Comunicado UCRH nº 38/2007 - Histórico de revisão

Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

2018-12-11T12:37:31Z

Dados Técnicos da Publicação

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	[[Categoria: 2007]]		[[Categoria: 2007]]
		+	[[Categoria: Comunicado UCRH]]

Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 38/2007" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:24:31Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 38/2007" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h24min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa em 17h52min de 24 de agosto de 2011

2011-08-24T17:52:51Z

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	Tem o presente a finalidade de comunicar que o Supremo		Tem o presente a finalidade de comunicar que o Supremo
	Tribunal Federal, por intermédio da ADIN nº 3176, declarou a inconstitucionalidade		Tribunal Federal, por intermédio da ADIN nº 3176, declarou a inconstitucionalidade
-	da [[Lei Complementar Estadual nº 792, de 20 de março de 1995]], que alterou o	+	da [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei%20complementar/1995/lei%20complementar%20n.792,%20de%2020.03.1995.htm Lei Complementar Estadual nº 792, de 20 de março de 1995], que alterou o
	parágrafo único do artigo 127 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], que		parágrafo único do artigo 127 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], que
	estipulou o prazo para concessão do adicional por tempo de serviço.		estipulou o prazo para concessão do adicional por tempo de serviço.

Mishikawa: Criou página com 'Prezados(as) Dirigentes de Recursos Humanos, Tem o presente a finalidade de comunicar que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ADIN nº 3176, declarou a inconstitucion...'

2011-08-24T17:50:44Z

Criou página com 'Prezados(as) Dirigentes de Recursos Humanos, Tem o presente a finalidade de comunicar que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ADIN nº 3176, declarou a inconstitucion...'

Nova página

Prezados(as) Dirigentes de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de comunicar que o Supremo
Tribunal Federal, por intermédio da ADIN nº 3176, declarou a inconstitucionalidade
da [[Lei Complementar Estadual nº 792, de 20 de março de 1995]], que alterou o
parágrafo único do artigo 127 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], que
estipulou o prazo para concessão do adicional por tempo de serviço.
Outrossim, recomendamos que os órgãos setoriais e subsetoriais
se esforcem no sentido de dar cumprimento ao ato de concessão do adicional por
tempo de serviço, a partir da obtenção do direito a vantagem pelo servidor, com
intuito de evitar prejuízos aos servidores.

Atenciosamente,

IVANI MARIA BASSOTTI

COORDENADOR

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/COMUNICADO%20UCRH%2038-07.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2007]]

[[Categoria: 2007]]