Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

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Dados Técnicos da Publicação

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	[[Categoria: 2006]]		[[Categoria: 2006]]
		+	[[Categoria: Comunicado UCRH]]

Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 19/2006" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:32:53Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 19/2006" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h32min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: /* Dados Técnicos da Publicação */

2011-08-24T12:52:53Z

Dados Técnicos da Publicação

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	<ul>		<ul>

-	<li>~~Publicado no DO de~~	+	<li>Consultar [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/COMUNICADO%20UCRH%20n%C2%BA%2019-2006.pdf Comunicado]</li>
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	</ul>		</ul>

Mishikawa: Criou página com '''Objetivando orientar os Órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de Pessoal da Administração Direta e Autárquica do Estado, estamos disponibilizando em nosso sítio o Pa...'

2011-08-24T10:53:07Z

Criou página com '''Objetivando orientar os Órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de Pessoal da Administração Direta e Autárquica do Estado, estamos disponibilizando em nosso sítio o Pa...'

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''Objetivando orientar os Órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços
de Pessoal da Administração Direta e Autárquica do Estado, estamos
disponibilizando em nosso sítio o Parecer PA nº 47/2006, exarado no
Processo GG nº 1.023/2005 (PB nº 21.633/2005), de interesse desta
Unidade Central de Recursos Humanos, que trata de: “APOSENTADORIA
SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS ESPECIAIS. REFORMA CONSTITUCIONAL.
OPÇÕES DE APOSENTADORIA. INDIVIDUALIDADE QUANTO A REQUISITOS,
CONDIÇÕES, CÁLCULO E REVISÃO DE PROVENTOS”.''

A Subprocuradora Geral do Estado – Área da Consultoria
manifestou-se na seguinte conformidade:

“a) de acordo com o § 4º do artigo 40 da Constituição
Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, seja
policial ou não, inclusive do sexo feminino, somente pode
aposentar-se com base em requisitos e condições diversos
dos estabelecidos na Lei Maior nos estritos termos definidos
em lei complementar federal, vedada a extensão, ampliação
ou aplicação analógica a situações não expressamente
previstas;

b) as opções contempladas pelo artigo 3º da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm EC 47/2005]
caracterizam-se pela individualidade dos requisitos e
condições exigidos para seu exercício e pela forma de
cálculo e de revisão de provento e pensões que cada uma
delas autoriza, sendo inviável sua miscigenação com outras
alternativas.”
Dessa forma, concluiu-se que:

1) - Para a aposentadoria voluntária dos policiais civis, o texto
constitucional permanente, combinado com o disposto na [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp51.htm LCF nº 51/85],
exige para a inatividade com proventos integrais, os seguintes requisitos:

- 60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de
idade e 30 de contribuição, se mulher;

- 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria;

- pelos menos 20 anos prestados em cargo de natureza estritamente
policial.

2) – Para a aposentadoria voluntária dos professores, o texto
constitucional permanente, exige para a inatividade com proventos
integrais, os seguintes requisitos:

- 55 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 50 anos de idade e
25 de contribuição, se mulher;

- 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria;

- que o tempo mínimo exigido (30 anos para o homem e 25 para a mulher),
seja exclusivamente tempo prestado em funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.

3) – O artigo 3º, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm EC 47/2005]
, de natureza transitória,
estabelece exceção às regras do texto constitucional permanente,
reconhecendo ao servidor público o direito de escolher entre:

- aposentar-se pelas disposições que ele próprio define cujos requisitos
são: a) ingresso no serviço público até 16/12/98; b) 35 anos de
contribuição, se homem, e 30, se mulher; c) 25 anos de efetivo exercício no
serviço público, 15 na carreira e 5 no cargo; d) idade mínima de 60 anos,
se homem, e 55 anos, se mulher, reduzida de um ano para cada ano de
contribuição que exceder a 35 anos, se homem, e 30, se mulher;

- aposentar-se pelas regras estabelecidaspelo art.40 da CF (no caso de
policiais civis combinadas com as da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp51.htm LCF nº 51/85]);

- aposentar-se pelas regras estabelecidas pelo artigo 2º, da
[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm EC nº 41/2003]; ou

- aposentar-se pelas regras constantes do artigo 6º, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm EC nº 41/2003].

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>Publicado no DO de

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2006]]

[[Categoria: 2006]]

Comunicado UCRH nº 19/2006 - Histórico de revisão

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