Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970 - Histórico de revisão

Felipekarate: moveu Decreto de 01 dezembro de 1970 para Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970

2018-12-05T14:29:41Z

moveu Decreto de 01 dezembro de 1970 para Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970

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Edição de 14h29min de 5 de dezembro de 2018

Nyalmeida em 18h07min de 9 de dezembro de 2014

2014-12-09T18:07:43Z

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-	~~Decreto de 1º dezembro de 1970~~	+	''Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente''
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-	Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente	+


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	'''Artigo 1º -''' A gratificação <pró-labore> instituída pelo artigo 7º do [[Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970]], fica fixada em 1%(um por cento) do total mensal das importâncias pagas ou recebidas, até o limite de 1/3 ( um terço) do padrão do cargo do servidor.		'''Artigo 1º -''' A gratificação <pró-labore> instituída pelo artigo 7º do [[Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970]], fica fixada em 1%(um por cento) do total mensal das importâncias pagas ou recebidas, até o limite de 1/3 ( um terço) do padrão do cargo do servidor.

-	'''Artigo 2º -''' Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que exercer as funções próprias de “caixa”. (Redação do artigo 2º e seus parágrafos dada pelo art. 1º do Decreto de 01 dezembro de 1970)	+	'''Artigo 2º -''' Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que exercer as funções próprias de “caixa”. (Redação do artigo 2º e seus parágrafos dada pelo art. 1º do [[Decreto de 01 dezembro de 1970]])

	'''Parágrafo 1º-''' Considera-se funções próprias de “caixa”, a atribuição de, direta ou indiretamente, pagar ou receber em moeda corrente, como atividade principal e permanente.		'''Parágrafo 1º-''' Considera-se funções próprias de “caixa”, a atribuição de, direta ou indiretamente, pagar ou receber em moeda corrente, como atividade principal e permanente.

Nyalmeida: moveu Decreto de 1º dezembro de 1970 para Decreto de 01 dezembro de 1970

2014-12-09T18:06:21Z

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Nyalmeida em 18h05min de 9 de dezembro de 2014

2014-12-09T18:05:57Z

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-	'''Artigo 1º -''' A gratificação <pró-labore> instituída pelo artigo 7º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970, fica fixada em 1%(um por cento) do total mensal das importâncias pagas ou recebidas, até o limite de 1/3 ( um terço) do padrão do cargo do servidor.	+	'''Artigo 1º -''' A gratificação <pró-labore> instituída pelo artigo 7º do [[Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970]], fica fixada em 1%(um por cento) do total mensal das importâncias pagas ou recebidas, até o limite de 1/3 ( um terço) do padrão do cargo do servidor.

-	'''Artigo 2º -''' Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que exercer as funções próprias de “caixa”. (Redação do artigo 2º e seus parágrafos dada pelo art. 1º do Decreto de ~~11-11-71~~)	+	'''Artigo 2º -''' Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que exercer as funções próprias de “caixa”. (Redação do artigo 2º e seus parágrafos dada pelo art. 1º do Decreto de 01 dezembro de 1970)

	'''Parágrafo 1º-''' Considera-se funções próprias de “caixa”, a atribuição de, direta ou indiretamente, pagar ou receber em moeda corrente, como atividade principal e permanente.		'''Parágrafo 1º-''' Considera-se funções próprias de “caixa”, a atribuição de, direta ou indiretamente, pagar ou receber em moeda corrente, como atividade principal e permanente.
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	ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ		ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
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		+	==Dados Técnicos da Publicação==
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		+	Publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de dezembro de 1970
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		+	[http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto%20n.38.248,%20de%2028.12.1993.htm, consultar DOE]
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		+	[[Categoria: Decreto]]
		+	[[Categoria: Decreto 1970]]
		+	[[Categoria: 1970]]

Nyalmeida: Criou página com 'Decreto de 1º dezembro de 1970 Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente '''ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR D...'

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Criou página com 'Decreto de 1º dezembro de 1970 Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente '''ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR D...'

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Decreto de 1º dezembro de 1970

Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente

'''ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais,

Decreta :

'''Artigo 1º -''' A gratificação <pró-labore> instituída pelo artigo 7º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970, fica fixada em 1%(um por cento) do total mensal das importâncias pagas ou recebidas, até o limite de 1/3 ( um terço) do padrão do cargo do servidor.

'''Artigo 2º -''' Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que exercer as funções próprias de “caixa”. (Redação do artigo 2º e seus parágrafos dada pelo art. 1º do Decreto de 11-11-71)

'''Parágrafo 1º-''' Considera-se funções próprias de “caixa”, a atribuição de, direta ou indiretamente, pagar ou receber em moeda corrente, como atividade principal e permanente.

'''Parágrafo 2º-''' A designação para as funções de “caixa” deverá ser feita por ato de autoridade competente.

<s>Artigo 2º - Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente, no desempenho de funções próprias de <caixa>.</s>

'''Parágrafo único –''' A atribuição de pagar ou receber em moeda corrente como indicado neste artigo, constará de ato de designação da autoridade competente.

'''Artigo 3º -''' A gratificação de que trata o artigo 1º não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito.

'''Artigo 4º -''' As disposições deste decreto aplicam-se às Autarquias.

'''Artigo 5º-''' Nas Autarquias de natureza econômica e industrial o servidor que no desempenho das atribuições normais de seu cargo pagar ou receber em moeda corrente, mantendo contato com o público, poderá ser concedido um auxílio para cobrir diferença de caixa nas mesmas bases e condições prevista no artigo 1º.
Parágrafo único - Aos servidores abrangidos por esse artigo não se aplica o disposto no artigo 2º.

'''Artigo 6º -''' As concessões já feitas da gratificação a que se refere este decreto passam a se reger pelas normas ora estabelecidas.

'''Artigo 7º -''' As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

'''Artigo 8º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 1970.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ