Auxílio Funeral - Polícia Militar - Histórico de revisão

Zilvania em 20h33min de 16 de janeiro de 2014

2014-01-16T20:33:04Z

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-	~~==Instituição:==~~
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-	~~[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]~~
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	==Aplicação:==		==Aplicação:==

Zilvania: /* Histórico: */

2014-01-15T20:13:41Z

Histórico:

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	*[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]		*[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]
	*[[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)		*[[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)
-	*[[Decreto nº 52.860, 02 de abril de 2008]] (vigência 03/04/08)	+	*[[Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008]] (vigência 03/04/08)
	*[[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ]] (vigência 02/07/10)		*[[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ]] (vigência 02/07/10)

Zilvania em 19h03min de 15 de janeiro de 2014

2014-01-15T19:03:33Z

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	==Instituição:==		==Instituição:==

-	[[Lei ~~n º~~ 452, de 02 de outubro de 1974]]	+	[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]


	==Aplicação:==		==Aplicação:==

-	*Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial militar do serviço ativo, do agregado percebendo vencimentos, do licenciado, da reserva remunerada ou do reformado, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial. ~~(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)~~	+	*Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial militar do serviço ativo, do agregado percebendo vencimentos, do licenciado, da reserva remunerada ou do reformado, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial.


Linha 15:		Linha 15:
	*O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.		*O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.

-	*No caso de ficar comprovado, por meio de competente apuração, que o óbito do militar decorreu de lesões recebidas no exercício da função policial, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.~~. .(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)~~	+	*No caso de ficar comprovado, por meio de competente apuração, que o óbito do militar decorreu de lesões recebidas no exercício da função policial, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.


	==Obs:==		==Obs:==

-	*O pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas acima indicadas, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.~~(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)~~	+	*O pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas acima indicadas, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.
-		+	*Caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.
-	*Caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.~~(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)~~	+

Zilvania: /* Histórico: */

2014-01-15T19:01:55Z

Histórico:

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Linha 28:		Linha 28:

	*[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]		*[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]
-	*[[Lei Complementar nº 1.013, de 05 de julho de 2007]] (vigência 06/07/07)	+	*[[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)
	*[[Decreto nº 52.860, 02 de abril de 2008]] (vigência 03/04/08)		*[[Decreto nº 52.860, 02 de abril de 2008]] (vigência 03/04/08)
-	*[[Lei Complementar nº 1.123, 01 de julho de 2010]] (vigência 02/07/10)	+	*[[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ]] (vigência 02/07/10)

Zilvania: Criou página com '==Instituição:== Lei n º 452, de 02 de outubro de 1974 ==Aplicação:== *Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito d...'

2014-01-15T19:00:30Z

Criou página com '==Instituição:== Lei n º 452, de 02 de outubro de 1974 ==Aplicação:== *Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito d...'

Nova página

==Instituição:==

[[Lei n º 452, de 02 de outubro de 1974]]

==Aplicação:==

*Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial militar do serviço ativo, do agregado percebendo vencimentos, do licenciado, da reserva remunerada ou do reformado, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial. (LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)

==Base de Cálculo (Atual):==

Vigência: 02/07/10

*O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.

*No caso de ficar comprovado, por meio de competente apuração, que o óbito do militar decorreu de lesões recebidas no exercício da função policial, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.. .(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)

==Obs:==

*O pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas acima indicadas, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)

*Caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.(LC 1.013/07, alt lc 1.123/10)

==Histórico:==

*[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]
*[[Lei Complementar nº 1.013, de 05 de julho de 2007]] (vigência 06/07/07)
*[[Decreto nº 52.860, 02 de abril de 2008]] (vigência 03/04/08)
*[[Lei Complementar nº 1.123, 01 de julho de 2010]] (vigência 02/07/10)