Salário-Família

==Aplicação==

Ao servidor ou ao inativo de baixa renda será concedido salário-família por:

* filho ou equiparado de qualquer condição menor de 14 (quatorze) anos; e

* filho inválido de qualquer idade.


O critério para aferição da baixa renda do servidor ou do inativo e os valores a serem pagos serão os mesmos dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.


==Base de Cálculo (Atual)==

'''Vigência: 01/02/2020'''

*R$ 48,62 para aqueles com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56

Obs.: 

'''1''' - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e, anualmente, à apresentação de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho menor ou equiparado, nos termos do regulamento.

'''2''' - O critério para aferição da baixa renda do servidor ou militar será o mesmo utilizado para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

==Concessão do Salário-Família==

* Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

* No caso de falecimento do servidor ou do inativo fica assegurada ao cônjuge sobrevivente ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o falecido.


==Perda do Salário-Família==

Não será pago o salário-família nos casos em que o servidor deixar de perceber o respectivo vencimento ou remuneração, salvo nos casos disciplinares e penais e  licença por motivo de doença em pessoa da família.


==Histórico==

[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] 

[[Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972]] (vigência 01/01/73) 

[[Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974]] (vigência 01/01/74) 

[[Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974]] (vigência 01/01/75) 

[[Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975]] (vigência 01/01/76) 

[[Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977]] (vigência 01/03/77) 

[[Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978]] (vigência 29/04/78) 

[[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] (vigência 01/03/78) 

[[Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978]] (vigência 01/10/78) 

[[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]] (vigência 01/03/81) 

[[Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982]] (vigência 01/03/82) 

[[Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983]] (vigência 08/02/83) 

[[Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983]] (vigência 01/07/83) 

[[Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983]] (vigência 01/01/84) 

[[Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984]] (vigência 01/07/84) 

[[Lei Complementar nº 364,  de 14 de dezembro de 1984]] (vigência 01/01/85) - <span style="color:green">'''revogado pela LC nº 394, de 14/06/85'''</span> 

[[Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985]] (vigência 01/01/85) 

[[Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985]] (vigência 01/07/85) 

[[Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985]] (vigência 01/01/86) 

[[Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986]] (vigência 01/01/86) 

[[Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986]] (vigência 01/03/86) 

[[Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987]] (vigência 01/01/87) 

[[Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988]] (vigência 01/01/88) 

[[Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988]] (vigência 01/04/88) 

[[Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988]] (vigência 01/07/88) 

[[Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988]] (vigência 01/10/88) 

[[Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988]] (vigência 01/11/88) 

[[Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989]] (vigência 01/01/89) 

[[Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989]] (vigência 01/02/89) 

[[Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989]] (vigência 01/03/89) 

[[Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989]] (vigência 01/04/89) 

[[Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989]] (vigência 01/05/89) 

[[Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ]] (vigência 01/06/89) 

[[Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989]] (vigência 01/07/89) 

[[Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989]] (vigência 01/08/89) 

[[Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989]] (vigência 01/09/89) 

[[Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992]] (vigência 04/07/92) 

[[Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ]] (vigência 01/07/92) 

[[Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ]] (vigência 01/08/92) 

[[Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993]] (vigência 01/09/92) 

[[Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993]] (vigência 01/10/92) 

[[Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ]] (vigência 01/05/93) 

[[Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993]] (vigência 01/07/93) 

[[Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993]] (vigência 01/08/93) 

[[Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993]] (vigência 01/02/93) 

[[Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994]] (vigência 01/10/93) 

[[Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994]] (vigência 01/11/93) 

[[Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994]] (vigência 01/12/93) 

[[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]] (vigência 01/01/94) 

[[Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994]] (vigência 01/04/94) 

[[Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994]] (vigência 01/05/94) 

[[Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994]] (vigência 01/06/94) 

[[Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994]] (vigência 01/09/94) 

[[Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995]] (vigência 01/07/94) 

[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]] (vigência 06/07/07) 

[[Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008]] (vigência 06/07/07) 

[http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2008/77.htm Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008] (vigência 13/03/08) 

[http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2009/48.htm Portaria Interministerial nº 48, de 12 de fevereiro de 2009] (01/02/2009) 

[http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/mf-mps/2009/350.htm  Portaria interministerial nº 350, de 30 de dezembro de 2009] (vigência 01/01/10) - <span style="color:green">'''revogado pela Portaria interministerial nº 333, de 29/06/10'''</span> 

[http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2010/333.htm Portaria interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010] (vigência 01/01/10) –  <span style="color:green">'''revogado pela Portaria interministerial nº 568, de 31/12/10'''</span>

[http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2010/568.htm Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010] (vigência 01/01/11) 

[http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/01/2012&jornal=1&pagina=59&totalArquivos=112, Portaria Interministerial MPS - MF N°02, de 06 de janeiro de 2012] (Vigência 01/01/2012) - <span style="color:green">'''revogado pela Portaria interministerial nº 11, de 06/01/12'''</span>

[[Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013]] - <span style="color:green">'''revogado pela Portaria interministerial nº 15, de 10/01/13, de 29/06/10'''</span>

[[Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013]] - <span style="color:green">'''revogado pela Portaria interministerial nº 19, de 10/01/14'''</span>

[[Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014]] (vigência 01/01/14) - <span style="color:green">'''Revogada pela portaria interministerial MPs/MF nº 13 de 12/01/15'''</span>

[http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/01/2015&jornal=1&pagina=15&totalArquivos=56, Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 12 de janeiro de 2015]] ( vigência 01/01/15)

[http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/01/2016&jornal=1&pagina=67&totalArquivos=80;Portaria Interministerial MPS/MF nº 01 de 08 de janeiro de 2016] (Vigência 01/01/16)

[http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=16/01/2017;Portaria MF Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017] (Vigência 01/01/17)
*PORTARIA MF Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 - DOU DE 17/01/2018
*Portaria ME nº 09, de 15 de janeiro de 2018 - DOU de 16-01-19 pag 25 (vigência 01/01/19)
*Portaria ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020 - DOU de 13-01-2020 pg 6 (vigencia 01/01/2020)
*Portaria ME nº 3659, de 10 de fevereiro de 2020 - DOU de 11-02-2020 pag 20 (vigência 01/02/2020)

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