Comunicado UCRH nº 46/2014 - Histórico de revisão

Zilvania em 20h29min de 19 de julho de 2016

2016-07-19T20:29:18Z

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Zilvania em 20h28min de 19 de julho de 2016

2016-07-19T20:28:00Z

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Felipekarate: /* Anexo */

2016-07-19T19:35:05Z

Anexo

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Linha 30:		Linha 30:
	==Anexo==		==Anexo==

-	[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/Comunicado%2046-2014/Comunicado%20UCRH%2046-14.xlsx Consultar anexo]	+	[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%2046-2014/Comunicado%20UCRH%2046-14.xlsx Consultar anexo]

Felipekarate em 19h34min de 19 de julho de 2016

2016-07-19T19:34:08Z

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Linha 27:		Linha 27:

	Com intuito de facilitar a aplicação do acima exposto, segue Anexo ao presente comunicado, arquivo contendo a denominação do cargo/emprego/função, classificada nos termos constitucionais (direção, chefia e assessoramento) com a identificação das atribuições, exigências e nível hierárquico, previstos na [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].		Com intuito de facilitar a aplicação do acima exposto, segue Anexo ao presente comunicado, arquivo contendo a denominação do cargo/emprego/função, classificada nos termos constitucionais (direção, chefia e assessoramento) com a identificação das atribuições, exigências e nível hierárquico, previstos na [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
		+
		+	==Anexo==
		+
		+	[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/Comunicado%2046-2014/Comunicado%20UCRH%2046-14.xlsx Consultar anexo]

Felipekarate: Protegeu "Comunicado UCRH nº 46/2014" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2016-07-19T19:23:53Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 46/2014" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 19h23min de 19 de julho de 2016

Felipekarate: moveu Comunicado UCRH nº 46, para Comunicado UCRH nº 46/2014

2016-07-19T19:22:08Z

moveu Comunicado UCRH nº 46, para Comunicado UCRH nº 46/2014

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Edição de 19h22min de 19 de julho de 2016

Felipekarate em 19h21min de 19 de julho de 2016

2016-07-19T19:21:57Z

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Linha 4:		Linha 4:

	Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as nomeações/admissões de cargos/empregos em comissão, assim como as designações para o exercício de funções em confiança devem atender as exigências contidas no artigo abaixo transcrito:		Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as nomeações/admissões de cargos/empregos em comissão, assim como as designações para o exercício de funções em confiança devem atender as exigências contidas no artigo abaixo transcrito:
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	''“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:''		''“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:''
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	''V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;” (GN) ''		''V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;” (GN) ''
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Felipekarate: Criou página com 'Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos, Tem o presente Comunicado a finalidade de orientar e padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (dire...'

2016-07-19T19:21:42Z

Criou página com 'Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos, Tem o presente Comunicado a finalidade de orientar e padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (dire...'

Nova página

Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente Comunicado a finalidade de orientar e padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as nomeações/admissões de cargos/empregos em comissão, assim como as designações para o exercício de funções em confiança devem atender as exigências contidas no artigo abaixo transcrito:

''“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:''

...

''V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;” (GN) ''

Nestes termos, os órgãos setoriais de recursos humanos, por ocasião da nomeação/admissão em cargo/emprego de provimento/preenchimento em comissão, assim como as designações em função de confiança deverão observar:

• a compatibilidade das atribuições com as atividades a serem exercidas;

• as exigências para provimento do cargo ou preenchimento do emprego, assim como da função em confiança, prevista em lei;

• a estrutura do órgão e o nível hierárquico (direção, chefia e assessoramento).

Outrossim, observamos que a nomeação/admissão ou designação em cargos/empregos ou funções de comando e assessoramento estão afetas as atividades de natureza transitória e pressupõem relação de confiança entre os pares.

Com intuito de facilitar a aplicação do acima exposto, segue Anexo ao presente comunicado, arquivo contendo a denominação do cargo/emprego/função, classificada nos termos constitucionais (direção, chefia e assessoramento) com a identificação das atribuições, exigências e nível hierárquico, previstos na [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].