Gratificação de Função - Histórico de revisão

Felipekarate em 17h14min de 28 de janeiro de 2019

2019-01-28T17:14:21Z

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-	=~~=Lei de Revogação==~~	+	<span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13) ''''</span>
-		+
-	[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13)	+

	==Instituição==		==Instituição==

Zilvania: /* Histórico */

2013-10-01T14:06:53Z

Histórico

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Linha 149:		Linha 149:
	<li>[[Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997]] (vigência 01/07/97)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997]] (vigência 01/07/97)</li>
	<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
-	<li>[[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]] (vigênica 01/01/13)</li>	+	<li>[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigênica 01/01/13)</li>
	</ul>		</ul>

	[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria:Conceitos]]		[[Categoria:Conceitos]]

Zilvania: /* Aplicação */

2013-10-01T14:06:31Z

Aplicação

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Linha 9:		Linha 9:

	==Aplicação==		==Aplicação==
-	*Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária; - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]].	+	*Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária; - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]].
	*Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].		*Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
-

	==Base de Cálculo (Atual)==		==Base de Cálculo (Atual)==

Zilvania em 20h01min de 30 de setembro de 2013

2013-09-30T20:01:10Z

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		+	==Lei de Revogação==
		+
		+	[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13)
		+
	==Instituição==		==Instituição==

Zilvania em 19h42min de 30 de setembro de 2013

2013-09-30T19:42:57Z

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	</tr>		</tr>
	</table>		</table>
		+

	==Afastamento==		==Afastamento==

	O servidor não perderá o direito à gratificação quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.		O servidor não perderá o direito à gratificação quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
		+

	==Vantagens==		==Vantagens==

	O valor da Gratificação de Função será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e sobre o valor da gratificação incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.		O valor da Gratificação de Função será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e sobre o valor da gratificação incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
		+

	==Inativos==		==Inativos==
Linha 133:		Linha 136:

	Aplica-se aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data da publicação da LC 803, 08/12/95, desde que, por ocasião da aposentadoria, fossem titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviços público mencionados na Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993.		Aplica-se aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data da publicação da LC 803, 08/12/95, desde que, por ocasião da aposentadoria, fossem titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviços público mencionados na Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993.
		+

	==Histórico==		==Histórico==

Zilvania em 19h42min de 30 de setembro de 2013

2013-09-30T19:42:31Z

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	[[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] Vigência 01/07/93		[[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] Vigência 01/07/93
		+

	==Aplicação==		==Aplicação==
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	*Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].		*Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].

-	~~==Base de Cálculo (Atual)==~~

		+	==Base de Cálculo (Atual)==

	Vigência: 01/10/08		Vigência: 01/10/08

	(A x 2) x B		(A x 2) x B
-	~~<ul>~~	+	*A = Referência 1, Nível I, da Escala Salarial 2, de que trata o inciso II do artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (R$ 132,89).
-	~~<li>~~A = Referência 1, Nível I, da Escala Salarial 2, de que trata o inciso II do artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (R$ 132,89).	+	*B = Percentual de acordo com a função exercida (26% ou 30%).
-	~~<li>~~B = Percentual de acordo com a função exercida (26% ou 30%).	+

	<table border="1" align="rigth">		<table border="1" align="rigth">

Zilvania em 19h41min de 30 de setembro de 2013

2013-09-30T19:41:46Z

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Linha 4:		Linha 4:

	==Aplicação==		==Aplicação==
-	~~<ul>~~	+	*Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária; - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]].
-	~~<li>~~Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária; - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]].~~</li>~~	+	*Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
-	~~<li>~~Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].~~</li>~~	+

	==Base de Cálculo (Atual)==		==Base de Cálculo (Atual)==

Zilvania em 19h41min de 30 de setembro de 2013

2013-09-30T19:41:06Z

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-	==~~INSTITUIÇÃO:~~==	+	==Instituição==

	[[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] Vigência 01/07/93		[[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] Vigência 01/07/93

-	==~~APLICAÇÃO~~==	+	==Aplicação==
	<ul>		<ul>
	<li>Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária; - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]].</li>		<li>Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária; - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]].</li>
	<li>Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].</li>		<li>Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].</li>

-	==~~BASE DE CÁLCULO~~ (Atual)==	+	==Base de Cálculo (Atual)==


Linha 121:		Linha 121:
	</table>		</table>

-	==~~AFASTAMENTO~~==	+	==Afastamento==

	O servidor não perderá o direito à gratificação quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.		O servidor não perderá o direito à gratificação quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

-	==~~VANTAGENS~~==	+	==Vantagens==

	O valor da Gratificação de Função será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e sobre o valor da gratificação incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.		O valor da Gratificação de Função será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e sobre o valor da gratificação incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.

-	==~~INATIVOS~~==	+	==Inativos==

	Serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviço público.		Serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviço público.
Linha 135:		Linha 135:
	Aplica-se aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data da publicação da LC 803, 08/12/95, desde que, por ocasião da aposentadoria, fossem titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviços público mencionados na Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993.		Aplica-se aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data da publicação da LC 803, 08/12/95, desde que, por ocasião da aposentadoria, fossem titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviços público mencionados na Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993.

-	==~~HISTÓRICO~~==	+	==Histórico==
	<ul>		<ul>
	<li>[[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] (vigência 01/07/93)</li>		<li>[[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] (vigência 01/07/93)</li>

Zilvania: /* HISTÓRICO */

2013-09-30T18:17:02Z

HISTÓRICO

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Linha 143:		Linha 143:
	<li>[[Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997]] (vigência 01/07/97)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997]] (vigência 01/07/97)</li>
	<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
-	<li>[[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]].	+	<li>[[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]] (vigênica 01/01/13)</li>
	</ul>		</ul>

	[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria:Conceitos]]		[[Categoria:Conceitos]]

Zilvania em 18h15min de 30 de setembro de 2013

2013-09-30T18:15:57Z

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Linha 5:		Linha 5:
	==APLICAÇÃO==		==APLICAÇÃO==
	<ul>		<ul>
-	<li>Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária;</li>	+	<li>Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária; - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]].</li>
	<li>Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].</li>		<li>Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].</li>

Linha 143:		Linha 143:
	<li>[[Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997]] (vigência 01/07/97)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997]] (vigência 01/07/97)</li>
	<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.211 de 27 de setembro de 2013]].
	</ul>		</ul>

	[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria:Conceitos]]		[[Categoria:Conceitos]]