Reintegração - Histórico de revisão

Gralmeida: /* Conceito */

2014-07-01T20:57:43Z

Conceito

← Versão anterior		Edição de 20h57min de 1 de julho de 2014
Linha 1:		Linha 1:
	== Conceito ==		== Conceito ==

-	A reintegração é uma forma de provimento derivado expressamente prevista nos artigos 30 a 32 da [[Lei nº 10.261, de 28 de ~~Outubro~~ de 1968]] – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis:	+	A reintegração é uma forma de provimento derivado expressamente prevista nos artigos 30 a 32 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis:

	“Artigo 30 — A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.		“Artigo 30 — A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Gralmeida: /* Conceito */

2014-06-27T21:04:42Z

Conceito

← Versão anterior		Edição de 21h04min de 27 de junho de 2014
Linha 4:		Linha 4:

	“Artigo 30 — A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.		“Artigo 30 — A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
		+
	Artigo 31 — A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.		Artigo 31 — A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.
		+
	§ 1º — Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.		§ 1º — Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.
		+
	§ 2º — Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.		§ 2º — Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.
		+
	Artigo 32 — Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias”.		Artigo 32 — Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias”.

Gralmeida: Criou página com '== Conceito == A reintegração é uma forma de provimento derivado expressamente prevista nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 – Estatuto dos F...'

2014-06-27T21:04:29Z

Criou página com '== Conceito == A reintegração é uma forma de provimento derivado expressamente prevista nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 – Estatuto dos F...'

Nova página

== Conceito ==

A reintegração é uma forma de provimento derivado expressamente prevista nos artigos 30 a 32 da [[Lei nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968]] – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis:

“Artigo 30 — A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
Artigo 31 — A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.
§ 1º — Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.
§ 2º — Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.
Artigo 32 — Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias”.

== Leia Mais ==

* Provimento Derivado

[[Categoria: Glossário de RH]]