Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

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Dados Técnicos da Publicação

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2011-08-26T18:16:30Z

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Edição de 18h16min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site os Pareceres: CJ/SGP nº 65/2007 e nº 204/2008, da Consultoria Jurídica desta Secretaria de Gestão Pública, AJG nº 627/2008, da Asses...'

2011-08-25T14:02:02Z

Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site os Pareceres: CJ/SGP nº 65/2007 e nº 204/2008, da Consultoria Jurídica desta Secretaria de Gestão Pública, AJG nº 627/2008, da Asses...'

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Estamos disponibilizando em nosso site os Pareceres:

CJ/SGP nº 65/2007 e nº 204/2008, da Consultoria Jurídica desta
Secretaria de Gestão Pública, AJG nº 627/2008, da Assessoria Jurídica do
Governo e GPG Cons. nº 24/2008, da Procuradoria Geral do Estado,
exarados no Expediente SPdoc nº 2714/2008, de interesse da Secretaria
da Fazenda, que tratou sobre questões relativas ao cargo de Secretário
de Estado.

Conforme manifestações nos pareceres acima, restou
decidido:

1. Férias - Secretário de Estado tem direito a férias, a
partir do exercício de 2008, em conformidade com a disciplina traçada
pela [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 |Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968]] – Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado.

2. Licença-Prêmio – O servidor titular de cargo
efetivo, enquanto no exercício das atribuições de Secretário de Estado
encontra-se prestando serviço público ao Estado, de sorte que a
contagem desse tempo é legalmente viável para todos os fins de
direito’, portanto, inclusive para aquisição de licença de 90 (noventa)
dias, como prêmio de assiduidade, se preenchidos os requisitos
estabelecidos no enunciado do artigo 209 da Lei nº 10.261/68.

3. Incorporação de Gratificação de Representação – “a
incorporação de diferença de remuneração é juridicamente inviável”;

4. Contribuição Previdenciária:

a) Secretário de Estado sem vínculo com o serviço
público, a contribuição será para o Regime Geral de Previdência Social;

b) Secretário de Estado titular de cargo efetivo poderá
optar pelo afastamento com ou sem prejuízo dos vencimentos de seu
cargo. Mesmo na primeira hipótese, poderá permanecer vinculado ao
Regime Próprio dos servidores estaduais desde que efetue o
recolhimento da contribuição que lhe toca acrescida da contribuição
patronal. Caso o afastamento se dê sem prejuízo dos vencimentos, os
descontos previdenciários para o Regime Próprio serão efetuados em
folha de pagamento, como antes.

À vista da orientação traçada por meio dos pareceres
jurídicos citados, os órgãos Setoriais de Recursos Humanos deverão
providenciar a emissão de registro de ponto de forma a possibilitar que
o Secretário de Estado registre sua freqüência, para fins de apurar e
resguardar seus direitos à férias e licença-prêmio, em consonância com
o disposto no [[Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007]] e da
Instrução UCRH nº 1, de 16 de agosto de 2007.

UCRH, 03 de dezembro de 2008.

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/COMUNICADO%20UCRH%20N%C2%BA%2053-2008.pdf Consultar Comunicados]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2008]]

[[Categoria: 2008]]

Comunicado UCRH nº 53/2008 - Histórico de revisão

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