Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

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Dados Técnicos da Publicação

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 51/2010" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:07:51Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 51/2010" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h07min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: Criou página com 'Estamos disponibilizando no site desta Unidade Central de Recursos Humanos: www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº 79/2010, aprovado pelo Procurador Geral do Estado Adj...'

2011-08-25T16:49:58Z

Criou página com 'Estamos disponibilizando no site desta Unidade Central de Recursos Humanos: www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº 79/2010, aprovado pelo Procurador Geral do Estado Adj...'

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Estamos disponibilizando no site desta Unidade Central de Recursos
Humanos:

www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº
79/2010, aprovado pelo Procurador Geral do Estado Adjunto,
exarado no Expediente Protocolo Geral GS/SSP nº 1542/2009 (PGE
nº 18488-108043/2010 e SPdoc nº 86643/2010), de interesse da
Sra. Telma de Melo Lodi, que trata sobre o cômputo de tempo de
afastamento junto aos órgãos do Estado e suas autarquias para fins
de licença-prêmio, onde restou concluído que:

“... quando o afastamento implicar prestação de serviços ao
Estado (vale dizer, à Administração Direta, por quaisquer dos
órgãos, e suas autarquias, ou aos Poderes do Estado) não há de
ser considerado causa de interrupção de exercício para fins de
aquisição do direito à licença-prêmio.”.

Assim, nos termos da manifestação acima citada, será admissível a
contagem de tempo para todos os fins, nos termos do caput do artigo
76 da [[Lei nº 10.261, 28 de outubro de 1968|Lei 10.261/68]], de período de afastamento autorizado com
fundamento nos artigos 65 e 66 do mesmo diploma legal, perante
órgãos do Estado e suas Autarquias, para a formação de blocos
de licença-prêmio.

UCRH, 21 de outubro de 2010.

SANDRA DE CASTRO MELO

Coordenadora
Substituta

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/COMUNICADO%20UCRH%2051-10%20LP%20afastamento.pdf consultar Comunicado]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2010]]

[[Categoria: 2010]]

Comunicado UCRH nº 51/2010 - Histórico de revisão

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