Comunicado UCRH nº 51/2006 - Histórico de revisão

Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

2018-12-11T12:35:44Z

Dados Técnicos da Publicação

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	[[Categoria: 2006]]		[[Categoria: 2006]]
		+	[[Categoria: Comunicado UCRH]]

Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 51/2006" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:35:10Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 51/2006" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h35min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: /* Dados Técnicos da Publicação */

2011-08-24T13:25:38Z

Dados Técnicos da Publicação

← Versão anterior		Edição de 13h25min de 24 de agosto de 2011
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	<ul>		<ul>

-	<li>~~Publicado no DO de~~	+	<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/COMUNICADO_51_2006.pdf Consultar Comunicado]</li>
-		+
	</ul>		</ul>

Mishikawa em 11h48min de 24 de agosto de 2011

2011-08-24T11:48:26Z

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	Assim, seguindo a orientação emanada nos pareceres jurídicos acima		Assim, seguindo a orientação emanada nos pareceres jurídicos acima
-	citados, ratificamos o teor do Comunicado ~~U.C.R.H.~~ nº 19/2006, o qual estamos	+	citados, ratificamos o teor do [[Comunicado UCRH nº 19/2006]], o qual estamos
	retransmitindo, em anexo, salientando que:		retransmitindo, em anexo, salientando que:

Mishikawa em 11h46min de 24 de agosto de 2011

2011-08-24T11:46:56Z

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	b) - os policiais civis e os professores não estão excluídos de se		b) - os policiais civis e os professores não estão excluídos de se
	aposentarem pelas normas constitucionais "gerais", inclusive por aquelas transitórias		aposentarem pelas normas constitucionais "gerais", inclusive por aquelas transitórias
-	contidas nas Emedas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005, o que não pode	+	contidas nas [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/30/1998/20.htm Emedas Constitucionais nº 20/98], [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm 41/2003] e [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm 47/2005], o que não pode
	haver é a miscigenação de critérios.		haver é a miscigenação de critérios.

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	Unidade Central de Recursos Humanos		Unidade Central de Recursos Humanos
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		+	=Dados Técnicos da Publicação=
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		+	<li>Publicado no DO de
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		+	[[Categoria: Comunicado]]
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		+	[[Categoria: Comunicado 2006]]
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		+	[[Categoria: 2006]]

Mishikawa em 11h41min de 24 de agosto de 2011

2011-08-24T11:41:50Z

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	a) - a aposentadoria especial dos policiais civis e dos professores, está		a) - a aposentadoria especial dos policiais civis e dos professores, está
	prevista no artigo 40, da Constituição Federal, no caso do policial civil, deverá ser		prevista no artigo 40, da Constituição Federal, no caso do policial civil, deverá ser
-	combinado com a Lei Complementar Federal nº 51/85.	+	combinado com a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp51.htm Lei Complementar Federal nº 51/85].

	b) - os policiais civis e os professores não estão excluídos de se		b) - os policiais civis e os professores não estão excluídos de se

Mishikawa: Criou página com '''Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer AJG nº 1.320/2006, exarado no Processo GG-1.023/2005, que trata de: REQUISITOS ESPECIAIS PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLI...'

2011-08-24T11:39:21Z

Criou página com '''Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer AJG nº 1.320/2006, exarado no Processo GG-1.023/2005, que trata de: REQUISITOS ESPECIAIS PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLI...'

Nova página

''Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer AJG nº 1.320/2006,
exarado no Processo GG-1.023/2005, que trata de: REQUISITOS ESPECIAIS
PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.''

A Assessoria Jurídica do Governo, reiterou a orientação traçada pela
Procuradoria Administrativa no Parecer PA nº 47/2006, o qual já se encontra em
nosso site.

Assim, seguindo a orientação emanada nos pareceres jurídicos acima
citados, ratificamos o teor do Comunicado U.C.R.H. nº 19/2006, o qual estamos
retransmitindo, em anexo, salientando que:

a) - a aposentadoria especial dos policiais civis e dos professores, está
prevista no artigo 40, da Constituição Federal, no caso do policial civil, deverá ser
combinado com a Lei Complementar Federal nº 51/85.

b) - os policiais civis e os professores não estão excluídos de se
aposentarem pelas normas constitucionais "gerais", inclusive por aquelas transitórias
contidas nas Emedas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005, o que não pode
haver é a miscigenação de critérios.

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

Unidade Central de Recursos Humanos