Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

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Dados Técnicos da Publicação

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 47/2010" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:08:52Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 47/2010" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h08min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: Criou página com 'Estamos disponibilizando no sitio desta Unidade Central de Recursos Humanos – www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº 100/2010, aprovado pelo Procurador Geral do Estado...'

2011-08-25T16:44:45Z

Criou página com 'Estamos disponibilizando no sitio desta Unidade Central de Recursos Humanos – www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº 100/2010, aprovado pelo Procurador Geral do Estado...'

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Estamos disponibilizando no sitio desta Unidade Central de Recursos
Humanos – www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº 100/2010,
aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Expediente PGE nº 16847-
444611/2010, SPdoc nº 17829/2010 de interesse do Núcleo de Pessoal da
Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira, de Araraquara, que trata de
afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade.
Conforme manifestação da Procuradora do Estado – Chefe da
Procuradoria Administrativa, restou decidido:

“Quanto ao momento do início daqueles afastamentos, é sempre o dia
da ocorrência do evento, independentemente
(i) do horário do fato ensejador do benefício; (ii) de ter havido ou não
trabalho pelo servidor e (iii) de o dia dessa ocorrência recair em dia em
que não seja de trabalho para o servido (por exemplo, em dia de folga
para o plantonista e no domingo para os servidores não submetidos ao
regime de plantão).
...
Entendo que a tese jurídica agora exposta supera, com vantagem,
aquela sustentada anteriormente nos precedentes PA-3 nºs 394/91,
43/92 e 173/93, motivo pelo qual adiro expressamente à proposta de
alteração, pela superior hierarquia, da orientação jurídica atualmente
em vigor na Administração nesta matéria”.

Ao aprovar o Parecer PA nº 100/2010, o Procurador Geral do Estado
reviu “a orientação anteriormente contida nos Pareceres PA-3 nºs 394/91, 43/92 e
173/93, no que concerne à contagem de tempo de afastamento do servidor nas
hipóteses de nojo, gala e paternidade do artigo 78 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo”.

Desta forma, à vista da orientação firmada no referido parecer, aos
afastamentos elencados no artigo 78, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de São Paulo, não se aplica a regra do artigo 323, da referida norma.

UCRH, em 30 de setembro de 2010

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

=Dados Técnicos da Publicação=

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<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/COMUNICADO%20UCRH%20N.%2047-2010.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

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[[categoria: 2010]]

Comunicado UCRH nº 47/2010 - Histórico de revisão

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