Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

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Dados Técnicos da Publicação

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 48/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:17:01Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 48/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h17min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: Criou página com 'Prezado (a) Senhor (a), Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 178/2007, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, com os inclusos subsídios da Subprocuradoria...'

2011-08-25T13:55:16Z

Criou página com 'Prezado (a) Senhor (a), Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 178/2007, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, com os inclusos subsídios da Subprocuradoria...'

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Prezado (a) Senhor (a),

Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº
178/2007, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, com os
inclusos subsídios da Subprocuradoria Geral do Estado da Área de
Consultoria, exarado no Processo SF GDOC nº 71516-137629/2007,
em nome de Francisco Haroldo Barbosa, que trata sobre:

a) alteração do valor dos proventos atingidos pelo teto
remuneratório quando da concessão da aposentadoria, a cada
estipulação legal dos subsídios do Governador do Estado, que
serviram de parâmetro para a fixação do limite constitucional;

b) reajuste dos proventos pelos índices do Regime Geral
Previdência Social.

A Subprocuradora Geral do Estado – Área da Consultoria,
manifestou-se conclusivamente sobre os assuntos, na seguinte
conformidade:

“...(i) atendendo às disposições do artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal, as leis estaduais que estabelecem os valores do
subsídio do Governador do Estado devem ser aplicadas direta e
automaticamente aos proventos que sofreram limitação inicial de
pagamento em razão do teto constitucional; (ii) os proventos do
interessado devem ser reajustados por índice que vier a ser adotado
por lei estadual específica, conforme entendimento fixado por esta
Instituição no Parecer PA nº 198/2006; ...”

Desta forma, à vista da orientação firmada pela
Procuradoria Geral do Estado no Parecer PA nº 178/2007, os
proventos dos servidores que sofreram limitações por ocasião da
concessão da aposentadoria devido à aplicação do teto remuneratório,
sofrerão alteração sempre que os valores do subsídio do Governador
do Estado forem reajustados.

Em relação à questão do reajuste aos inativos, cujos
proventos foram calculados nos termos da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm Lei Federal nº 10.887/2004],
ratificou-se o entendimento fixado no Parecer PA nº 198/2006,
divulgado por esta Unidade Central de Recursos Humanos por meio
do [[Comunicado UCRH nº 07/2007|Comunicado UCRH nº 07/2007]], de que o reajuste depende de lei
própria do Estado, sendo inaplicável, na falta deste, a adoção de
índice de reajuste definido para o RGPS.

Esclarecemos, ainda, que o termo inicial para o cálculo dos
proventos, nos termos da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm Lei Federal nº 10.887/2004] é julho de
1994, em consonância com a diretriz traçada na manifestação do
Procurador Geral do Estado, em 07/07/2008, que reformou seu
entendimento fixado na aprovação do aditamento ao Parecer PA nº
317/2006.

SANDRA DE CASTRO MELO

Coordenadora

Substituta

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/comunicado_48_08.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2008]]

[[Categoria: 2008]]

Comunicado UCRH nº 48/2008 - Histórico de revisão

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