Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 - Histórico de revisão

Thsantos: /* ANEXO */

2011-08-22T14:52:54Z

ANEXO

← Versão anterior		Edição de 14h52min de 22 de agosto de 2011
Linha 79:		Linha 79:

	[[Categoria: Instrução Conjunta]]		[[Categoria: Instrução Conjunta]]
-		+	[[Categoria: Instrução]]
	[[Categoria: Instrução Conjunta 1992]]		[[Categoria: Instrução Conjunta 1992]]

-	[[Categoria: ~~Ano de vigência~~ 1992]]	+	[[Categoria: 1992]]

Thsantos em 23h11min de 22 de maio de 2011

2011-05-22T23:11:53Z

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Linha 73:		Linha 73:
	'''3 -''' as apostilas referentes aos aposentados serão lavradas pelos respectivos órgãos de pessoal.		'''3 -''' as apostilas referentes aos aposentados serão lavradas pelos respectivos órgãos de pessoal.

-	~~<h2>~~ANEXO~~</h2>~~	+	==ANEXO==

-	[[Arquivo:Anexo_Instrução_Conjunta_CRHE-_CAF_1_-_92.JPG\|left\|~~300px\|thumb\| Anexo~~]]	+	[[Arquivo:Anexo_Instrução_Conjunta_CRHE-_CAF_1_-_92.JPG\|left\|]]

Admin em 18h15min de 20 de maio de 2011

2011-05-20T18:15:24Z

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Linha 75:		Linha 75:
	<h2>ANEXO</h2>		<h2>ANEXO</h2>

-	[[Arquivo:Anexo_Instrução_Conjunta_CRHE-_CAF_1_-_92.JPG\|300px\|thumb\| Anexo]]	+	[[Arquivo:Anexo_Instrução_Conjunta_CRHE-_CAF_1_-_92.JPG\|left\|300px\|thumb\| Anexo]]

Admin em 18h12min de 20 de maio de 2011

2011-05-20T18:12:40Z

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Linha 72:		Linha 72:

	'''3 -''' as apostilas referentes aos aposentados serão lavradas pelos respectivos órgãos de pessoal.		'''3 -''' as apostilas referentes aos aposentados serão lavradas pelos respectivos órgãos de pessoal.
		+
		+	<h2>ANEXO</h2>
		+
		+	[[Arquivo:Anexo_Instrução_Conjunta_CRHE-_CAF_1_-_92.JPG\|300px\|thumb\| Anexo]]

Mishikawa: Protegeu "Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-05-19T13:54:29Z

Protegeu "Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 13h54min de 19 de maio de 2011

Mishikawa em 13h54min de 19 de maio de 2011

2011-05-19T13:54:07Z

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Linha 1:		Linha 1:
	''Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado''		''Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado''

-	A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público e a Coordenadoria da ~~Aministração financeira~~ - CAF, da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 13 do Decreto 35.200 de 26-6-92, expedem a presente Instrução Conjunta objetivando orientar os órgãos Setorias, Subsetoriais e Serviços de Pessoas do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autarquias do Estado, quanto à padronização dos procedimentos relativos à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, combinando com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	+	A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público e a Coordenadoria da Administração Financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 13 do Decreto 35.200 de 26-6-92, expedem a presente Instrução Conjunta objetivando orientar os órgãos Setorias, Subsetoriais e Serviços de Pessoas do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autarquias do Estado, quanto à padronização dos procedimentos relativos à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, combinando com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

	'''I-''' Regras Gerais		'''I-''' Regras Gerais
Linha 11:		Linha 11:
	'''b)''' designação para função atribuída mediante "pro labore"; para substituição de cargo ou função; como responsável por cargo vago;		'''b)''' designação para função atribuída mediante "pro labore"; para substituição de cargo ou função; como responsável por cargo vago;

-	'''2 -''' situações diversas das indicadas no item 1 ~~deverãos er~~ preliminarmente submetidas ao exame da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE;	+	'''2 -''' situações diversas das indicadas no item 1 deverão ser preliminarmente submetidas ao exame da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE;

	'''3 -''' a CRHE fará publicar orientação a respeito das situações mencionadas no item anterior, quando solucionadas;		'''3 -''' a CRHE fará publicar orientação a respeito das situações mencionadas no item anterior, quando solucionadas;
Linha 29:		Linha 29:
	'''a) -''' quando o exercício ocorrer em órgão diverso daquele de origem do servidor, o requerente deverá se acompanhado de certidão comprobatória do efetivo exercício no(s) respectivo(s) cargo(s) ou função(ões);		'''a) -''' quando o exercício ocorrer em órgão diverso daquele de origem do servidor, o requerente deverá se acompanhado de certidão comprobatória do efetivo exercício no(s) respectivo(s) cargo(s) ou função(ões);

-	2 - requerimento em conformidade com o Modelo do Anexo II, quando se tratar de substituição de décimos já ~~icnorporados~~ nos termos do inciso I, do artigo 4º, do Decreto 35.200/92;	+	'''2 -''' requerimento em conformidade com o Modelo do Anexo II, quando se tratar de substituição de décimos já incorporados nos termos do inciso I, do artigo 4º, do Decreto 35.200/92;

-	3 - ~~equeirmento~~ em conformidade com o Modelo do Anexo III, quando se tratar de recomposição de décimos já ~~icnorporados~~ nos termos do inciso II, do artigo 4º, do Decreto 35.200/92.	+	'''3 -''' requerimento em conformidade com o Modelo do Anexo III, quando se tratar de recomposição de décimos já incorporados nos termos do inciso II, do artigo 4º, do Decreto 35.200/92.

-	B - O Órgão de Pessoal deverá:	+	'''B -''' O Órgão de Pessoal deverá:

-	1 - Apurar o tempo de efetivo exercício em dias, à vista do registro de frequencia e converter o número de dias em anos, considerados ~~etes~~ como de 365 dias, formando décimos a serem incorporados na conformidade do exemplo constante do Anexo V;	+	'''1 -''' Apurar o tempo de efetivo exercício em dias, à vista do registro de frequencia e converter o número de dias em anos, considerados estes como de 365 dias, formando décimos a serem incorporados na conformidade do exemplo constante do Anexo V;

-	2 - instruir o pedido com a necessária certidão comprobatórioa de efetivo exercício no(s) respectivos(s) cargo(s) ou função(ões);	+	'''2 -''' instruir o pedido com a necessária certidão comprobatórioa de efetivo exercício no(s) respectivos(s) cargo(s) ou função(ões);

-	3 - submeter os pedidos de incorporação, devidamente informados, à decisão do Chefe de Gabinete do órgão;	+	'''3 -''' submeter os pedidos de incorporação, devidamente informados, à decisão do Chefe de Gabinete do órgão;

-	4 - lavrar a apostila de incorporação em conformidade com os Modelos dos Anexos VI e VII.	+	'''4 -''' lavrar a apostila de incorporação em conformidade com os Modelos dos Anexos VI e VII.

-	III - Procedimento para Pagamento	+	'''III -''' Procedimento para Pagamento

-	1 - O valor corresponderá aos décimos incorporados somente produzirá efeitos pecuniários quando o servidor se encontrar no exercício do cargo ou da função-atividade em que tenha ocorrido a incorporação ou quando optar pelo percebimento do seu vencimento ou salário;	+	'''1 -''' O valor corresponderá aos décimos incorporados somente produzirá efeitos pecuniários quando o servidor se encontrar no exercício do cargo ou da função-atividade em que tenha ocorrido a incorporação ou quando optar pelo percebimento do seu vencimento ou salário;

-	2 - para o sevidor com direito à incorporação anteriormente à promulgação da Constituição do Estado, o benefício produzirá efeitos pecuniários a partir de 5 de outubro de 1989;	+	'''2 -''' para o sevidor com direito à incorporação anteriormente à promulgação da Constituição do Estado, o benefício produzirá efeitos pecuniários a partir de 5 de outubro de 1989;

-	3 - o servidor que já tiver décimos incorporados e estiver exercendo outro cargo ou função de retibuição superior a do cargo de que seja titular ou função-atividade de que seja ocupante só perceberá o valor do cargo ou função exercício de maior remuneração, sem os décimos incorporados;	+	'''3 -''' o servidor que já tiver décimos incorporados e estiver exercendo outro cargo ou função de retibuição superior a do cargo de que seja titular ou função-atividade de que seja ocupante só perceberá o valor do cargo ou função exercício de maior remuneração, sem os décimos incorporados;

-	4 - o servidor que já tiver décimos incorporados e for designados para função retribuída mediante "pro labore", disciplinado em legislação especifica, terá os décimos incroporados deduzidos do valor ase percebido.	+	'''4 -''' o servidor que já tiver décimos incorporados e for designados para função retribuída mediante "pro labore", disciplinado em legislação especifica, terá os décimos incroporados deduzidos do valor ase percebido.

-	IV - Aposentados	+	'''IV -''' Aposentados

-	A - Administração Direta	+	'''A -''' Administração Direta

-	1 - O aposentado anteriormente à promulgação da ~~Cosntituição~~ do Estado deverá apresentar na Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD de sua região, requerimento dirigido ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda, em conformidade com o Modelo do Anexo IV;	+	'''1 -''' O aposentado anteriormente à promulgação da Constituição do Estado deverá apresentar na Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD de sua região, requerimento dirigido ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda, em conformidade com o Modelo do Anexo IV;

-	2 - as DSDs ~~instrui~rão~~ devidamente os respectivos processos de contagem de tempo - PUCT para posterior encaminhamento ao Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE que os submeterá à decisão do Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda;	+	'''2 -''' as DSDs instruirão devidamente os respectivos processos de contagem de tempo - PUCT para posterior encaminhamento ao Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE que os submeterá à decisão do Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda;

-	3 - as apostilas referentes aos aposentados anteriormente à promulgação da ~~Cosntituição estadual~~ serão lavradas pelas DSDs;	+	'''3 -''' as apostilas referentes aos aposentados anteriormente à promulgação da Constituição Estadual serão lavradas pelas DSDs;

-	4 - ~~o servidor que já tiver~~ décimos ~~incorpoados e for~~	+	'''4 -''' aplicam-se ao aposentado posteriormente à promulgação da Constituição do Estado os procedimentos definidos no inciso II, letra B devendo a incorporação dos décimos constar do ato de aposentadoria.
		+
		+	'''B -''' Autarquias
		+
		+	'''1 -''' O aposentado das autarquias deverá apresentar ao seu órgão de pessoal requerimento dirigido ao Chefe de Gabinete, em conformidade com o Modelo do Anexo IV;
		+
		+	'''2 -''' o órgão de pessoal instruirá devidamente o processo para posterior encaminhamento à decisão do Chefe de Gabinete;
		+
		+	'''3 -''' as apostilas referentes aos aposentados serão lavradas pelos respectivos órgãos de pessoal.
		+
		+
		+	[[Categoria: Instrução Conjunta]]
		+
		+	[[Categoria: Instrução Conjunta 1992]]
		+
		+	[[Categoria: Ano de vigência 1992]]

Mishikawa em 13h42min de 19 de maio de 2011

2011-05-19T13:42:09Z

← Versão anterior		Edição de 13h42min de 19 de maio de 2011
Linha 1:		Linha 1:
	''Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado''		''Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado''

-	A Coordenadoria de Recursos ~~Jumanod~~ do Estado - CRHE, da Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público e a Coordenadoria da Aministração financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 13 do Decreto 35.200 de 26-6-92, expedem a presente Instrução Conjunta objetivando orientar os órgãos Setorias, Subsetoriais e Serviços de Pessoas do Sistema de ~~Adminisração~~ de Pessoal da ~~Aministração~~ Direta e Autarquias do Estado, quanto à padronização dos procedimentos ~~realtivos~~ à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, combinando com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	+	A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público e a Coordenadoria da Aministração financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 13 do Decreto 35.200 de 26-6-92, expedem a presente Instrução Conjunta objetivando orientar os órgãos Setorias, Subsetoriais e Serviços de Pessoas do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autarquias do Estado, quanto à padronização dos procedimentos relativos à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, combinando com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

	'''I-''' Regras Gerais		'''I-''' Regras Gerais
Linha 50:		Linha 50:

	3 - o servidor que já tiver décimos incorporados e estiver exercendo outro cargo ou função de retibuição superior a do cargo de que seja titular ou função-atividade de que seja ocupante só perceberá o valor do cargo ou função exercício de maior remuneração, sem os décimos incorporados;		3 - o servidor que já tiver décimos incorporados e estiver exercendo outro cargo ou função de retibuição superior a do cargo de que seja titular ou função-atividade de que seja ocupante só perceberá o valor do cargo ou função exercício de maior remuneração, sem os décimos incorporados;
		+
		+	4 - o servidor que já tiver décimos incorporados e for designados para função retribuída mediante "pro labore", disciplinado em legislação especifica, terá os décimos incroporados deduzidos do valor ase percebido.
		+
		+	IV - Aposentados
		+
		+	A - Administração Direta
		+
		+	1 - O aposentado anteriormente à promulgação da Cosntituição do Estado deverá apresentar na Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD de sua região, requerimento dirigido ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda, em conformidade com o Modelo do Anexo IV;
		+
		+	2 - as DSDs instrui~rão devidamente os respectivos processos de contagem de tempo - PUCT para posterior encaminhamento ao Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE que os submeterá à decisão do Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda;
		+
		+	3 - as apostilas referentes aos aposentados anteriormente à promulgação da Cosntituição estadual serão lavradas pelas DSDs;

	4 - o servidor que já tiver décimos incorpoados e for		4 - o servidor que já tiver décimos incorpoados e for

Mishikawa em 13h32min de 19 de maio de 2011

2011-05-19T13:32:36Z

← Versão anterior		Edição de 13h32min de 19 de maio de 2011
Linha 25:		Linha 25:
	'''A -''' O Servidor deverá apresentar ao respectivo órgão de Pessoal:		'''A -''' O Servidor deverá apresentar ao respectivo órgão de Pessoal:

-	'''1 -''' requerimento dirigido ao ~~Cehfe~~ de Gabinete em conformidade com o Modelo do Anexo I;	+	'''1 -''' requerimento dirigido ao Chefe de Gabinete em conformidade com o Modelo do Anexo I;

-	'''a) -''' quando o exercício ocorrer em órgão diverso daquele de origem do servidor, o requerente deverá se acompanhado de certidão comprobatória do efetivo exercício no (s) respectivo (s) cargo (s) ou função (es);	+	'''a) -''' quando o exercício ocorrer em órgão diverso daquele de origem do servidor, o requerente deverá se acompanhado de certidão comprobatória do efetivo exercício no(s) respectivo(s) cargo(s) ou função(ões);
		+
		+	2 - requerimento em conformidade com o Modelo do Anexo II, quando se tratar de substituição de décimos já icnorporados nos termos do inciso I, do artigo 4º, do Decreto 35.200/92;
		+
		+	3 - equeirmento em conformidade com o Modelo do Anexo III, quando se tratar de recomposição de décimos já icnorporados nos termos do inciso II, do artigo 4º, do Decreto 35.200/92.
		+
		+	B - O Órgão de Pessoal deverá:
		+
		+	1 - Apurar o tempo de efetivo exercício em dias, à vista do registro de frequencia e converter o número de dias em anos, considerados etes como de 365 dias, formando décimos a serem incorporados na conformidade do exemplo constante do Anexo V;
		+
		+	2 - instruir o pedido com a necessária certidão comprobatórioa de efetivo exercício no(s) respectivos(s) cargo(s) ou função(ões);
		+
		+	3 - submeter os pedidos de incorporação, devidamente informados, à decisão do Chefe de Gabinete do órgão;
		+
		+	4 - lavrar a apostila de incorporação em conformidade com os Modelos dos Anexos VI e VII.
		+
		+	III - Procedimento para Pagamento
		+
		+	1 - O valor corresponderá aos décimos incorporados somente produzirá efeitos pecuniários quando o servidor se encontrar no exercício do cargo ou da função-atividade em que tenha ocorrido a incorporação ou quando optar pelo percebimento do seu vencimento ou salário;
		+
		+	2 - para o sevidor com direito à incorporação anteriormente à promulgação da Constituição do Estado, o benefício produzirá efeitos pecuniários a partir de 5 de outubro de 1989;
		+
		+	3 - o servidor que já tiver décimos incorporados e estiver exercendo outro cargo ou função de retibuição superior a do cargo de que seja titular ou função-atividade de que seja ocupante só perceberá o valor do cargo ou função exercício de maior remuneração, sem os décimos incorporados;
		+
		+	4 - o servidor que já tiver décimos incorpoados e for

Mishikawa: Criou página com '''Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado'' A Coordenadoria de Recursos Jumanod do Estado - CRHE, da Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público e a ...'

2011-05-19T13:18:50Z

Criou página com '''Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado'' A Coordenadoria de Recursos Jumanod do Estado - CRHE, da Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público e a ...'

Nova página

''Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado''

A Coordenadoria de Recursos Jumanod do Estado - CRHE, da Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público e a Coordenadoria da Aministração financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 13 do Decreto 35.200 de 26-6-92, expedem a presente Instrução Conjunta objetivando orientar os órgãos Setorias, Subsetoriais e Serviços de Pessoas do Sistema de Adminisração de Pessoal da Aministração Direta e Autarquias do Estado, quanto à padronização dos procedimentos realtivos à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, combinando com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

'''I-''' Regras Gerais

'''1 -''' Situações a serem consideradas para fins de incorporação:

'''a)''' exercício de cargo em comissão;

'''b)''' designação para função atribuída mediante "pro labore"; para substituição de cargo ou função; como responsável por cargo vago;

'''2 -''' situações diversas das indicadas no item 1 deverãos er preliminarmente submetidas ao exame da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE;

'''3 -''' a CRHE fará publicar orientação a respeito das situações mencionadas no item anterior, quando solucionadas;

'''4 -''' somente poderão ser consideradas para incorporação as situações orignadas de atos nomeatórios ou designadotórios de autoridade competente devidamente publicados;

'''5 -''' continuam válidos os pedidos anteriormente formulados para os fins previstos no artigo 133 da Constituição do Estado;

'''6 -''' permanecem válidas as apostilas de incorporação publicadas anteriormente ao Decreto 35.200/92.

'''II -''' Procedimentos para Incorporação

'''A -''' O Servidor deverá apresentar ao respectivo órgão de Pessoal:

'''1 -''' requerimento dirigido ao Cehfe de Gabinete em conformidade com o Modelo do Anexo I;

'''a) -''' quando o exercício ocorrer em órgão diverso daquele de origem do servidor, o requerente deverá se acompanhado de certidão comprobatória do efetivo exercício no (s) respectivo (s) cargo (s) ou função (es);