*D = índice = 1,50 (acréscimo de 50% na hora normal)

==A Gratificação por Serviço Extraordinário não poderá==

*Exceder a duas horas diárias de trabalho.
*Ser concedida com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
*Ser percebida cumulativamente com a gratificação de Representação de Gabinete, exceto quando incorporada aos vencimentos.

==OBS==

A convocação para a prestação de serviço extraordinário está restrita a casos de extrema necessidade, deverá ser previamente publicada no DOE.

O servidor não poderá se recusar à prestação de serviço extraordinário quando convocado.

O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando
ainda sujeito à punição disciplinar.

Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, a bem do serviço público, o servidor que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário.

O funcionário que exercer cargo de direção não poderá perceber gratificação por serviço extraordinário, exceto quando durante o período em que subordinado de titular de cargo nele mencionado venha a perceber, em conseqüência do acréscimo da gratificação por serviço extraordinário, quantia que iguale ou ultrapasse o valor do padrão do cargo de direção.

==Histórico==

*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]
Decreto 42.850, 30/12/63
Lei 500/74
Decreto 29.440, de 28/12/88 (vigencia 05/10/88)
Decreto 40.095, de 24/05/95, revogado pelo Dec; 52.218/07
Decreto 40.193, 13/07/95 , revogado pelo Dec. 52.218/07
Súmula PGE 23 , 22/01/98
Decreto 52.218, 03/10/07 (vigencia 04/10/07)
Decreto 52.833, 24/03/08 ( vigencia 25/03/08)