Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação= */

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Dados Técnicos da Publicação=

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 46/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:17:25Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 46/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h17min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 164/2008, aprovado parcialmente pelo Procurador Geral do Estado, nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral do ...'

2011-08-25T13:49:48Z

Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 164/2008, aprovado parcialmente pelo Procurador Geral do Estado, nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral do ...'

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Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 164/2008,
aprovado parcialmente pelo Procurador Geral do Estado, nos termos da
manifestação da Subprocuradoria Geral do Estado da Área da Consultoria, exarado
no Processo SF GDOC nº 1000101-431808/2008, de interesse do Departamento de
Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, que trata de: “LICENÇAPRÊMIO
– FRUIÇÃO OBSTADA. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA [[Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 |LEI COMPLEMENTAR Nº 1.048/2008]]. EXAME DE SUAS DISPOSIÇÕES
EM FACE DOS [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986|Decreto nº 25.013/86]]E [[Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986|Nº 25.353/86]]. PRAZO PARA
REQUERIMENTO E COMPETÊNCIA DECISÓRIA.”

A Subprocuradora Geral do Estado – Área da Consultoria endossou
parcialmente os fundamentos do Parecer PA nº 164/2008, acolhendo as seguintes
conclusões, com o adendo aposto pela Chefia da Procuradoria Administrativa:

“...(i) permanecem em vigor, após a edição da Lei Complementar nº
1.048/2008, as disposições do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986|Decreto nº 25.013/86]], que viabiliza a
indenização dos períodos de licença-prêmio averbados para gozo
oportuno, referentes a períodos até 31/12/1985, não usufruídos; (ii)
para estas hipóteses, o pagamento indenizatório deve obedecer a forma
de cálculo prevista no artigo 3º deste regulamento (valores da época do
efetivo pagamento) e os prazos ali previstos; (iii) os pagamentos de
períodos de licença-prêmio indeferidos nos termos do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986|Decreto nº 25.013/86]]e do [[Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986|Decreto nº 25.353/86]] poderão ser reformulados, nos
termos da [[Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 |LEI COMPLEMENTAR Nº 1.048/2008]] , desde que não prescritos.

Poderá a Administração exigir para comprovação de inexistência de
ação judicial sobre a matéria certidão expedida pelo Poder Judiciário ou
declaração firmada pelo interessado, sob as penas da lei.”

“... em face das disposições da [[Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 |LEI COMPLEMENTAR Nº 1.048/2008]]não
há prazo para requerer o pagamento das indenizações a que se refere o
artigo 3º desta lei, respeitada a prescrição qüinqüenal.

Quanto à competência, com a edição do Decreto nº 53.349, de
25/08/2008, foi atribuída ao Secretário da Fazenda à decisão sobre os
pedidos formulados por servidores ativos e inativos, ex-servidores da
Administração Centralizada ou seus beneficiários e herdeiros, relativos
ao pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não
gozadas e/ou licença-prêmio não usufruídas ou não utilizadas para
qualquer efeito legal (artigo 1º). No âmbito das autarquias, os pedidos
serão decididos pela Superintendência daquelas entidades (artigo 2º).”

Deste modo, de acordo com a orientação firmada pela Procuradoria
Geral do Estado no Parecer PA nº 164/2008, ficou decido que:

1. Continua vigorando os dispositivos do Decreto nº 25.013/86, que viabiliza a
indenização, no momento da aposentadoria, de períodos não usufruídos de
licença-prêmio concedidos até 31/12/1985;

2. Os pedidos de indenizações formulados nos termos do Decreto nº 25.013/86 e
Decreto nº 25.353/86 alterado pelo Decreto nº 44.722/00, que foram
indeferidos face ao não cumprimento das condições previstas na legislação,
poderão ser reformulados nos termos da Lei Complementar nº 1.048/2008,
desde que não prescritos, para tanto, o interessado deverá anexar ao
requerimento, certidão expedida pelo Poder Judiciário ou declaração firmada
comprovando a inexistência de ação judicial do mesmo pleito;

3. As indenizações previstas no artigo 3º e artigo 2º das DTs. da [[Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 |LEI COMPLEMENTAR Nº 1.048/2008]], não tem previsão de prazo para petição, entretanto, deverá ser
observado o prazo da prescrição qüinqüenal;

SANDRA DE CASTRO MELO

Coordenadora

Substituta

=Dados Técnicos da Publicação==

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/comunicado_46_08.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2008]]

[[Categoria: 2008]]

Comunicado UCRH nº 46/2008 - Histórico de revisão

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 46/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

Mishikawa: Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 164/2008, aprovado parcialmente pelo Procurador Geral do Estado, nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral do ...'