Felipekarate: /* Dados Técnicos da Publicação */

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Mishikawa: Protegeu "Comunicado UCRH nº 02/2010" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-08-26T18:18:29Z

Protegeu "Comunicado UCRH nº 02/2010" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Edição de 18h18min de 26 de agosto de 2011

Mishikawa: Criou página com 'Estamos disponibilizando no site desta Unidade Central de Recursos Humanos: www.recursoshumanos.sp.gov.br, os pareceres que tratam sobre abono de permanência: PA nº 213/2007-...'

2011-08-25T14:14:42Z

Criou página com 'Estamos disponibilizando no site desta Unidade Central de Recursos Humanos: www.recursoshumanos.sp.gov.br, os pareceres que tratam sobre abono de permanência: PA nº 213/2007-...'

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Estamos disponibilizando no site desta Unidade Central de Recursos Humanos:

www.recursoshumanos.sp.gov.br, os pareceres que tratam sobre abono de
permanência:

PA nº 213/2007- exarado no processo SE nº 1065/0087/2006 e PGE nº 18488-
283667/2007, em nome de Maria de Lourdes Leite Bonafé;

PA nº 151/2008 (não aprovado pelo Procurador Geral do Estado), exarado no
processo SE nº1461/1400/1994, em nome de Natalina Azevedo, ambos da
Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado.

Conforme manifestação da Subprocuradora Geral do Estado – Área da
Consultoria, no Parecer nº 151/2008, restou decidido:

“... tem direito ao abono de permanência os servidores que, tendo completado os
requisitos para a sua aposentadoria por qualquer dos sistemas previstos na
Lei Maior, decidem permanecer em atividade...”

Assim, nos termos da manifestação acima citada, o Procurador Geral do Estado,
deixou de aprovar o Parecer PA nº 151/2008, permanecendo vigente a orientação
exarada no Parecer PA nº 115/2007, que já se encontra em nosso site, ou seja, o
abono de permanência pode ser concedido ao servidor que completar todos os
requisitos para aposentadoria por qualquer dos fundamentos legais.

Unidade Central de Recursos Humanos, 08 de janeiro de 2010

IVANI MARIA BASSOTTI

COORDENADORA

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/COMUNICADO%20UCRH%2002-10.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>

[[Categoria: Comunicado]]

[[Categoria: Comunicado 2010]]

[[Categoria: 2010]]

Comunicado UCRH nº 02/2010 - Histórico de revisão

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