Auxílio Funeral - Histórico de revisão

Zilvania: /* Histórico: */

2014-01-16T20:29:45Z

Histórico:

← Versão anterior		Edição de 20h29min de 16 de janeiro de 2014
Linha 22:		Linha 22:
	==Histórico:==		==Histórico:==

-	*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ]]	+	*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ]] (vigência 28/10/68)
	*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 13/11/74)		*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 13/11/74)
	*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)		*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)

Zilvania em 20h25min de 16 de janeiro de 2014

2014-01-16T20:25:07Z

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Linha 1:		Linha 1:
-	~~==Instituição==~~
-
-	~~[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]~~
-
-
	==APLICAÇÃO:==		==APLICAÇÃO:==

Zilvania: /* Histórico: */

2014-01-16T20:08:12Z

Histórico:

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Linha 28:		Linha 28:

	*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ]]		*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ]]
-	*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 28/10/74)	+	*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 13/11/74)
	*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)		*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)
	*[[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ]], (vigência 03/04/08)		*[[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ]], (vigência 03/04/08)

Zilvania em 20h07min de 16 de janeiro de 2014

2014-01-16T20:07:03Z

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Linha 6:		Linha 6:
	==APLICAÇÃO:==		==APLICAÇÃO:==

-	*Ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de ~~funcionário~~ ativo ou inativo será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial.	+	*Ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de servidores ativo ou inativo será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial.


Linha 28:		Linha 28:

	*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ]]		*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ]]
-	*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 28/10/68)	+	*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 28/10/74)
	*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)		*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)
	*[[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ]], (vigência 03/04/08)		*[[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ]], (vigência 03/04/08)

Zilvania em 18h43min de 15 de janeiro de 2014

2014-01-15T18:43:24Z

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Linha 30:		Linha 30:
	*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 28/10/68)		*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 28/10/68)
	*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)		*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)
-	*[[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007]] ( vigência 07/07/07)
	*[[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ]], (vigência 03/04/08)		*[[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ]], (vigência 03/04/08)
-	*[[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]]	+	*[[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]] (vigência 02/07/10)

Zilvania em 18h42min de 15 de janeiro de 2014

2014-01-15T18:42:39Z

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Linha 11:		Linha 11:
	==Base de Cálculo (Atual):==		==Base de Cálculo (Atual):==

-	Vigência: 06/07/07	+	Vigência: 02/07/10

	*O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.		*O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.

Zilvania em 16h41min de 15 de janeiro de 2014

2014-01-15T16:41:06Z

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Linha 11:		Linha 11:
	==Base de Cálculo (Atual):==		==Base de Cálculo (Atual):==

-	Vigência: 06/07/07	+	Vigência: 06/07/07

	*O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.		*O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.

Zilvania em 16h40min de 15 de janeiro de 2014

2014-01-15T16:40:34Z

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Linha 6:		Linha 6:
	==APLICAÇÃO:==		==APLICAÇÃO:==

-	*Ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo ou inativo será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial	+	*Ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo ou inativo será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial.
-		+
-	*A entidades prestadora de serviços dessa natureza, mediante a apresentação de alvará judicial.	+
-		+
-	*Terceiros, mediante apresentação do comprovante das despesas efetivamente realizadas.	+


	==Base de Cálculo (Atual):==		==Base de Cálculo (Atual):==

-	Vigência: 06/07/07	+	Vigência: 06/07/07

-	O valor ~~devido será efetuado uma única vez~~ e ~~correspondera~~ a 1 (um) mês da respectiva remuneração, mediante apresentação ~~do atestado~~ de ~~óbito~~.	+	*O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.
		+
		+	*No caso de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária ou da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, se ficar comprovado, por meio de competente apuração, que o óbito decorreu de lesões recebidas no exercício de suas funções, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.


	==Obs: ==		==Obs: ==

-	~~Se o óbito do policial civil~~, de ~~integrante da carreira~~ de ~~Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ocorrer em decorrência de lesões recebidas no exercício de suas funções~~, ~~o valor do auxílio-funeral corresponderá~~ a ~~2 (dois) meses da respectiva remuneração, mediante apresentação~~ de ~~alvará judicial~~.	+	*O pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas acima indicadas, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.

-	O pagamento do auxílio-funeral será efetuado pela respectiva unidade pagadora, mediante a apresentação pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado, da certidão de óbito, do comprovante das despesas efetivamente realizadas ou do alvará judicial, juntamente com a prova de identidade do requerente.	+	*Caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.
-		+
-	~~Quando~~ as despesas ~~com o funeral do servidor ou inativo forem efetuadas~~ por terceiros ~~ou por entidade prestadora de serviços dessa natureza~~, e em valor inferior ao limite previsto, conforme o caso, a diferença para atingir o limite previsto será paga ao cônjuge, companheiro ou companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais.	+
-		+
-	A comprovação de qualidade de companheiro ou companheira, em união estável ou união homoafetiva, para o recebimento do auxílio-funeral, dar-se-á nos termos dos artigos 18 e 20 do [[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]).	+
-		+
-	~~Poderá ser concedido transporte à família do servidor, quando este falecer fora~~ da ~~sede~~ de ~~exercício ou fora do Estado~~, ~~no desempenho~~ de serviço. ([[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]- Art. 165), só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de um ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário.	+


Linha 36:		Linha 28:

	*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ]]		*[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ]]
		+	*[[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 28/10/68)
	*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)		*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ]] (vigência 06/07/07)
	*[[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007]] ( vigência 07/07/07)		*[[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007]] ( vigência 07/07/07)
Linha 41:		Linha 34:
	*[[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]]		*[[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]]

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	[[Categoria: Benefícios]]		[[Categoria: Benefícios]]
	[[Categoria: Auxílio Funeral]]		[[Categoria: Auxílio Funeral]]

Zilvania em 19h25min de 14 de janeiro de 2014

2014-01-14T19:25:20Z

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Linha 6:		Linha 6:
	==APLICAÇÃO:==		==APLICAÇÃO:==

-	*Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na ~~sua~~ falta, ~~aos filhos~~ de ~~qualquer condição~~ ou ~~aos pais,~~ será concedido auxílio-funeral, a título de ~~beneficio~~ assistencial ~~à família do servidor ativo ou inativo falecido.~~	+	*Ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo ou inativo será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial

	*A entidades prestadora de serviços dessa natureza, mediante a apresentação de alvará judicial.		*A entidades prestadora de serviços dessa natureza, mediante a apresentação de alvará judicial.

Zilvania em 13h01min de 14 de janeiro de 2014

2014-01-14T13:01:22Z

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Linha 10:		Linha 10:
	*A entidades prestadora de serviços dessa natureza, mediante a apresentação de alvará judicial.		*A entidades prestadora de serviços dessa natureza, mediante a apresentação de alvará judicial.

-	*~~Terceiro~~, mediante apresentação do comprovante das despesas efetivamente realizadas.	+	*Terceiros, mediante apresentação do comprovante das despesas efetivamente realizadas.