Abono complementar - Magistério - Histórico de revisão

Zilvania em 17h57min de 24 de abril de 2026

2026-04-24T17:57:09Z

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Linha 104:		Linha 104:
	b) Delegado de Ensino: Faixa 1, Nível I.		b) Delegado de Ensino: Faixa 1, Nível I.

-	*O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente e Jornada Ampliada de Trabalho Docente, fixado, respectivamente, na alínea “a” dos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 68.~~723~~, de 25 de ~~julho~~ de ~~2024~~ .	+	*O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente e Jornada Ampliada de Trabalho Docente, fixado, respectivamente, na alínea “a” dos incisos I e II do artigo 1º do [[Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026]] .

-	*O valor do abono complementar de que trata o artigo 1º Decreto nº 68.~~723~~, de 25 de ~~julho~~ de ~~2024~~, não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.	+	*O valor do abono complementar de que trata o artigo 1º [[Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026]], não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.

	*Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.		*Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

-	==O disposto no [[Decreto nº 68.~~723~~, de 25 de ~~julho~~ de ~~2024~~]], aplica-se:==	+	==O disposto no [[Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026]], aplica-se:==

Zilvania: /* Histórico */

2026-04-24T17:50:46Z

Histórico

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Linha 123:		Linha 123:
	*[[Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023]]		*[[Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023]]
	*[[Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024]]		*[[Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024]]
		+	*[[Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026]]

Zilvania: /* Base de Cálculo (Atual) */

2026-04-24T17:50:33Z

Base de Cálculo (Atual)

Zilvania em 13h04min de 22 de outubro de 2024

2024-10-22T13:04:46Z

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Linha 82:		Linha 82:

	d) Professor de Educação Básica I: Referência NM1		d) Professor de Educação Básica I: Referência NM1
		+

	II - Classes de Suporte Pedagógico, em extinção: Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional		II - Classes de Suporte Pedagógico, em extinção: Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional

Zilvania em 13h04min de 22 de outubro de 2024

2024-10-22T13:04:10Z

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Linha 102:		Linha 102:

	*Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.		*Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
		+

	==O disposto no [[Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024]], aplica-se:==		==O disposto no [[Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024]], aplica-se:==

Zilvania: /* Base de Cálculo (Atual) */

2024-10-22T13:03:47Z

Base de Cálculo (Atual)

← Versão anterior		Edição de 13h03min de 22 de outubro de 2024
Linha 79:		Linha 79:
	<tr><td align="center"> 6 <td align="center"> I		<tr><td align="center"> 6 <td align="center"> I
	</table>		</table>
		+

	d) Professor de Educação Básica I: Referência NM1		d) Professor de Educação Básica I: Referência NM1

Zilvania: /* Base de Cálculo (Atual) */

2024-10-22T13:03:18Z

Base de Cálculo (Atual)

← Versão anterior		Edição de 13h03min de 22 de outubro de 2024
Linha 38:		Linha 38:

	a) - Professor Educação Básica I :		a) - Professor Educação Básica I :
-

	<table border="1" align="rigth">		<table border="1" align="rigth">

Zilvania: /* Aplicação */

2024-10-22T13:00:59Z

Aplicação

← Versão anterior		Edição de 13h00min de 22 de outubro de 2024
Linha 1:		Linha 1:
	==Aplicação==		==Aplicação==

-	Ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.	+	Ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]], quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.

	==Base de Cálculo (Atual)==		==Base de Cálculo (Atual)==

Zilvania: /* Base de Cálculo (Atual) */

2024-10-22T12:52:36Z

Base de Cálculo (Atual)

← Versão anterior		Edição de 12h52min de 22 de outubro de 2024
Linha 36:		Linha 36:

	I - Classe Docentes:		I - Classe Docentes:
		+
	a) - Professor Educação Básica I :		a) - Professor Educação Básica I :

Zilvania: /* Base de Cálculo (Atual) */

2024-10-22T12:51:55Z

Base de Cálculo (Atual)

← Versão anterior		Edição de 12h51min de 22 de outubro de 2024
Linha 31:		Linha 31:
	<tr><td align="center"> R$ 2.862,85 <td align="center"> Jornada Completa de Trabalho Docente (25 horas semanais)		<tr><td align="center"> R$ 2.862,85 <td align="center"> Jornada Completa de Trabalho Docente (25 horas semanais)
	</table>		</table>
		+

	Farão jus ao abono complementar, os servidores que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais.		Farão jus ao abono complementar, os servidores que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais.

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Linha 5:		Linha 5:
	==Base de Cálculo (Atual)==		==Base de Cálculo (Atual)==

-	Vigência: 01/01/~~2024~~	+	Vigência: 01/01/2026

	será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:		será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:
Linha 15:		Linha 15:
	<tr>		<tr>
	<tr><td align="center"> ABONO COMPLEMENTAR <td align="center"> JORNADA		<tr><td align="center"> ABONO COMPLEMENTAR <td align="center"> JORNADA
-	<tr><td align="center"> R$ 4.~~580~~,57 <td align="center"> Integral de Trabalho Docente (40 horas semanais)	+	<tr><td align="center"> R$ 5.130,63 <td align="center"> Integral de Trabalho Docente (40 horas semanais)
-	<tr><td align="center"> R$ 3.~~435~~,42 <td align="center"> Básica de Trabalho Docente (30 horas semanais)	+	<tr><td align="center"> R$ 3.847,97 <td align="center"> Básica de Trabalho Docente (30 horas semanais)
-	<tr><td align="center"> R$ 2.~~748~~,34 <td align="center"> Inicial de Trabalho Docente (24 horas semanais)	+	<tr><td align="center"> R$ 3.078,38 <td align="center"> Inicial de Trabalho Docente (24 horas semanais)
-	<tr><td align="center"> R$ 1.~~374~~,17 <td align="center"> Reduzida de Trabalho Docente (12 horas semanais)	+	<tr><td align="center"> R$ 1.539,19 <td align="center"> Reduzida de Trabalho Docente (12 horas semanais)
	</table>		</table>

Linha 28:		Linha 28:
	<tr>		<tr>
	<tr><td align="center"> ABONO COMPLEMENTAR <td align="center"> JORNADA		<tr><td align="center"> ABONO COMPLEMENTAR <td align="center"> JORNADA
-	<tr><td align="center"> R$ 4.~~580~~,57 <td align="center"> Jornada Ampliada de Trabalho Docente (40 horas semanais)	+	<tr><td align="center"> R$ 5.130,63 <td align="center"> Jornada Ampliada de Trabalho Docente (40 horas semanais)
-	<tr><td align="center"> R$ 2.~~862~~,85 <td align="center"> Jornada Completa de Trabalho Docente (25 horas semanais)	+	<tr><td align="center"> R$ 3.206,64 <td align="center"> Jornada Completa de Trabalho Docente (25 horas semanais)
	</table>		</table>

Linha 46:		Linha 46:
	<tr><td align="center"> 2 <td align="center"> I a VIII		<tr><td align="center"> 2 <td align="center"> I a VIII
	<tr><td align="center"> 3 <td align="center"> I a VIII		<tr><td align="center"> 3 <td align="center"> I a VIII
-	<tr><td align="center"> 4 <td align="center"> I a VI	+	<tr><td align="center"> 4 <td align="center"> I a VII
-	<tr><td align="center"> 5 <td align="center"> I a IV	+	<tr><td align="center"> 5 <td align="center"> I a V
-	<tr><td align="center"> 6 <td align="center"> I a II	+	<tr><td align="center"> 6 <td align="center"> I a IV
		+	<tr><td align="center"> 7 <td align="center"> I
	</table>		</table>

Linha 59:		Linha 60:
	<tr><td align="center"> FAIXA <td align="center"> NÍVEL		<tr><td align="center"> FAIXA <td align="center"> NÍVEL
	<tr><td align="center"> 1 <td align="center"> I a VIII		<tr><td align="center"> 1 <td align="center"> I a VIII
-	<tr><td align="center"> 2 <td align="center"> I a ~~VII~~	+	<tr><td align="center"> 2 <td align="center"> I a VIII
-	<tr><td align="center"> 3 <td align="center"> I a V	+	<tr><td align="center"> 3 <td align="center"> I a VI
-	<tr><td align="center"> 4 <td align="center"> I a ~~III~~	+	<tr><td align="center"> 4 <td align="center"> I a IV
-	<tr><td align="center"> 5 <td align="center"> I	+	<tr><td align="center"> 5 <td align="center"> I e II
	</table>		</table>

Linha 74:		Linha 75:
	<tr><td align="center"> 1 <td align="center"> I a VIII		<tr><td align="center"> 1 <td align="center"> I a VIII
	<tr><td align="center"> 2 <td align="center"> I a VIII		<tr><td align="center"> 2 <td align="center"> I a VIII
-	<tr><td align="center"> 3 <td align="center"> I a ~~VII~~	+	<tr><td align="center"> 3 <td align="center"> I a VIII
-	<tr><td align="center"> 4 <td align="center"> I a V	+	<tr><td align="center"> 4 <td align="center"> I a VI
-	<tr><td align="center"> 5 <td align="center"> I a ~~III~~	+	<tr><td align="center"> 5 <td align="center"> I a IV
-	<tr><td align="center"> 6 <td align="center"> I	+	<tr><td align="center"> 6 <td align="center"> I e II
	</table>		</table>


-	d) Professor de Educação Básica I: Referência ~~NM1~~	+	d) Professor de Educação Básica I e Professor II - Nível Médio: Referência NM 1

		+	II - Classe de Suporte Pedagógico: Diretor de Escola: Faixa 1, Nível I;

-	II - Classes de Suporte Pedagógico, em extinção: Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional	+	III - Classes de Suporte Pedagógico, em extinção:
		+
		+	a) Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional:

	<table border="1" align="rigth">		<table border="1" align="rigth">
Linha 92:		Linha 96:
	<tr><td align="center"> 1 <td align="center"> I a VIII		<tr><td align="center"> 1 <td align="center"> I a VIII
	<tr><td align="center"> 2 <td align="center"> I a VIII		<tr><td align="center"> 2 <td align="center"> I a VIII
-	<tr><td align="center"> 3 <td align="center"> I a VI	+	<tr><td align="center"> 3 <td align="center"> I a VIII
-	<tr><td align="center"> 4 <td align="center"> I a IV	+	<tr><td align="center"> 4 <td align="center"> I a VI
-	<tr><td align="center"> 5 <td align="center"> I a II	+	<tr><td align="center"> 5 <td align="center"> I a IV
		+	<tr><td align="center"> 6 <td align="center"> I
	</table>		</table>

		+	b) Delegado de Ensino: Faixa 1, Nível I.

	*O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente e Jornada Ampliada de Trabalho Docente, fixado, respectivamente, na alínea “a” dos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024 .		*O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente e Jornada Ampliada de Trabalho Docente, fixado, respectivamente, na alínea “a” dos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024 .
Linha 103:		Linha 109:

	*Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.		*Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
-

	==O disposto no [[Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024]], aplica-se:==		==O disposto no [[Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024]], aplica-se:==