Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

2018-12-11T12:35:37Z

Dados Técnicos da Publicação

← Versão anterior		Edição de 12h35min de 11 de dezembro de 2018
Linha 44:		Linha 44:

	[[Categoria: 2006]]		[[Categoria: 2006]]
		+	[[Categoria: Comunicado UCRH]]

Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 48/2006" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:34:46Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 48/2006" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

← Versão anterior

Edição de 18h34min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: /* Dados Técnicos da Publicação */

2011-08-24T13:24:09Z

Dados Técnicos da Publicação

← Versão anterior		Edição de 13h24min de 24 de agosto de 2011
Linha 36:		Linha 36:
	<ul>		<ul>

-	<li>~~Publicado no DO de~~	+	<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/COMUNICADO_48_2006.pdf Consultar Comunicado]</li>
-		+
	</ul>		</ul>

Mishikawa: Criou página com '''Estamos disponibilizando em nosso sítio o Parecer PA nº 26/2006, exarado no Expediente PB nº 24.600/2004 (Ofício DDP/DEI nº 081/2004), que trata de: “POLICIAIS MILITARES...'

2011-08-24T11:31:33Z

Criou página com '''Estamos disponibilizando em nosso sítio o Parecer PA nº 26/2006, exarado no Expediente PB nº 24.600/2004 (Ofício DDP/DEI nº 081/2004), que trata de: “POLICIAIS MILITARES...'

Nova página

''Estamos disponibilizando em nosso sítio o Parecer PA nº
26/2006, exarado no Expediente PB nº 24.600/2004 (Ofício DDP/DEI nº
081/2004), que trata de: “POLICIAIS MILITARES. INATIVIDADE.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL.”.''

A Subprocuradora Geral do Estado – Área da Consultoria
manifestou-se na seguinte conformidade:

“1. O bem lançado Parecer PA 26/2006 demonstra, na esteira
dos pareceres CJ/SF nº 658/2005 e CJ/PM nº 478/2005,
que, desde a vinda a lume da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/30/1998/20.htm Emenda nº 20/98], o artigo 42, §
1º, da Constituição da República subordina os militares dos
Estados-membros (integrantes das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares), no tocante às condições de
transferência à inatividade, ao disposto em "lei estadual
específica". Daí não se aplicarem a tais agentes os limites de
idade constantes do artigo 40, §1º, III, da Carta de 1988 com
redação da citada [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/30/1998/20.htm Emenda nº 20/98]."

Dessa forma, concluiu-se que, aos componentes da Polícia Militar
não se aplica o requisito referente à idade, constante do artigo 40, da
Constituição Federal, sendo as normas para a concessão dos benefícios da
inatividade dos policiais militares, aquelas dispostas no [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto%20lei/1970/decreto-lei%20n.260,%20de%2029.05.1970.htm Decreto-Lei Estadual nº 260, de 29 de maio de 1970].

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

Unidade Central de Recursos Humanos

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>Publicado no DO de

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2006]]

[[Categoria: 2006]]

Comunicado UCRH nº 48/2006 - Histórico de revisão

Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 48/2006" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

Mishikawa: /* Dados Técnicos da Publicação */

Mishikawa: Criou página com '''Estamos disponibilizando em nosso sítio o Parecer PA nº 26/2006, exarado no Expediente PB nº 24.600/2004 (Ofício DDP/DEI nº 081/2004), que trata de: “POLICIAIS MILITARES...'