Comunicado UCRH nº 42/2006 - Histórico de revisão

Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

2018-12-11T12:35:30Z

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 42/2006" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:34:16Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 42/2006" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h34min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: /* Dados Técnicos da Publicação */

2011-08-24T13:23:13Z

Dados Técnicos da Publicação

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-	<li>~~Publicado no DO de~~	+	<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/COMUNICADO_42_2006.pdf Consultar Comunicado]</li>

	</ul>		</ul>

Mishikawa: /* Dados Técnicos da Publicação */

2011-08-24T11:17:25Z

Dados Técnicos da Publicação

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-	<li>~~Publicaod~~ no DO de	+	<li>Publicado no DO de

	</ul>		</ul>

Mishikawa: Criou página com '''Objetivando orientar os Órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de Pessoal da Administração Direta e Autárquica do Estado, estamos disponibilizando em nosso sítio o Pa...'

2011-08-24T11:16:32Z

Criou página com '''Objetivando orientar os Órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de Pessoal da Administração Direta e Autárquica do Estado, estamos disponibilizando em nosso sítio o Pa...'

Nova página

''Objetivando orientar os Órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de
Pessoal da Administração Direta e Autárquica do Estado, estamos disponibilizando em
nosso sítio o Parecer PA nº 004/2006, exarado no Processo SAA nº 211.386/2006
(PB nº 20.144/2005), em nome de Geraldo Moretti, que trata de: “PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO”.''

A Subprocuradora Geral do Estado – Área da Consultoria manifestou-se na
seguinte conformidade:

“O Parecer PA 004/2006 (fls. 176/180), em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluiu que os
proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo
efetivo, ainda que proporcionais ao tempo de contribuição, não
poderão ter valor mensal inferior ao salário mínimo, por força da
reforma introduzida pela [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/30/1998/20.htm Emenda Constitucional nº 20, de 1998],
especialmente do disposto no § 12 do artigo 40, combinado com o §
2º do artigo 201 da Carta da República"

Dessa forma, concluiu-se que, nenhum servidor público, titular de cargo
efetivo, poderá ser aposentado com o valor de seus proventos inferior ao valor do
salário mínimo vigente.

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

Unidade Central de Recursos Humanos

=Dados Técnicos da Publicação=

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<li>Publicaod no DO de

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2006]]

[[Categoria: 2006]]