Gratificação de Representação - CEETEPS - Histórico de revisão

Zilvania: /* HISTÓRICO */

2024-01-23T18:53:15Z

HISTÓRICO

← Versão anterior		Edição de 18h53min de 23 de janeiro de 2024
Linha 70:		Linha 70:
	*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1 (DOE pág 01)]		*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1 (DOE pág 01)]

		+	*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]
	[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]		[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]

Zilvania: /* HISTÓRICO */

2022-04-19T18:35:29Z

HISTÓRICO

← Versão anterior		Edição de 18h35min de 19 de abril de 2022
Linha 63:		Linha 63:

	*[[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]] (vigência 01/04/08)		*[[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]] (vigência 01/04/08)
-
	*[[Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011]] (vigência 01/07/11)		*[[Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011]] (vigência 01/07/11)
-
	*[[Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012]] (vigência 01/07/12)		*[[Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012]] (vigência 01/07/12)
-
	*[[Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013]] (vigência 01/07/13)		*[[Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013]] (vigência 01/07/13)
-
	*[[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]] (vigência 01/07/14)		*[[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]] (vigência 01/07/14)
-
	*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)		*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1 (DOE pág 01)]

	[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]		[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]

Zilvania: /* BASE DE CÁLCULO (Atual) */

2018-04-09T13:39:48Z

BASE DE CÁLCULO (Atual)

← Versão anterior		Edição de 13h39min de 9 de abril de 2018
Linha 12:		Linha 12:
	A x B		A x B

-	A = valor do salário fixado para a referência 22 da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança ~~(R$ 11~~.~~018,83)~~	+	A = valor do salário fixado para a referência 22 da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança.

	B = aplicação dos percentuais adiante indicados:		B = aplicação dos percentuais adiante indicados:
Linha 47:		Linha 47:
	<tr><td> Vice-Diretor Superintendente <th> 21 <th> 16,85 </th>		<tr><td> Vice-Diretor Superintendente <th> 21 <th> 16,85 </th>
	<tr><td> Diretor Superintendente <th> 22 <th> 21,30 </th>		<tr><td> Diretor Superintendente <th> 22 <th> 21,30 </th>
-	</table>	+	</table>
-		+

	==OBS==		==OBS==

Zilvania em 13h39min de 9 de abril de 2018

2018-04-09T13:39:19Z

← Versão anterior		Edição de 13h39min de 9 de abril de 2018
Linha 72:		Linha 72:

	*[[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]] (vigência 01/07/14)		*[[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]] (vigência 01/07/14)
		+
		+	*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)

	[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]		[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]

Zilvania em 13h38min de 27 de maio de 2015

2015-05-27T13:38:31Z

← Versão anterior		Edição de 13h38min de 27 de maio de 2015
Linha 48:		Linha 48:
	<tr><td> Diretor Superintendente <th> 22 <th> 21,30 </th>		<tr><td> Diretor Superintendente <th> 22 <th> 21,30 </th>
	</table>		</table>
		+

	==OBS==		==OBS==

Zilvania em 17h34min de 9 de outubro de 2014

2014-10-09T17:34:25Z

← Versão anterior		Edição de 17h34min de 9 de outubro de 2014
Linha 1:		Linha 1:
-	==APLICAÇÃO: ==	+	==APLICAÇÃO ==

	Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança, admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.		Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança, admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.


-	==BASE DE CÁLCULO (Atual):==	+	==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

	Vigência:		Vigência:
Linha 55:		Linha 55:
	Será admitida, aos integrantes da classe de Professor de Ensino Superior, a percepção cumulativa da Gratificação de Representação, da Gratificação de Direção, da Gratificação de Função ou da Gratificação por Regime de Jornada Integral, desde que uma ou mais estejam parcial ou totalmente incorporadas.		Será admitida, aos integrantes da classe de Professor de Ensino Superior, a percepção cumulativa da Gratificação de Representação, da Gratificação de Direção, da Gratificação de Função ou da Gratificação por Regime de Jornada Integral, desde que uma ou mais estejam parcial ou totalmente incorporadas.

-	==AFASTAMENTO:==	+	==AFASTAMENTO==

	O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Representação, quando se afastar em virtude de férias; licença adoção; licença-maternidade; licença paternidade; licença para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias; nojo; gala; serviços obrigatórios por lei; missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação.		O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Representação, quando se afastar em virtude de férias; licença adoção; licença-maternidade; licença paternidade; licença para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias; nojo; gala; serviços obrigatórios por lei; missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação.


-	==HISTÓRICO:==	+	==HISTÓRICO==

	*[[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]] (vigência 01/04/08)		*[[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]] (vigência 01/04/08)

Zilvania em 17h55min de 1 de julho de 2014

2014-07-01T17:55:06Z

← Versão anterior		Edição de 17h55min de 1 de julho de 2014
Linha 51:		Linha 51:
	==OBS==		==OBS==

-	A Gratificação de Representação de poderá ser concedida aos servidores integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, de que trata a Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997. As funções autárquicas de Procurador de Autarquia Chefe e de Procurador de Autarquia Assistente serão consideradas equivalentes aos empregos públicos em confiança de Cooordenador Técnico e de Assistente Técnico Administrativo II, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo X da LC 1.044/08	+	A Gratificação de Representação de poderá ser concedida aos servidores integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, de que trata a [[Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997]]. As funções autárquicas de Procurador de Autarquia Chefe e de Procurador de Autarquia Assistente serão consideradas equivalentes aos empregos públicos em confiança de Cooordenador Técnico e de Assistente Técnico Administrativo II, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo X da LC 1.044/08

	Será admitida, aos integrantes da classe de Professor de Ensino Superior, a percepção cumulativa da Gratificação de Representação, da Gratificação de Direção, da Gratificação de Função ou da Gratificação por Regime de Jornada Integral, desde que uma ou mais estejam parcial ou totalmente incorporadas.		Será admitida, aos integrantes da classe de Professor de Ensino Superior, a percepção cumulativa da Gratificação de Representação, da Gratificação de Direção, da Gratificação de Função ou da Gratificação por Regime de Jornada Integral, desde que uma ou mais estejam parcial ou totalmente incorporadas.

Zilvania em 17h54min de 1 de julho de 2014

2014-07-01T17:54:26Z

← Versão anterior		Edição de 17h54min de 1 de julho de 2014
Linha 53:		Linha 53:
	A Gratificação de Representação de poderá ser concedida aos servidores integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, de que trata a Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997. As funções autárquicas de Procurador de Autarquia Chefe e de Procurador de Autarquia Assistente serão consideradas equivalentes aos empregos públicos em confiança de Cooordenador Técnico e de Assistente Técnico Administrativo II, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo X da LC 1.044/08		A Gratificação de Representação de poderá ser concedida aos servidores integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, de que trata a Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997. As funções autárquicas de Procurador de Autarquia Chefe e de Procurador de Autarquia Assistente serão consideradas equivalentes aos empregos públicos em confiança de Cooordenador Técnico e de Assistente Técnico Administrativo II, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo X da LC 1.044/08

		+	Será admitida, aos integrantes da classe de Professor de Ensino Superior, a percepção cumulativa da Gratificação de Representação, da Gratificação de Direção, da Gratificação de Função ou da Gratificação por Regime de Jornada Integral, desde que uma ou mais estejam parcial ou totalmente incorporadas.

	==AFASTAMENTO:==		==AFASTAMENTO:==

Zilvania: /* HISTÓRICO: */

2014-07-01T17:42:30Z

HISTÓRICO:

← Versão anterior		Edição de 17h42min de 1 de julho de 2014
Linha 67:		Linha 67:
	*[[Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012]] (vigência 01/07/12)		*[[Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012]] (vigência 01/07/12)

-	*[[Lei Complementar nº 1.209, de 10 de setembro de 2013]] (vigência 01/07/13)	+	*[[Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013]] (vigência 01/07/13)

	*[[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]] (vigência 01/07/14)		*[[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]] (vigência 01/07/14)

	[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]		[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]

Zilvania em 17h41min de 1 de julho de 2014

2014-07-01T17:41:12Z

← Versão anterior		Edição de 17h41min de 1 de julho de 2014
Linha 17:		Linha 17:


-	'''EMPREGO PÚBLICOS EM CONFIANÇA ~~DE COMANDO~~'''	+	'''EMPREGO PÚBLICOS EM CONFIANÇA'''

	<table border="1" align="rigth">		<table border="1" align="rigth">
Linha 48:		Linha 48:
	<tr><td> Diretor Superintendente <th> 22 <th> 21,30 </th>		<tr><td> Diretor Superintendente <th> 22 <th> 21,30 </th>
	</table>		</table>
-
-
-
-
-	~~<table border="1" align="rigth">~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td><b>DENOMINAÇÃO DE CLASSE</b></td>~~
-	~~<td><b>REF.</b></td>~~
-	~~<td><b>PERCENTUAL</b></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Diretor Superintendente</td>~~
-	~~<td><center>XVIII</center></td>~~
-	~~<td><center>21,30</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Vice Diretor Superintendente</td>~~
-	~~<td><center>XVII</center></td>~~
-	~~<td><center>16,85</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Chefe de Gabinete da Superintendência</td>~~
-	~~<td><center>XVI</center></td>~~
-	~~<td><center>14,62</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assessor Técnico Chefe</td>~~
-	~~<td rowspan="2" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">~~
-	~~<p><center>XVI</center></p>~~
-	~~<td rowspan="2" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">~~
-	~~<p><center>13,03</center></p>~~
-	~~</td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Coordenador Técnico</td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Diretor de Departamento</td>~~
-	~~<td><center>XII</center></td>~~
-	~~<td><center>8,90</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Diretor de Divisão</td>~~
-	~~<td><center>X</center></td>~~
-	~~<td><center>7,00</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Diretor de Serviço</td>~~
-	~~<td rowspan="2" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align: top;">~~
-	~~<p><center>VII</center></p>~~
-	~~<td rowspan="2" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align: top;">~~
-	~~<p><center>7,00</center></p>~~
-	~~</td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Diretor Pedagógico</td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Chefe de Seção Técnica Administrativa</td>~~
-	~~<td><center>V</center></td>~~
-	~~<td><center>3,18</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Encarregado de Setor Técnico Administrativo</td>~~
-	~~<td><center>III</center></td>~~
-	~~<td><center>2,23</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Chefe de Seção Administrativa</td>~~
-	~~<td rowspan="2" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align: top;">~~
-	~~<p><center>II</center></p>~~
-	~~<td rowspan="2" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align: top;">~~
-	~~<p><center>3,18</center></p>~~
-	~~</td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Supervisor de Geral Rural</td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Encarregado de Setor Administrativo</td>~~
-	~~<td><center>I</center></td>~~
-	~~<td><center>2,23</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-
-
-
-	~~</table>~~
-
-
-	~~'''DEMAIS EMPREGO PÚBLICO EM CONFIANÇA'''~~
-
-	~~<table border="1" align="rigth">~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td><b>DENOMINAÇÃO DE CLASSE</b></td>~~
-	~~<td><b>REF.</b></td>~~
-	~~<td><b>PERCENTUAL</b></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assessor Técnico da Superintendência</td>~~
-	~~<td><center>XV</center></td>~~
-	~~<td><center>11,13</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assistente de Planejamento Estratégico</td>~~
-	~~<td><center>XI</center></td>~~
-	~~<td><center>9,54</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assistente Técnico Administrativo III</td>~~
-	~~<td><center>VIII</center></td>~~
-	~~<td><center>9,54</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assistente Técnico da Superintendência </td>~~
-	~~<td rowspan="2" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">~~
-	~~<p><center>VI</center></p>~~
-	~~<td rowspan="2" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">~~
-	~~<p><center>8,90</center></p>~~
-	~~</td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assistente Técnico Administrativo II</td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assistente Técnico Administrativo I</td>~~
-	~~<td><center>IV</center></td>~~
-	~~<td><center>8,90</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assistente Técnico</td>~~
-	~~<td><center>III</center></td>~~
-	~~<td><center>3,18</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assistente Administrativo de Gabinete</td>~~
-	~~<td><center>II</center></td>~~
-	~~<td><center>2.56</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-	~~<tr>~~
-	~~<td>Assistente Administrativo</td>~~
-	~~<td><center>I</center></td>~~
-	~~<td><center>2,23</center></td>~~
-	~~</tr>~~
-
-
-
-	~~</table>~~

	==OBS==		==OBS==
Linha 210:		Linha 61:
	==HISTÓRICO:==		==HISTÓRICO:==

-	[[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]] (vigência 01/04/08)	+	*[[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]] (vigência 01/04/08)

-	[[Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011]] (vigência 01/07/11)	+	*[[Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011]] (vigência 01/07/11)

-	[[Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012]] (vigência 01/07/12)	+	*[[Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012]] (vigência 01/07/12)

-	[[Lei Complementar nº 1.209, de 10 de setembro de 2013]] (vigência 01/07/13)	+	*[[Lei Complementar nº 1.209, de 10 de setembro de 2013]] (vigência 01/07/13)

		+	*[[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]] (vigência 01/07/14)

	[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]		[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]