http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?action=history&feed=atom&title=S%C3%BAmula_n%C2%BA_20 2026-05-19T17:31:13Z Histórico de revisões para esta página nesta wiki MediaWiki 1.16.0 http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=S%C3%BAmula_n%C2%BA_20&diff=25578&oldid=prev 2015-04-13T13:33:53Z

<p>Criou página com &#39;Contagem de Tempo de Serviço O tempo de serviço público prestado até 20.12.84, à União, outros Estados, Municípios e suas Autarquias será contado para todos os fins, se...&#39;</p> <p><b>Nova página</b></p><div>Contagem de Tempo de Serviço<br /> <br /> <br /> O tempo de serviço público prestado até 20.12.84, à União, outros Estados, Municípios e suas Autarquias será contado para todos os fins, sendo irrelevante, para tanto, a data de ingresso do servidor ou funcionário no serviço público estadual.<br /> Referências:<br /> <br /> <br /> Artigo 1º da [[Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985]]. Artigo 76 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. Pareceres PA-3 ns. 254/87, 388/87, 400/87, 424/87, 62/88, 27/90, 67/91. Pareceres ns. 68/87 da Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda e Súmula proposta no Processo SF n. 6.046/87, homologada por despacho do Governador de 26.2.92, DOE de 27.2.92, Seção II, p. 3.</div>

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