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		<title>Súmula 24, de 22-1-2015 - Histórico de revisão</title>
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		<subtitle>Histórico de revisões para esta página nesta wiki</subtitle>
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		<title>Thsantos: Criou página com 'São indevidos o pagamento da multa rescisória sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a concessão de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, qu...'</title>
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				<updated>2015-05-08T14:34:47Z</updated>
		
		<summary type="html">&lt;p&gt;Criou página com &amp;#39;São indevidos o pagamento da multa rescisória sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a concessão de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, qu...&amp;#39;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;&lt;b&gt;Nova página&lt;/b&gt;&lt;/p&gt;&lt;div&gt;São indevidos o pagamento da multa rescisória sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a concessão de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, quando do desligamento do diretor estatutário ou da livre dispensa de empregado em comissão pela Administração Direta e por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
* Constituição da República, artigos 7º, inciso XXI e 37, inciso II.&lt;br /&gt;
* Lei Federal n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, artigo 18, § 1º.&lt;br /&gt;
* Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 487 a 491.&lt;br /&gt;
* Manifestações GPG-CEF n.º 19/2011, n.º 6/2013 e n.º 7/2013 da Coordenadoria de Empresas e Fundações.&lt;br /&gt;
* Pareceres PA-3 n.º 59/2001, PA n.º 4/2012 e PA n.º 28/2014 da Procuradoria Administrativa.&lt;br /&gt;
* Homologada por Despacho do Governador do Estado de 9.1.2015 (DOE de 10.1.2015).&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
==Dados Técnicos da Publicação==&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
* Publicado no DOE de 23/01/2015, página 39.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
[[Categoria: Súmulas Administrativas]]&lt;br /&gt;
[[Categoria: CLT]]&lt;/div&gt;</summary>
		<author><name>Thsantos</name></author>	</entry>

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