Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024

''O Secretário de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]], alterado pelos Decretos [[Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024| nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024]], e [[Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024| nº 68.385, de 12 de março de 2024]],''

 
RESOLVE:
 

'''Artigo 1º'''- Para as atividades de recadastramento, no exercício de 2024, todos os servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, deverão utilizar os canais integrantes da plataforma SOU.SP.GOV.BR abaixo especificados:

'''I''' – Portal do Recadastramento: [https://recad.sp.gov.br]; e

'''II''' – Aplicativo SOU.SP.GOV.BR, disponível nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).

 
'''Artigo 2º '''- Os usuários a que se refere o artigo 1º poderão obter suporte presencial para a realização do recadastramento nos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos de sua vinculação.
 

'''Artigo 3º''' - Os órgãos setoriais e subsetoriais de Recursos Humanos aos quais os usuários se encontram vinculados deverão, em caráter excepcional, cadastrar processo SEI com a devida documentação comprobatória que justifique a ocorrência de:

'''I''' - incapacidade absoluta;

'''II '''- restrição de liberdade;

'''III''' - afastamento/licença - servidor fora do país;

'''IV '''- admissão no PROVITAL;

'''V '''- servidor sem biometria cadastrada.

§ 1º - Para a comprovação das situações previstas nos incisos I a V, poderão ser utilizadas as documentações disponíveis no órgão ou que sejam entregues por representante legal.

§ 2º - Quando o servidor não conseguir realizar a Prova de Vida em decorrência de não possuir biometria cadastrada e estiver impossibilitado de realizar sua coleta ou atualização junto ao TSE, bem como não possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Registro Geral (RG) do Estado de SP, deverá entregar a documentação comprobatória no próprio órgão setorial e subsetorial de Recursos Humanos de sua vinculação.

§ 3º - Os órgãos setoriais e subsetoriais de Recursos Humanos deverão realizar, na Área Administrativa do Portal de Recadastramento ([https://recad.sp.gov.br/]), a atualização dos dados pendentes de recadastramento dos usuários abrangidos no caput deste artigo.


'''Artigo 4º '''- Os procedimentos operacionais a que se refere o artigo 3º, assim como os relacionados ao processo de suspensão e restabelecimento dos vencimentos e salários de que trata o artigo 6º do [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]], serão definidos e comunicados de forma conjunta pela Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação (SSCTI) e da Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH).


'''Artigo 6º''' - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de julho de 2024, ficando revogadas as Resoluções SGGD [[Resolução SGGD nº 01, de 18 de janeiro de 2024| nº 1, de 18 de janeiro de 2024]], [[Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024| nº 07, de 14 de março de 2024]] e [[Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024| nº 19, de 17 de maio de 2024]].