Comunicado UCRH nº 02/2015 - Histórico de revisão

Felipekarate em 12h47min de 11 de dezembro de 2018

2018-12-11T12:47:34Z

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	[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20UCRH%2002-15.xls Anexo]		[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20UCRH%2002-15.xls Anexo]
		+	[[Categoria: Comunicado UCRH]]

Felipekarate: moveu Comunicado UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 para Comunicado UCRH nº 02/2015

2016-08-04T14:11:07Z

moveu Comunicado UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 para Comunicado UCRH nº 02/2015

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Edição de 14h11min de 4 de agosto de 2016

Felipekarate em 14h10min de 4 de agosto de 2016

2016-08-04T14:10:32Z

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	Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as nomeações/admissões de cargos/empregos em comissão, assim como as designações para o exercício de funções em confiança devem atender as exigências contidas no artigo abaixo transcrito:		Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as nomeações/admissões de cargos/empregos em comissão, assim como as designações para o exercício de funções em confiança devem atender as exigências contidas no artigo abaixo transcrito:

-	''“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:	+	''“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:''

	...		...

-	V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;” (GN) ''	+	''V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;” (GN) ''


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	Com intuito de facilitar a aplicação do acima exposto, segue Anexo ao presente comunicado, arquivo contendo a denominação do cargo/emprego/função, classificada nos termos constitucionais (direção, chefia e assessoramento) com a identificação das atribuições, exigências e nível hierárquico, previstos na [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]]		Com intuito de facilitar a aplicação do acima exposto, segue Anexo ao presente comunicado, arquivo contendo a denominação do cargo/emprego/função, classificada nos termos constitucionais (direção, chefia e assessoramento) com a identificação das atribuições, exigências e nível hierárquico, previstos na [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]]
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		+	==Anexos==
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		+	[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20UCRH%2002-15.xls Anexo]

Felipekarate: Criou página com ''''Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos,''' Tem o presente Comunicado a finalidade de orientar e padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando...'

2016-08-04T14:04:40Z

Criou página com ''''Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos,''' Tem o presente Comunicado a finalidade de orientar e padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando...'

Nova página

'''Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos,'''

Tem o presente Comunicado a finalidade de orientar e padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as nomeações/admissões de cargos/empregos em comissão, assim como as designações para o exercício de funções em confiança devem atender as exigências contidas no artigo abaixo transcrito:

''“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;” (GN) ''

Nestes termos, os órgãos setoriais de recursos humanos, por ocasião da nomeação/admissão em cargo/emprego de provimento/preenchimento em comissão, assim como as designações em função de confiança deverão observar:

• a compatibilidade das atribuições com as atividades a serem exercidas;

• as exigências para provimento do cargo ou preenchimento do emprego, assim como da função em confiança, prevista em lei;

• a estrutura do órgão e o nível hierárquico (direção, chefia e assessoramento).

Outrossim, observamos que a nomeação/admissão ou designação em cargos/empregos ou funções de comando e assessoramento estão afetas aos vínculos de natureza transitória e pressupõem relação de confiança entre os servidores investidos e seus superiores hierárquicos.

Com intuito de facilitar a aplicação do acima exposto, segue Anexo ao presente comunicado, arquivo contendo a denominação do cargo/emprego/função, classificada nos termos constitucionais (direção, chefia e assessoramento) com a identificação das atribuições, exigências e nível hierárquico, previstos na [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]]