Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

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Edição de 18h37min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: Criou página com 'Senhores (as) Dirigentes, Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 144/2006, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo GPGE nº 3.873/2006, em...'

2011-08-24T14:02:51Z

Criou página com 'Senhores (as) Dirigentes, Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 144/2006, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo GPGE nº 3.873/2006, em...'

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Senhores (as) Dirigentes,

Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 144/2006,
aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo GPGE nº
3.873/2006, em nome de Arnaldo Nelson Linguanotto, que trata de:

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O
MONTANTE DOS PROVENTOS QUE ULTRAPASSA O DOBRO DO LIMITE
MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.
MOLÉSTIA INCAPACITANTE".

A Subprocuradora Geral do Estado – Área da Consultoria manifestou-se
na seguinte conformidade:

“Acompanho os argumentos lançados no Parecer PA nº 144/2006
(fls. 56/66) que, valendo-se dos critérios fixados para o regime
geral de previdência social, a teor do § 12 do artigo 40 da
Constituição Federal, sustenta que os aposentados e pensionistas
que provarem, por meio de laudo médico oficial, serem portadores
de alguma das moléstias indicadas no artigo 151 da Lei Federal nº
8.213/91, fazem jus ao benefício do § 21 do aludido artigo 40 da
Carta da República".

A título de esclarecimento, transcrevemos o artigo 151, da [http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8213_7.htm Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991], que dispõe sobre Planos de Benefícios da
Previdência Social:

“Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas
no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que,
após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido
das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação
mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e
incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado
da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência
imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com
base em conclusão da medicina especializada " (g.n.)

Atenciosamente,

SANDRA DE CASTRO MELO

Coordenadora

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/COMUNICADO%20UCRH_63_2006.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2006]]

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Comunicado UCRH nº 63/2006 - Histórico de revisão

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