Consulta do Governador, de 06/12/95 - Histórico de revisão

Felipekarate em 13h30min de 5 de dezembro de 2018

2018-12-05T13:30:05Z

← Versão anterior		Edição de 13h30min de 5 de dezembro de 2018
Linha 63:		Linha 63:

	Publicada no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1995		Publicada no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1995
-
-	~~[[Categoria: Decreto]]~~
-	~~[[Categoria: Decreto Legislativo]]~~
-	~~[[Categoria: 1995]]~~

Nyalmeida: Protegeu "Consulta do Governador, de 06/12/95" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2014-06-26T20:56:03Z

Protegeu "Consulta do Governador, de 06/12/95" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

← Versão anterior

Edição de 20h56min de 26 de junho de 2014

Nyalmeida em 20h53min de 26 de junho de 2014

2014-06-26T20:53:07Z

← Versão anterior		Edição de 20h53min de 26 de junho de 2014
Linha 59:		Linha 59:
	No processo GG-1568-95, em que é interessado o Gabinete do Governador, Assunto: Governador do Estado. Remuneração: “Diante da renúncia manifestada pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, em relação às parcelas de sua remuneração mensal, excedentes do valor fixado no início do exercício pelo [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]], e com fundamento no parecer 1.349-95 da Assessoria Jurídica do Governo, determinado ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.”		No processo GG-1568-95, em que é interessado o Gabinete do Governador, Assunto: Governador do Estado. Remuneração: “Diante da renúncia manifestada pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, em relação às parcelas de sua remuneração mensal, excedentes do valor fixado no início do exercício pelo [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]], e com fundamento no parecer 1.349-95 da Assessoria Jurídica do Governo, determinado ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.”

		+
		+	==Dados Técnico da Publicação==

	Publicada no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1995		Publicada no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1995
		+
		+	[[Categoria: Decreto]]
		+	[[Categoria: Decreto Legislativo]]
		+	[[Categoria: 1995]]

Nyalmeida em 20h46min de 26 de junho de 2014

2014-06-26T20:46:54Z

Nyalmeida em 20h44min de 26 de junho de 2014

2014-06-26T20:44:56Z

← Versão anterior		Edição de 20h44min de 26 de junho de 2014
Linha 1:		Linha 1:
	'''Processo GG 1568-95:'''		'''Processo GG 1568-95:'''

-	“Diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 74/95 pela Assembléia Legislativa, consoante autógrafo 23.071/95, indago da Assessoria Jurídica do Governo, nos termos do artigo 41 da Lei Complementar 478, de 18/07/86, se é juridicamente viável que o Governador e o Vice-Governador do Estado formulem renúncia das parcelas da remuneração mensal a que fazem jus pelo exercício dos respectivos cargos, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do Decreto Legislativo 226, de 21~~/12/94”~~.	+	“Diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 74/95 pela Assembléia Legislativa, consoante autógrafo 23.071/95, indago da Assessoria Jurídica do Governo, nos termos do artigo 41 da [[Lei Complementar nº 478, de 18/07/86]], se é juridicamente viável que o Governador e o Vice-Governador do Estado formulem renúncia das parcelas da remuneração mensal a que fazem jus pelo exercício dos respectivos cargos, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]]”.

	Parecer do Assessor-Chefe, da Assessoria Jurídica do Governo, de 07/12/95		Parecer do Assessor-Chefe, da Assessoria Jurídica do Governo, de 07/12/95
Linha 8:		Linha 8:

	Interessado: Gabinete do Governador. Assunto: Governador do Estado. Remuneração. Consulta formulada pelo Governador do Estado acerca da viabilidade jurídica de renúncia de parte da remuneração mensal fixada para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado. Natureza disponível do direito às parcelas mensais de remuneração devidas aos agentes públicos em geral. Viabilidade jurídica de renuncia prévia, cuja eficácia jurídica fique condicionada ao perfazimento dos pressupostos fáticos de aquisição do direito. Incidência simultânea da norma legal atribuidora do direito e do ato de renúncia, impedindo a consumação da aquisição do direito renunciado. Possibilidade de retratação da renúncia em relação às parcelas mensais vincendas. Precedentes na jurisprudência a administração.		Interessado: Gabinete do Governador. Assunto: Governador do Estado. Remuneração. Consulta formulada pelo Governador do Estado acerca da viabilidade jurídica de renúncia de parte da remuneração mensal fixada para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado. Natureza disponível do direito às parcelas mensais de remuneração devidas aos agentes públicos em geral. Viabilidade jurídica de renuncia prévia, cuja eficácia jurídica fique condicionada ao perfazimento dos pressupostos fáticos de aquisição do direito. Incidência simultânea da norma legal atribuidora do direito e do ato de renúncia, impedindo a consumação da aquisição do direito renunciado. Possibilidade de retratação da renúncia em relação às parcelas mensais vincendas. Precedentes na jurisprudência a administração.
-	1 Em face da elevação da remuneração devida mensalmente ao Governador e ao Vice-Governador, por força da incidência combinada do Decreto Legislativo 226, de 21~~/12/94~~, e do diploma legal que resultará da sanção projeto de lei que concedeu aos Secretários de Estado a Gratificação Executiva (PLC 74/95), indaga o Chefe do Poder Executivo se é viável juridicamente que ele e o Vice-Governador formulem renúncia das parcelas de remuneração mensal excedentes ao valor ora vigente.	+
		+	1 Em face da elevação da remuneração devida mensalmente ao Governador e ao Vice-Governador, por força da incidência combinada do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]], e do diploma legal que resultará da sanção projeto de lei que concedeu aos Secretários de Estado a Gratificação Executiva (PLC 74/95), indaga o Chefe do Poder Executivo se é viável juridicamente que ele e o Vice-Governador formulem renúncia das parcelas de remuneração mensal excedentes ao valor ora vigente.
		+
	2 Parece-me incontroverso que o direito às importâncias devidas mensalmente às mencionadas autoridades é de natureza disponível, como ocorre com a maioria dos direitos de caráter patrimonial.		2 Parece-me incontroverso que o direito às importâncias devidas mensalmente às mencionadas autoridades é de natureza disponível, como ocorre com a maioria dos direitos de caráter patrimonial.
		+
	3 Assim, se não podem o Governador do Estado e o Vice-Governador interferir na estipulação do valor da remuneração mensal devida em função do exercício dos respectivos cargos, o certo é que não estão eles obrigados a efetivamente receberem as importâncias que forem se vencendo mês a mês, posto que podem a elas renunciar.		3 Assim, se não podem o Governador do Estado e o Vice-Governador interferir na estipulação do valor da remuneração mensal devida em função do exercício dos respectivos cargos, o certo é que não estão eles obrigados a efetivamente receberem as importâncias que forem se vencendo mês a mês, posto que podem a elas renunciar.
-	4 Não é despiciendo lembrar prática corriqueira no funcionalismo pela qual servidores renunciam aos proventos mensais da aposentadoria para poderem usufruir de pensão mensal inacumulável com tais proventos (cf. artigo 100, inciso I, alínea “i”, do Decreto 21.984, de 02~~/03/84~~).	+
-	5 Na espécie, caberia ao Chefe do Executivo e seu Vice formular requerimento ao Secretário Da Fazenda renunciando às parcelas de suas remuneração mensal que excedam ao valor fixado no início do exercício, nos termos do Decreto Legislativo 226~~-94~~.	+	4 Não é despiciendo lembrar prática corriqueira no funcionalismo pela qual servidores renunciam aos proventos mensais da aposentadoria para poderem usufruir de pensão mensal inacumulável com tais proventos (cf. artigo 100, inciso I, alínea “i”, do [[Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984]]).
		+
		+	5 Na espécie, caberia ao Chefe do Executivo e seu Vice formular requerimento ao Secretário Da Fazenda renunciando às parcelas de suas remuneração mensal que excedam ao valor fixado no início do exercício, nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]].
		+
	6 Com isso as importâncias objeto da renúncia jamais se integrarão ao patrimônio de seus beneficiários, pois no exato instante em que forem preenchidos os pressupostos legais para que se considerem devidas incidirão também os efeitos extintivos do direito decorrentes do ato prévio de renúncia.		6 Com isso as importâncias objeto da renúncia jamais se integrarão ao patrimônio de seus beneficiários, pois no exato instante em que forem preenchidos os pressupostos legais para que se considerem devidas incidirão também os efeitos extintivos do direito decorrentes do ato prévio de renúncia.
		+
	7 Essa modalidade de renúncia mereceu de Orlando Gomes o seguinte comentário:		7 Essa modalidade de renúncia mereceu de Orlando Gomes o seguinte comentário:
	“Consiste ainda em declaração de vontade pela qual o renunciante manifesta o propósito de não adquirir o direito que lhe cabe, como no caso de repúdio de herança.” (“Introdução ao Código Civil”, 6.ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1.979. pág. 277.)		“Consiste ainda em declaração de vontade pela qual o renunciante manifesta o propósito de não adquirir o direito que lhe cabe, como no caso de repúdio de herança.” (“Introdução ao Código Civil”, 6.ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1.979. pág. 277.)
		+
	8 A renúncia, de regra, é irretratável.		8 A renúncia, de regra, é irretratável.
		+
	9 Na hipótese vertente, contudo, em se tratando de renúncia prévia ao nascimento do direito, configurando ato jurídico unilateral condicionado, enquanto não sobrevier o evento condicionante, tornando eficaz o ato abdicativo em relação a cada parcela da remuneração mensal renunciada, é admissível a retratação, que assumiria a forma de um requerimento pelo qual as autoridades em questão pediriam a cessação dos efeitos da renúncia, passando, daí por diante, a perceber remuneração mensal integral.		9 Na hipótese vertente, contudo, em se tratando de renúncia prévia ao nascimento do direito, configurando ato jurídico unilateral condicionado, enquanto não sobrevier o evento condicionante, tornando eficaz o ato abdicativo em relação a cada parcela da remuneração mensal renunciada, é admissível a retratação, que assumiria a forma de um requerimento pelo qual as autoridades em questão pediriam a cessação dos efeitos da renúncia, passando, daí por diante, a perceber remuneração mensal integral.
		+
	10 Por se tratar de manifestação unilaterais de vontade, a produção dos efeitos colimados pelos renunciantes independe de aceitação ou aprovação de qualquer espécie.		10 Por se tratar de manifestação unilaterais de vontade, a produção dos efeitos colimados pelos renunciantes independe de aceitação ou aprovação de qualquer espécie.
		+
	11 Incumbirá ao Secretário da Fazenda, unicamente, determinar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.		11 Incumbirá ao Secretário da Fazenda, unicamente, determinar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.

Linha 25:		Linha 36:
	'''EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA''':		'''EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA''':

-	MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, vem, por meio deste, RENUNCIAR às parcelas da remuneração mensal a que faz jus pelo exercício de seu cargo, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do Decreto Legislativo 226, de 21 de dezembro de 1994.	+	'''MÁRIO COVAS''', Governador do Estado de São Paulo, vem, por meio deste, RENUNCIAR às parcelas da remuneração mensal a que faz jus pelo exercício de seu cargo, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]].
		+
	São Paulo, 07 de dezembro de 1995.		São Paulo, 07 de dezembro de 1995.
		+
	MÁRIO COVAS		MÁRIO COVAS
	Governador do Estado		Governador do Estado
Linha 33:		Linha 46:
	'''EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA''':		'''EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA''':

-	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO, Vice-Governador do Estado de São Paulo, vem, por meio deste, RENUNCIAR às parcelas da remuneração mensal a que faz jus pelo exercício de seu cargo, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do Decreto Legislativo 226, de 21 de dezembro de 1994.	+	'''GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO''', Vice-Governador do Estado de São Paulo, vem, por meio deste, RENUNCIAR às parcelas da remuneração mensal a que faz jus pelo exercício de seu cargo, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]].
		+
	São Paulo, 07 de dezembro de 1995		São Paulo, 07 de dezembro de 1995
		+
	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO		GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO
	Vice-Governador		Vice-Governador
Linha 42:		Linha 57:
	'''Despacho do Secretário da Fazenda, de 07/12/95'''		'''Despacho do Secretário da Fazenda, de 07/12/95'''

-	No processo GG-1568-95, em que é interessado o Gabinete do Governador, Assunto: Governador do Estado. Remuneração: “Diante da renúncia manifestada pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, em relação às parcelas de sua remuneração mensal, excedentes do valor fixado no início do exercício pelo Decreto Legislativo 226~~-94~~, e com fundamento no parecer 1.349-95 da Assessoria Jurídica do Governo, determinado ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.”	+	No processo GG-1568-95, em que é interessado o Gabinete do Governador, Assunto: Governador do Estado. Remuneração: “Diante da renúncia manifestada pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, em relação às parcelas de sua remuneração mensal, excedentes do valor fixado no início do exercício pelo [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]], e com fundamento no parecer 1.349-95 da Assessoria Jurídica do Governo, determinado ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.”


	Publicada no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1995		Publicada no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1995

Nyalmeida: Criou página com ''''Processo GG 1568-95:''' “Diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 74/95 pela Assembléia Legislativa, consoante autógrafo 23.071/95, indago da Assessoria Jurí...'

2014-06-26T20:40:01Z

Criou página com ''''Processo GG 1568-95:''' “Diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 74/95 pela Assembléia Legislativa, consoante autógrafo 23.071/95, indago da Assessoria Jurí...'

Nova página

'''Processo GG 1568-95:'''

“Diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 74/95 pela Assembléia Legislativa, consoante autógrafo 23.071/95, indago da Assessoria Jurídica do Governo, nos termos do artigo 41 da Lei Complementar 478, de 18/07/86, se é juridicamente viável que o Governador e o Vice-Governador do Estado formulem renúncia das parcelas da remuneração mensal a que fazem jus pelo exercício dos respectivos cargos, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do Decreto Legislativo 226, de 21/12/94”.

Parecer do Assessor-Chefe, da Assessoria Jurídica do Governo, de 07/12/95

'''Processo GG – 1568/95 – Parecer 1349/95'''

Interessado: Gabinete do Governador. Assunto: Governador do Estado. Remuneração. Consulta formulada pelo Governador do Estado acerca da viabilidade jurídica de renúncia de parte da remuneração mensal fixada para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado. Natureza disponível do direito às parcelas mensais de remuneração devidas aos agentes públicos em geral. Viabilidade jurídica de renuncia prévia, cuja eficácia jurídica fique condicionada ao perfazimento dos pressupostos fáticos de aquisição do direito. Incidência simultânea da norma legal atribuidora do direito e do ato de renúncia, impedindo a consumação da aquisição do direito renunciado. Possibilidade de retratação da renúncia em relação às parcelas mensais vincendas. Precedentes na jurisprudência a administração.
1 Em face da elevação da remuneração devida mensalmente ao Governador e ao Vice-Governador, por força da incidência combinada do Decreto Legislativo 226, de 21/12/94, e do diploma legal que resultará da sanção projeto de lei que concedeu aos Secretários de Estado a Gratificação Executiva (PLC 74/95), indaga o Chefe do Poder Executivo se é viável juridicamente que ele e o Vice-Governador formulem renúncia das parcelas de remuneração mensal excedentes ao valor ora vigente.
2 Parece-me incontroverso que o direito às importâncias devidas mensalmente às mencionadas autoridades é de natureza disponível, como ocorre com a maioria dos direitos de caráter patrimonial.
3 Assim, se não podem o Governador do Estado e o Vice-Governador interferir na estipulação do valor da remuneração mensal devida em função do exercício dos respectivos cargos, o certo é que não estão eles obrigados a efetivamente receberem as importâncias que forem se vencendo mês a mês, posto que podem a elas renunciar.
4 Não é despiciendo lembrar prática corriqueira no funcionalismo pela qual servidores renunciam aos proventos mensais da aposentadoria para poderem usufruir de pensão mensal inacumulável com tais proventos (cf. artigo 100, inciso I, alínea “i”, do Decreto 21.984, de 02/03/84).
5 Na espécie, caberia ao Chefe do Executivo e seu Vice formular requerimento ao Secretário Da Fazenda renunciando às parcelas de suas remuneração mensal que excedam ao valor fixado no início do exercício, nos termos do Decreto Legislativo 226-94.
6 Com isso as importâncias objeto da renúncia jamais se integrarão ao patrimônio de seus beneficiários, pois no exato instante em que forem preenchidos os pressupostos legais para que se considerem devidas incidirão também os efeitos extintivos do direito decorrentes do ato prévio de renúncia.
7 Essa modalidade de renúncia mereceu de Orlando Gomes o seguinte comentário:
“Consiste ainda em declaração de vontade pela qual o renunciante manifesta o propósito de não adquirir o direito que lhe cabe, como no caso de repúdio de herança.” (“Introdução ao Código Civil”, 6.ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1.979. pág. 277.)
8 A renúncia, de regra, é irretratável.
9 Na hipótese vertente, contudo, em se tratando de renúncia prévia ao nascimento do direito, configurando ato jurídico unilateral condicionado, enquanto não sobrevier o evento condicionante, tornando eficaz o ato abdicativo em relação a cada parcela da remuneração mensal renunciada, é admissível a retratação, que assumiria a forma de um requerimento pelo qual as autoridades em questão pediriam a cessação dos efeitos da renúncia, passando, daí por diante, a perceber remuneração mensal integral.
10 Por se tratar de manifestação unilaterais de vontade, a produção dos efeitos colimados pelos renunciantes independe de aceitação ou aprovação de qualquer espécie.
11 Incumbirá ao Secretário da Fazenda, unicamente, determinar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.

'''EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA''':

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, vem, por meio deste, RENUNCIAR às parcelas da remuneração mensal a que faz jus pelo exercício de seu cargo, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do Decreto Legislativo 226, de 21 de dezembro de 1994.
São Paulo, 07 de dezembro de 1995.
MÁRIO COVAS
Governador do Estado

'''EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA''':

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO, Vice-Governador do Estado de São Paulo, vem, por meio deste, RENUNCIAR às parcelas da remuneração mensal a que faz jus pelo exercício de seu cargo, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do Decreto Legislativo 226, de 21 de dezembro de 1994.
São Paulo, 07 de dezembro de 1995
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO
Vice-Governador

'''Despacho do Secretário da Fazenda, de 07/12/95'''

No processo GG-1568-95, em que é interessado o Gabinete do Governador, Assunto: Governador do Estado. Remuneração: “Diante da renúncia manifestada pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, em relação às parcelas de sua remuneração mensal, excedentes do valor fixado no início do exercício pelo Decreto Legislativo 226-94, e com fundamento no parecer 1.349-95 da Assessoria Jurídica do Governo, determinado ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.”

Publicada no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1995

← Versão anterior		Edição de 20h46min de 26 de junho de 2014
Linha 1:		Linha 1:
	'''Processo GG 1568-95:'''		'''Processo GG 1568-95:'''

-	“Diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 74/95 pela Assembléia Legislativa, consoante autógrafo 23.071/95, indago da Assessoria Jurídica do Governo, nos termos do artigo 41 da [[Lei Complementar nº 478, de 18~~/07/86~~]], se é juridicamente viável que o Governador e o Vice-Governador do Estado formulem renúncia das parcelas da remuneração mensal a que fazem jus pelo exercício dos respectivos cargos, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]]”.	+	“Diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 74/95 pela Assembléia Legislativa, consoante autógrafo 23.071/95, indago da Assessoria Jurídica do Governo, nos termos do artigo 41 da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], se é juridicamente viável que o Governador e o Vice-Governador do Estado formulem renúncia das parcelas da remuneração mensal a que fazem jus pelo exercício dos respectivos cargos, excedentes do valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]]”.

	Parecer do Assessor-Chefe, da Assessoria Jurídica do Governo, de 07/12/95		Parecer do Assessor-Chefe, da Assessoria Jurídica do Governo, de 07/12/95
Linha 9:		Linha 9:
	Interessado: Gabinete do Governador. Assunto: Governador do Estado. Remuneração. Consulta formulada pelo Governador do Estado acerca da viabilidade jurídica de renúncia de parte da remuneração mensal fixada para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado. Natureza disponível do direito às parcelas mensais de remuneração devidas aos agentes públicos em geral. Viabilidade jurídica de renuncia prévia, cuja eficácia jurídica fique condicionada ao perfazimento dos pressupostos fáticos de aquisição do direito. Incidência simultânea da norma legal atribuidora do direito e do ato de renúncia, impedindo a consumação da aquisição do direito renunciado. Possibilidade de retratação da renúncia em relação às parcelas mensais vincendas. Precedentes na jurisprudência a administração.		Interessado: Gabinete do Governador. Assunto: Governador do Estado. Remuneração. Consulta formulada pelo Governador do Estado acerca da viabilidade jurídica de renúncia de parte da remuneração mensal fixada para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado. Natureza disponível do direito às parcelas mensais de remuneração devidas aos agentes públicos em geral. Viabilidade jurídica de renuncia prévia, cuja eficácia jurídica fique condicionada ao perfazimento dos pressupostos fáticos de aquisição do direito. Incidência simultânea da norma legal atribuidora do direito e do ato de renúncia, impedindo a consumação da aquisição do direito renunciado. Possibilidade de retratação da renúncia em relação às parcelas mensais vincendas. Precedentes na jurisprudência a administração.

-	1 Em face da elevação da remuneração devida mensalmente ao Governador e ao Vice-Governador, por força da incidência combinada do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]], e do diploma legal que resultará da sanção projeto de lei que concedeu aos Secretários de Estado a Gratificação Executiva (PLC 74/95), indaga o Chefe do Poder Executivo se é viável juridicamente que ele e o Vice-Governador formulem renúncia das parcelas de remuneração mensal excedentes ao valor ora vigente.	+	'''1'''- Em face da elevação da remuneração devida mensalmente ao Governador e ao Vice-Governador, por força da incidência combinada do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]], e do diploma legal que resultará da sanção projeto de lei que concedeu aos Secretários de Estado a Gratificação Executiva (PLC 74/95), indaga o Chefe do Poder Executivo se é viável juridicamente que ele e o Vice-Governador formulem renúncia das parcelas de remuneração mensal excedentes ao valor ora vigente.

-	2 Parece-me incontroverso que o direito às importâncias devidas mensalmente às mencionadas autoridades é de natureza disponível, como ocorre com a maioria dos direitos de caráter patrimonial.	+	'''2'''- Parece-me incontroverso que o direito às importâncias devidas mensalmente às mencionadas autoridades é de natureza disponível, como ocorre com a maioria dos direitos de caráter patrimonial.

-	3 Assim, se não podem o Governador do Estado e o Vice-Governador interferir na estipulação do valor da remuneração mensal devida em função do exercício dos respectivos cargos, o certo é que não estão eles obrigados a efetivamente receberem as importâncias que forem se vencendo mês a mês, posto que podem a elas renunciar.	+	'''3'''- Assim, se não podem o Governador do Estado e o Vice-Governador interferir na estipulação do valor da remuneração mensal devida em função do exercício dos respectivos cargos, o certo é que não estão eles obrigados a efetivamente receberem as importâncias que forem se vencendo mês a mês, posto que podem a elas renunciar.

-	4 Não é despiciendo lembrar prática corriqueira no funcionalismo pela qual servidores renunciam aos proventos mensais da aposentadoria para poderem usufruir de pensão mensal inacumulável com tais proventos (cf. artigo 100, inciso I, alínea “i”, do [[Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984]]).	+	'''4'''- Não é despiciendo lembrar prática corriqueira no funcionalismo pela qual servidores renunciam aos proventos mensais da aposentadoria para poderem usufruir de pensão mensal inacumulável com tais proventos (cf. artigo 100, inciso I, alínea “i”, do [[Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984]]).

-	5 Na espécie, caberia ao Chefe do Executivo e seu Vice formular requerimento ao Secretário Da Fazenda renunciando às parcelas de suas remuneração mensal que excedam ao valor fixado no início do exercício, nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]].	+	'''5'''- Na espécie, caberia ao Chefe do Executivo e seu Vice formular requerimento ao Secretário Da Fazenda renunciando às parcelas de suas remuneração mensal que excedam ao valor fixado no início do exercício, nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]].

-	6 Com isso as importâncias objeto da renúncia jamais se integrarão ao patrimônio de seus beneficiários, pois no exato instante em que forem preenchidos os pressupostos legais para que se considerem devidas incidirão também os efeitos extintivos do direito decorrentes do ato prévio de renúncia.	+	'''6'''- Com isso as importâncias objeto da renúncia jamais se integrarão ao patrimônio de seus beneficiários, pois no exato instante em que forem preenchidos os pressupostos legais para que se considerem devidas incidirão também os efeitos extintivos do direito decorrentes do ato prévio de renúncia.

-	7 Essa modalidade de renúncia mereceu de Orlando Gomes o seguinte comentário:	+	'''7'''- Essa modalidade de renúncia mereceu de Orlando Gomes o seguinte comentário:
	“Consiste ainda em declaração de vontade pela qual o renunciante manifesta o propósito de não adquirir o direito que lhe cabe, como no caso de repúdio de herança.” (“Introdução ao Código Civil”, 6.ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1.979. pág. 277.)		“Consiste ainda em declaração de vontade pela qual o renunciante manifesta o propósito de não adquirir o direito que lhe cabe, como no caso de repúdio de herança.” (“Introdução ao Código Civil”, 6.ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1.979. pág. 277.)

-	8 A renúncia, de regra, é irretratável.	+	'''8'''- A renúncia, de regra, é irretratável.

-	9 Na hipótese vertente, contudo, em se tratando de renúncia prévia ao nascimento do direito, configurando ato jurídico unilateral condicionado, enquanto não sobrevier o evento condicionante, tornando eficaz o ato abdicativo em relação a cada parcela da remuneração mensal renunciada, é admissível a retratação, que assumiria a forma de um requerimento pelo qual as autoridades em questão pediriam a cessação dos efeitos da renúncia, passando, daí por diante, a perceber remuneração mensal integral.	+	'''9''' Na hipótese vertente, contudo, em se tratando de renúncia prévia ao nascimento do direito, configurando ato jurídico unilateral condicionado, enquanto não sobrevier o evento condicionante, tornando eficaz o ato abdicativo em relação a cada parcela da remuneração mensal renunciada, é admissível a retratação, que assumiria a forma de um requerimento pelo qual as autoridades em questão pediriam a cessação dos efeitos da renúncia, passando, daí por diante, a perceber remuneração mensal integral.

-	10 Por se tratar de manifestação unilaterais de vontade, a produção dos efeitos colimados pelos renunciantes independe de aceitação ou aprovação de qualquer espécie.	+	'''10'''- Por se tratar de manifestação unilaterais de vontade, a produção dos efeitos colimados pelos renunciantes independe de aceitação ou aprovação de qualquer espécie.

-	11 Incumbirá ao Secretário da Fazenda, unicamente, determinar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.	+	'''11'''- Incumbirá ao Secretário da Fazenda, unicamente, determinar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado a adoção das providências cabíveis.