Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

2018-12-11T12:38:10Z

Dados Técnicos da Publicação

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 03/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:21:35Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 03/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h21min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa em 18h21min de 24 de agosto de 2011

2011-08-24T18:21:51Z

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		+	[[Categoria: Comunicado 2008]]
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Mishikawa: Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 130/2007, exarado no Processo PGE nº 36.612/71 (GDOC nº 14128-229955/2005), em nome de Tohru Takahashi, que trata de: "A...'

2011-08-24T18:20:36Z

Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 130/2007, exarado no Processo PGE nº 36.612/71 (GDOC nº 14128-229955/2005), em nome de Tohru Takahashi, que trata de: "A...'

Nova página

Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 130/2007,
exarado no Processo PGE nº 36.612/71 (GDOC nº 14128-229955/2005), em nome de
Tohru Takahashi, que trata de: "APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Preenchimento
dos requisitos para aposentadoria voluntária".

Referido matéria já havia sido tratada em caso semelhante (Parecer PA nº
299/2006), onde ficou decidido que o cálculo dos proventos do servidor que viesse a se
aposentar por invalidez, ou, compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de
idade, deveria ser efetuado nos termos do artigo 1º, da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2004/10887.htm Lei federal nº 10.887, de 2004],
mesmo para aqueles que anteriormente à aposentação, tivessem completado todos os
requisitos para aposentadoria voluntária.

Nesta linha foi exarado o Parecer PA nº 130/2007, todavia, o mesmo não
foi aprovado pelo Procurador Geral do Estado, que se pronunciou no sentido de que
"as normas do caput e do parágrafo 2º do artigo 3º da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Emenda Constitucional n.41, de 19 de dezembro de 2003], aplicam-se igualmente aos servidores que se aposentaram
voluntariamente e aos que se aposentaram compulsoriamente em razão do implemento
da idade ou por invalidez permanente", concluindo, que "fica revisto o
posicionamento firmado no Parecer PA 299/2006"

Desta forma, seguindo a orientação firmada pelo Senhor Procurador Geral
do Estado, informamos:

Os servidores que se aposentaram ou que vierem a se aposentar
compulsoriamente, ou por invalidez permanente e que em 31 de dezembro
de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, já haviam
completado todos os requisitos para aposentação, terão seus proventos
calculados nos termos do § 2º, do artigo 3º, da referida emenda.
Assim, para esses casos, deverá constar do ato de concessão de
aposentadoria, no campo destinado ao fundamento legal, conforme o caso, os
fundamentos da aposentadoria por invalidez permanente ou compulsória,
combinado com:

- artigo 3º, § 2º, da EC nº 41/2003, ou

- artigo 6º, da EC nº 41/2003, ou

- artigo 3º, da EC nº 47/2005.

Salientamos, que à vista da nova orientação traçada pela Procuradoria
Geral do Estado esse órgão setorial de recursos humanos deverá tomar providências,
no sentido de ser efetuada a devida revisão no cálculo dos proventos das
aposentadorias compulsórias e por invalidez permanente que ocorreram a partir de 1º
de janeiro de 2004, nas condições acima descritas. Para subsidiar o levantamento,
estamos anexando a este a relação de servidores que se aposentaram
compulsoriamente e por invalidez permanente, a partir de 01/01/2004.

Este comunicado anula o Comunicado UCRH nº 10/2007.

Unidade Central de Recursos Humanos, 24 de janeiro de 2008

IVANI MARIA BASSOTTI

Comunicado UCRH nº 03/2008 - Histórico de revisão

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 03/2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

Mishikawa em 18h21min de 24 de agosto de 2011

Mishikawa: Criou página com 'Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 130/2007, exarado no Processo PGE nº 36.612/71 (GDOC nº 14128-229955/2005), em nome de Tohru Takahashi, que trata de: "A...'