http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?action=history&feed=atom&title=S%C3%BAmula_n%C2%BA_21Súmula nº 21 - Histórico de revisão2026-05-01T21:50:07ZHistórico de revisões para esta página nesta wikiMediaWiki 1.16.0http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=S%C3%BAmula_n%C2%BA_21&diff=25581&oldid=prevFelipekarate: Protegeu "Súmula nº 21" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))2015-04-13T13:36:54Z<p>Protegeu "<a href="/Vclipping1/index.php/S%C3%BAmula_n%C2%BA_21" title="Súmula nº 21">Súmula nº 21</a>" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))</p>
<table style="background-color: white; color:black;">
<tr valign='top'>
<td colspan='1' style="background-color: white; color:black;">← Versão anterior</td>
<td colspan='1' style="background-color: white; color:black;">Edição de 13h36min de 13 de abril de 2015</td>
</tr></table>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=S%C3%BAmula_n%C2%BA_21&diff=25580&oldid=prevFelipekarate: Criou página com 'LICENÇA-PRÊMIO — Contagem de Tempo de Serviço Público. Possibilidade Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatut...'2015-04-13T13:36:45Z<p>Criou página com 'LICENÇA-PRÊMIO — Contagem de Tempo de Serviço Público. Possibilidade Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatut...'</p>
<p><b>Nova página</b></p><div>LICENÇA-PRÊMIO — Contagem de Tempo de Serviço Público. Possibilidade<br />
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Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatutário terão contado, para fins de licença-prêmio, o tempo de serviço público prestado ao Estado ou suas autarquias, ainda que sob regime diverso e que não contemplasse essa vantagem, tenha ou não havido interrupção de exercício para ingressar no regime estatutário, condicionada esta contagem ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 209 e 210 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] e excluídos os períodos anteriores a 5.10.88 se tiver havido a percepção de gratificação de Natal ou períodos anteriores a 5.10.88 se tiver havido a percepção de gratificação de Natal ou 13º salário.<br />
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Poderá ser contado, nas mesmas condições, o tempo de serviço prestado até 20.12.84 à União, outros Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, desde que esse período não tenha propiciado a fruição dessa mesma vantagem junto àqueles entes públicos.<br />
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Referências:<br />
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Artigos 76, 209 e 210 da Lei Estadual n. 10.261, de 28.10.68; artigos 122 a 131 da Lei Complementar Estadual n. 180, de 12.5.78; artigo 13 da Lei Complementar n. 318, de 10.43.83; artigo 1º da Lei Complementar n. 437, de 23.12.85; Pareceres PA-3 ns. 100/81, 29/82, 49/82, 401/85, 310/89, 97/90, 200/90, 185/92, 207/92, 165/93, 213/93, 391/93; e Parecer AJG n. 877/94.</div>Felipekarate