Comunicado UCRH nº 28/2008 - Histórico de revisão

Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

2018-12-11T12:38:19Z

Dados Técnicos da Publicação

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 28/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:21:09Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 28/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h21min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa em 18h28min de 24 de agosto de 2011

2011-08-24T18:28:43Z

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	b) para o cálculo dos proventos, em princípio, não há que se		b) para o cálculo dos proventos, em princípio, não há que se
-	aplicar a Lei nº10.887/2004, ressalvada a remota hipótese	+	aplicar a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm Lei nº10.887/2004], ressalvada a remota hipótese
	de essa fórmula ser mais benéfica à interessada, se, uma		de essa fórmula ser mais benéfica à interessada, se, uma
	vez cientificada, optar expressamente por ela.		vez cientificada, optar expressamente por ela.

Mishikawa: /* Dados Técnicos da Publicação */

2011-08-24T18:26:55Z

Dados Técnicos da Publicação

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-	<lu>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/COMUNICADO%20UCRH%2028-08.pdf Consultar Comunicado]</li>	+	<ul>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/COMUNICADO%20UCRH%2028-08.pdf Consultar Comunicado]</li>

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Mishikawa: Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 310/2007, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo SEADSDRADS/ 15 nº 100/2005, em nome de Gercira da...'

2011-08-24T18:26:21Z

Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 310/2007, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo SEADSDRADS/ 15 nº 100/2005, em nome de Gercira da...'

Nova página

Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 310/2007,
aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo SEADSDRADS/
15 nº 100/2005, em nome de Gercira da Silva Barbosa, que trata de:

"SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS
PROPORCIONAIS. CÁLCULO".

A Subprocuradora Geral do Estado – Área da Consultoria
manifestou-se conclusivamente sobre a matéria na seguinte conformidade:

a) o preenchimento, pela interessada dos requisitos para
aposentadoria proporcional exigidos pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm|Emenda Constitucional nº 41/2003] (artigo 3º e § 2º) não induz à
conclusão de que sua remuneração, caso se aposente
depois, tenha de ser aquela a que, em tese, faria jus caso se
aposentasse no momento que adquiriu o direito de passar à
inatividade pela regra constitucional anterior à citada
reforma;

b) para o cálculo dos proventos, em princípio, não há que se
aplicar a Lei nº10.887/2004, ressalvada a remota hipótese
de essa fórmula ser mais benéfica à interessada, se, uma
vez cientificada, optar expressamente por ela.

De acordo com a orientação firmada pela Procuradoria Geral do
Estado no Parecer PA nº 310/2007, os servidores que se aposentarem nos
termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal e que
em 31/12/2003 já haviam completado todos os requisitos para este tipo de
aposentadoria, ficaram com seus direitos resguardados nos termos do artigo 3º
da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm|Emenda Constitucional nº 41/2003]. Desta forma, o tempo prestado
posteriormente a 31/12/2003 deve ser computado e considerado no cálculo
dos proventos.

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<lu>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/COMUNICADO%20UCRH%2028-08.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2008]]

[[Categoria: 2008]]