Mishikawa: Protegeu "Comunicado DAPE nº 07/1976" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Mishikawa em 17h40min de 25 de agosto de 2011

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Mishikawa: Criou página com 'Diretor Geral, Substituto, do Departamento de Administração de Pessoal do Estado, de acordo com a conclusão alcançada no processo nº 855/76 – SENA e autorizado pelo Secret...'

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Criou página com 'Diretor Geral, Substituto, do Departamento de Administração de Pessoal do Estado, de acordo com a conclusão alcançada no processo nº 855/76 – SENA e autorizado pelo Secret...'

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Diretor Geral, Substituto, do Departamento de Administração
de Pessoal do Estado, de acordo com a conclusão alcançada no processo nº
855/76 – SENA e autorizado pelo Secretário da Administração no aludido
processo, expede o presente Comunicado sobre o instituto da substituição,
para fins de orientação dos vários órgãos de Administração e que vem
substituir o de nº 18/73 – DAPE, publicado no D.O.E. de 12/12/73.

1 – O Substituto que deixar de comparecer ao serviço nas
hipóteses previstas nos artigos 73, 81, inciso II e 199 do Estatuto, durante o
período em que estiver substituindo o titular do cargo, faz jus à diferença de
vencimento, desde que o afastamento não exceda a 30 dias, cabendo
salientar, no tocante às férias, que o substituto passará a fazer jus à
diferença de vencimento após 1 ano de exercício em substituição, conforme
previsto no parágrafo único do artigo 86 do [[Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963]] (R.G.S.).

2 – O segundo substituto fará jus da mesma forma à diferença de
vencimentos em caso de afastamento do primeiro, pelos motivos
especificados no item anterior.

3 – As substituições decorrentes do afastamento de titulares de
cargos da Tabela II, por motivo de viagem em função do cargo, ou exercício
dele, qualquer que seja o tempo daquele afastamento, são remuneradas
consoante norma já fixada pela Secretaria da Fazenda, através do
Comunicado nº 473 – S.F., publicado no D.O.E. de 23/06/73.

4 – Os dias de substituição serão remunerados ainda que por
períodos inferiores a 7 dias, visto estar revogado pelo Decreto nº 52.885, de
25 de fevereiro de 1972, o artigo 85 do [[Decreto nº 42.850, de 30 dedezembro de 1963]] R.G.S.

5 – Os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos que
antecedem as substituições, não serão remunerados, computando-os,
todavia, para fins de pagamento, quando subseqüentes ao último dia útil da
substituição.

6 – À vista das disposições contidas no artigo 1º, inciso I, do
[[Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970]], além dos cargos
de Encarregatura e Chefia, também aqueles incluídos na Tabela I, dos
Quadros da Secretaria de Estado, comportando substituição.

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/COMUNICADO%207-76%20DAPE.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>

[[categoria: Comunicado]]

[[categoria: Comunicado 1976]]

[[Categoria: 1976]]

Comunicado DAPE nº 07/1976 - Histórico de revisão

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Mishikawa em 17h40min de 25 de agosto de 2011

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