Comunicado UCRH nº 37/2008 - Histórico de revisão

Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

2018-12-11T12:38:31Z

Dados Técnicos da Publicação

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 37/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:20:02Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 37/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h20min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa em 13h29min de 25 de agosto de 2011

2011-08-25T13:29:55Z

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	objetivando orientar os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos		objetivando orientar os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos
	humanos e os serviços de pessoal da Administração Direta e Autarquias do		humanos e os serviços de pessoal da Administração Direta e Autarquias do
-	Estado em relação à aplicação da [[Lei Complementar nº 1.048 de 10 de junho de 2008]], que alterou os artigos 212 a 214 da	+	Estado em relação à aplicação da [[Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008]], que alterou os artigos 212 a 214 da
-	[[Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968\|Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968]], COMUNICA:	+	[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968\|Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968]], COMUNICA:

	1) A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço,		1) A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço,

Mishikawa em 13h28min de 25 de agosto de 2011

2011-08-25T13:28:36Z

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	objetivando orientar os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos		objetivando orientar os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos
	humanos e os serviços de pessoal da Administração Direta e Autarquias do		humanos e os serviços de pessoal da Administração Direta e Autarquias do
-	Estado em relação à aplicação da [[Lei Complementar nº 1.048 de 11 de junho de 2008]], que alterou os artigos 212 a 214 da	+	Estado em relação à aplicação da [[Lei Complementar nº 1.048 de 10 de junho de 2008]], que alterou os artigos 212 a 214 da
	[[Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968\|Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968]], COMUNICA:		[[Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968\|Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968]], COMUNICA:

Mishikawa: Criou página com 'A COORDENADORA DA UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS, objetivando orientar os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e os serviços de pessoal da Administração ...'

2011-08-25T13:28:03Z

Criou página com 'A COORDENADORA DA UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS, objetivando orientar os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e os serviços de pessoal da Administração ...'

Nova página

A COORDENADORA DA UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS,
objetivando orientar os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos
humanos e os serviços de pessoal da Administração Direta e Autarquias do
Estado em relação à aplicação da [[Lei Complementar nº 1.048 de 11 de junho de 2008]], que alterou os artigos 212 a 214 da
[[Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968|Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968]], COMUNICA:

1) A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço,
independente de requerimento do servidor, e será publicada no Diário
Oficial do Estado.

2) Cabe ao órgão setorial/subsetorial de recursos humanos conceder a
licença-prêmio, inclusive ao servidor afastado junto a outra Pasta.
3) Após a edição do ato de concessão, o servidor poderá requerer
oportunamente o gozo da licença-prêmio ao superior imediato, por inteiro
ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias, que se estiver de acordo,
encaminhará o processo para o órgão de recursos humanos responsável,
que fará publicar a referida autorização no Diário Oficial do Estado.

4) Será necessário novo requerimento e nova publicação no Diário Oficial
do Estado, caso o gozo da licença-prêmio não se inicie dentro de 30 (trinta)
dias contados da publicação do ato que o autorizou.

5) Cabe à unidade de recursos humanos responsável, a averiguação do
gozo de períodos fracionados, de modo a evitar que a última parcela não
resulte em período inferior a 15 (quinze) dias, bem como, cientificar o
servidor e seu superior imediato, dos períodos de licença-prêmio
concedidos, de forma a garantir o gozo dos mesmos antes da passagem do
servidor à inatividade.

6) Concedida aposentadoria ao servidor, ficará caracterizada a renúncia
aos períodos de licença-prêmio concedidos e não gozados, exceção feita à
aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008]], e à aposentadoria compulsória na situação prevista no artigo 2º de suas Disposições Transitórias, quando então, o servidor poderá ser indenizado.

7) O direito ao gozo de períodos de licença-prêmio concedidos e não
usufruídos em razão do prazo previsto na [[Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999]], fica restabelecido nos termos do disposto no inciso II, do artigo 1º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008]].

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS, 12 de setembro de 2008.

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/COMUNICADO%20UCRH%2037_2008.pdf Consultar Comunicados]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2008]]

[[Categoria: 2008]]