Quadro de Pessoal

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== Conceito == Na legislação estadual, Quadro de Pessoal é o “conjunto de cargos e de funções-atividades pertencentes a secretaria de Estado ou a autarquia” ([[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] – Art. 5º, XI). Na definição de Hely Lopes Meirelles, Quadro de Pessoal “é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. O quadro pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro” (MEIRELLES, 2010, p. 446). == Referência Bibliográfica == Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 36º ed., São Paulo, 2010. == Leia Mais == * [[Cargo Público]] * [[Função-Atividade]] * [[Transferência]] [[Categoria: Glossário de RH]]

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