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=Apresentação do Manual= [[Arquivo:Checklist.jpg|right|250px]] Este manual tem por objetivo auxiliar os servidores públicos do Estado de São Paulo, abrangidos pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], a entenderem a Avaliação de Desempenho Individual instituída pelo [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]]. Foi elaborado tendo por referência as normas pertinentes ao assunto. O manual é híbrido, apresentando aspectos práticos juntamente com algumas colocações conceituais, para melhor demonstrar os objetivos da Avaliação de Desempenho Individual. A objetividade também integra a forma deste manual, garantindo que as informações buscadas sejam rápida e facilmente localizadas. Esperamos que este documento possa contribuir com todos no processo de implantação de um programa consistente e eficaz de avaliação de desempenho na Administração Pública Paulista, fomentando o desenvolvimento profissional de todos os envolvidos e contribuindo com um serviço público mais profissional, eficiente e de qualidade para a sociedade paulista. =O que é a Avaliação de Desempenho Individual= O [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]] instituíu no âmbito das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias, a Avaliação de Desempenho Individual aos servidores integrantes das classes abrangidas pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]]. A Avaliação de Desempenho Individual é um processo para aferir as ações do servidor público na execução de suas atribuições, em um determinado período, com a finalidade de identificar potencialidades, oportunidades e promover a melhora da performance e do aproveitamento do servidor na Administração Pública Estadual. ==Legislação e Normas de Referência== * [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] * [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]] * [[Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012]] ==A quem se aplica?== A avaliação aplica-se aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades de caráter permanente, bem como aos ocupantes de cargos em comissão ou designados em função de confiança, das classes de cargos integrantes do regime retribuitório da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], desde que atuantes na Administração Direta ou Autárquica do Estado. Os servidore designados em pro labore em um dos cargos regido pela ==Conceitos== * A Avaliação de Desempenho Individual é um processo para aferir as ações do servidor público na execução de suas atribuições, em um determinado período, com a finalidade de identificar potencialidades, oportunidades e promover a melhora da performance e do aproveitamento do servidor na Administração Pública Estadual. * Será aplicada, observando o nível do cargo ou função-atividade exercido pelo servidor na seguinte conformidade: '''1.''' Elementar (anexo I); '''2.''' Intermediário (anexo II); '''3.''' Universitário (anexo III); '''4.''' Função de Comando (anexo IV). ==Composição== * A Avaliação de Desempenho Individual, será composta de: '''1.''' Autoavaliação: processo em que o servidor avaliará o seu próprio desempenho; '''2.''' Avaliação pela liderança: processo em que a chefia imediata avaliará o servidor sob seu comando no desempenho de suas atribuições; '''3.''' Plano de Ação para o Desenvolvimento - PAD: processo em que a chefia imediata refletirá sobre a atuação profissional do servidor, devendo definir objetivos e metas individuais para que ele possa alcançar a melhoria no seu desempenho. * Será formalizada por meio de 4 (quatro) instrumentos distintos abaixo especificados: '''1.''' Formulário de Avaliação: autoavaliação e avaliação pela liderança; '''2.''' Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD (anexo V) '''3.''' Recurso: (anexo VI) * Caberá uma única vez, devidamente fundamentado pelo servidor em até 3(três) dias úteis a partir da data da ciência da pontuação atribuída pela chefia imediata; * Chefia mediata terá 5 (cinco) dias uteis para decisão, a partir da data do recebimento do recurso. '''4.''' Relatório de Desempenho Individual (anexo VII) * Resultado final da Avaliação, que será expedido até o mês de junho, em valor absoluto, percentual e nível de proficiência obtida. ==Aplicação== * Avaliação de Desempenho Individual será implementada a cada ano, e terá como base o ciclo de desempenho, considerando o efetivo exercício do servidor, contando de 1º janeiro até 31 de dezembro de cada ano. * Processo da Avaliação iniciará no 1º dia útil de fevereiro, de cada ano, e deverá encerrar até o ultimo dia útil de junho do mesmo ano. * O servidor que for se afastar no período da avaliação, por motivo de férias ou licença prêmio, poderá realizar a autoavaliação 5 (cinco) dias úteis que antecedem ao afastamento. ==Resultados== * O Órgão Setorial/Subsetorial de Recursos Humanos, após a conclusão das avaliações dos servidores no âmbito de seu órgão ou entidade, deverá expedir Relatório de Desempenho Individual para cada servidor, contendo a ponderação entre autoavaliação e avaliação pela liderança. '''1.''' A autoavaliação e a avaliação pela liderança terão, respectivamente, peso igual a 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento) da Avaliação de Desempenho Individual. '''2.''' A avaliação pela liderança terá peso igual a 100% (cem por cento) no resultado final da Avaliação de Desempenho Individual para o servidor que não contar com a autoavaliação. '''3.''' O Relatório de Desempenho Individual apresentará o resultado final da avaliação em valor absoluto e em percentual, assim como o nível de proficiência obtida. '''4.''' Os Relatórios de Desempenho Individual deverão ser expedidos até o mês de junho do respectivo ano da avaliação. * O servidor fará jus à concessão de 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI nos casos em que obtiver a Avaliação de Desempenho Individual inferior a este percentual, se preencher cumulativamente os seguintes requisitos: '''1.''' contar com pelo menos 2 (dois) terços de efetivo exercício no período considerado para a avaliação; '''2.''' não ter sofrido penalidades administrativas no período considerado para a avaliação. '''NOTA:''' O servidor não perderá o direito à percepção do Prêmio de Desempenho Individual – PDI nas situações consideradas de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano. ==Forma para preenchimento do Formulário== * Serão utilizados para cada nível (Elementar/Intermediário/Universitário/Comando) os formulários, devendo ser observados os seguintes itens: '''1.''' Parâmetros para atribuição de Pontuação: avalia o grau de desempenho do servidor em cada indicador marcado. '''Nota:''' Efetue a avaliação tomando como base este indicadores. [[Arquivo:Imagem_manual_1.JPG|centre]] * '''Fator de Competência:''' “Compromisso Profissional” - indicadores para avaliar o desempenho do servidor. [[Arquivo:Imagem_manual_2.JPG|centre]] * '''Tabela:''' Consolidação dos indicadores de competência [[Arquivo:Imagem_manual_3.JPG|centre]] ==Forma de preenchimento:== '''1.'''Coluna “Ponto” – deverá ser indicado o valor de cada fator de competência, obtido a partir da soma dos pontos dos respectivos indicadores. '''2.'''Coluna “Média”- deverá ser indicada a média de competência, obtida pelo seguinte calculo: nº de pontos do fator de competência ÷ pelo indicador. '''Exemplo:''' fator de competência “Compromisso Profissional” existe 3(três) indicadores de desempenho, se a soma do servidor para essa competência foi “10”. 10÷3=3,3333 - então a média será “3,33”. '''3.'''Coluna “Proficiência” – deverá ser indicado o nível de proficiência referente ao valor obtido na “Média”, seguindo o exemplo: média = 3 – proficiência = “Bom/Eficiente”. '''Nota:''' o valor obtido na média deverá sempre se absoluto, sem a utilização das casas decimais. '''Exemplo:'''Algarismo da primeira casa decimal for igual ou maior que cinco, arredonda para mais, menor que cinco mantém inalterado o valor. - 2,93 será arredondado para “3”- (9 ≥ 5) - 2,49 – mantém “2”. - (4 < 5) '''4.''' Totalização: deverá ser indicado “total de pontos” – nº de indicadores = média = nível de proficiência. (80÷22= 3 = Bom/Eficiente) '''Nota:''' Após o preenchimento, os formulários deverão ser assinados pela chefia imediata/servidor/responsável pelo RH. [[Arquivo:Imagem_manual_4.JPG|centre]] ==PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÃO:== A chefia imediata deverá preencher o “Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD, para cada servidor avaliado por ela. [[Arquivo:Imagem_manual_5.JPG|centre]] - No campo “Relacione os Pontos para Melhorias”para o desenvolvimento do servidor. [[Arquivo:Imagem_manual_6.JPG|centre]] '''RECURSO:''' O recurso deverá ser preenchido pelo servidor, quando não concordar com a pontuação obtida na avaliação realizada pelo chefe imediato. O órgão setorial/subsetorial deverá auxiliar o servidor no preenchimento. A chefia mediata deverá analisar e julgar o recurso, podendo ouvir o servidor avaliado, o avaliador, ou qualquer membro da equipe de trabalho, assegurando ampla defesa para os envolvidos e emiti parecer conclusivo. '''Nota:''' Da decisão da chefia mediata não caberá recurso. [[Arquivo:5.jpg]] '''RELATÓRIO:''' - O Relatório de Desempenho Individual será expedido pelo órgão setorial/subsetorial de recursos humanos e deverá constar: 1. o resultado da autoavaliação em pontos absolutos e ponderados; 2. o resultado da avaliação pela chefia em pontos absolutos e ponderados; 3. a consolidação das avaliações acima especificadas, considerando os seguintes pesos: a) Autoavaliação – 30%; b) Avaliação pela liderança – 70%; [[Arquivo:1.jpg]] '''Exemplo:''' Total de pontos “AA”= 58 e “AL”= 44. Considerando os valores acima – AA = 58 x 0,3 = 17,4 AL = 44 x 0,7 = 30,8 48,2 Valor Final [[Arquivo:2.jpg]] '''Resultado Final da Avaliação de Desempenho Individual ponderado será apresentado da seguinte forma:''' - Valor Absoluto: Pontuação final “ADI” = 48,2, considerando nível elementar “TP” = 75, multiplicado por 100, temos: 48,2 ÷ 75 X 100 = 64,26 – arredondando usando a seguinte regra: Se o algarismo da primeira casa decimal for ≥ 5 ou < 5 , então 64, 26 = 64 (2 é < 5) - Valor Percentual: Seguindo o exemplo acima: 64,26 X 100 = 0,6426 “64%” - Nível de Proficiência: será calculado pela pontuação final “ADI” = 48,2 e dividido pelo nº total de indicadores de desempenho = 15, então: 48,2 ÷15= 3,21 – usando a regra de arredondamento = “3” – convertido em nível de proficiência, conforme tabela abaixo ilustrada: [[Arquivo:3.jpg]] - Avaliação Qualitativa: deverão ser indicadas as considerações feitas pelo setorial de recursos humanos sobre o resultado da avaliação, se há divergências entre os resultados da autoavaliação e avaliação pela liderança, e fatores de competência que precisam de atenção, dentre outras informações úteis ao desenvolvimento do servidor. '''NOTA:''' 1.Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar qualquer uma das notificações do processo de Avaliação de Desempenho Individual, o chefe imediato deverá registrar o fato, assinado por duas testemunhas devidamente identificadas, no Formulário de Avaliação. 2.A notificação do servidor que estiver afastado do Órgão ou Entidade será feita imediatamente após o seu retorno. 3.Os resultados da Avaliação de Desempenho individual serão utilizados para fins de: a)concessão do Prêmio de Desempenho Individual – PDI, nos termos da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011. b)participação nos processos de progressão a que se refere os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. ==NORMAS E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO:== '''Servidor Efetivo, Nomeado em Comissão ou Designado em Função de Confiança:''' será avaliado conforme o nível correspondente ao cargo em comissão ou função de confiança que exerça ou exerceu durante o ciclo de avaliação; '''Servidor que passar a ter exercício em unidade diversa:''' deverá ser subsidiado por prévio relatório, sobre o seu desempenho a ser efetuado pela chefia imediata ou mediata de origem; '''Servidor que mudou de cargo durante o ciclo de desempenho:''' será avaliado no cargo ou função em que se encontre em exercício nos últimos 90 (noventa) dias do ciclo de desempenho, caso contrario a avaliação será pelo maior tempo de efetivo exercício que esteve durante o ciclo de desempenho; '''Servidor Ingressante:''' serão avaliados os servidores que contarem com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício no ciclo de desempenho; Servidor com menos de 180 dias: não será avaliado. ==ENQUADRAMENTO DOS CARGOS/FUNÇÕES ATIVIDADES:== [[Arquivo:6.jpg]] ==CONCESSÃO DO PDI== - Será efetivada por ato do dirigente do Órgão ou Entidade. - O Servidor fará jus à concessão, correspondente ao percentual obtido, na Avaliação de Desempenho Individual, durante o período de 1 (um) ano a partir de 1º de agosto de cada ano. ([[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]]). - O percentual aplicado independente do cargo ou função-atividade que o servidor estiver exercendo durante o período da concessão, nas seguintes condições: 1. quando vier a ser nomeado/admitido em cargo em comissão ou função-atividade em confiança; 2. quando deixar exercer cargo em comissão ou função-atividade em confiança; - Excepcionalmente o servidor fará jus à concessão de 50% (cinquenta por cento), nos casos em que obtiver a Avaliação de Desempenho '''Individual inferior a este percentual, e na seguinte conformidade:''' 1. contar com pelo menos 2(dois) terço de efetivo exercício no período considerando para avaliação; 2. não ter sofrido penalidades administrativa no período considerado para avaliação. - O servidor não perderá o direito a percepção do PDI, nas situações consideradas de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano. ==FORMAS DE CONDIÇÕES PAGAMENTO – PDI== * Servidor ocupante de cargo efetivo nomeado em comissão que opte ou venham a optar pelos vencimentos ou salários do cargo ou função atividade de que são titulares ou ocupantes, farão jus ao PDI, em conformidade com os cargos ou funções-atividades efetivamente exercidos. * Servidor Designado em pró-labore ou cargo vago – farão jus ao PDI em conformidade com os cargos ou funções efetivamente exercidos. * Servidores não pertençam às classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2011, ainda que nomeados ou admitidos para cargos ou funções-atividades em confiança regidos por a mencionada lei complementar, não farão jus ao PDI se optantes pelos vencimentos e salários dos cargos, funções-atividades ou empregos de origem. * Servidor Ingressante, até que seja submetido ao primeiro processo de Avaliação de Desempenho Individual, fará jus do PDI na proporção de 50% (cinquenta por cento) observada à jornada de trabalho a que estiver sujeito e demais critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 1.158, de 02/12/2011. * Servidor Afastado que retornou a origem - afastado com ou sem prejuízo dos vencimentos/salários, para prestar serviço junto a outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta, em qualquer âmbito, fará jus ao PDI na proporção de 50% (cinquenta por cento). * Servidor Transferido – de cargos ou funções-atividades entre órgãos, fará jus ao PDI, na seguinte conformidade: a)entre órgãos com direito ao PDI – fica mantido o percentual de avaliação do órgão de origem até a realização de novo processo avaliatório; b)entre órgãos cuja a origem não faz jus ao PDI, a partir da data de transferência, fará jus ao PDI na proporção de 50% (cinquenta por cento), até a realização do novo processo de avaliação. * Servidor eleito para ocupar cargo em Sindicato de Categoria – será concedido o PDI na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor máximo atribuído para o respectivo cargo/função-atividade de que é titular ocupante, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.158, de 2/12/2011. ===NOTA: === 1.O PDI não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, e sobre ele incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. 2.Aos atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o PDI será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento, calculado com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a aposentadoria. ==Competências== ===Compete à chefia imediata do servidor avaliado:=== * Avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor; * Providenciar para que os servidores que estarão em férias ou licença prêmio no período da autoavaliação efetuem este processo nos cinco dias que antecedem o afastamento do servidor, conforme artigo 13 do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]]; * Notificar o servidor da nota final de sua avaliação desempenho; * Elaborar o Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD do servidor avaliado dentro do prazo estipulado e encaminhara para a chefia mediata; * Encaminhar o Formulário de Avaliação e o Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD, devidamente preenchido e assinado, ao órgão setorial/subsetorial de recursos humanos do órgão ou entidade do servidor avaliado. * Orientar o servidor sob sua responsabilidade a realizar a autoavaliação com seriedade e eficácia. ===Compete chefe mediato:=== * Validar o Plano de Ação para o Desenvolvimento – PAD; * Analisar e julgar os recursos recebidos, podendo ouvir o servidor avaliado, o avaliador, ou qualquer membro da equipe de trabalho, para emitir parecer, assegurando ampla defesa para os envolvidos; * Encaminhar ao órgão setorial de recursos humanos parecer conclusivo, no caso de recurso, obedecendo ao prazo estipulado. ===Compete ao órgão setorial de recursos humanos:=== * Comunicar o início do processo de avaliação de desempenho; * Coordenar e acompanhar as atividades de avaliação de desempenho; * Efetuar o cálculo do tempo de efetivo exercício dos servidores no ciclo de desempenho conforme artigo 11 do [[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]]; * Disponibilizar os formulários constantes dos Anexos; * Prestar orientações, sempre que necessário, à chefia imediata do servidor avaliado e acompanhar o andamento dos trabalhos; * Encaminhar, quando couber, o recurso interposto pelo servidor ao chefe mediato, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento do pedido; * Fornecer à autoridade competente para análise dos recursos, todos os documentos referentes ao processo administrativo de avaliação de desempenho, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data de solicitação; * Notificar o servidor, acerca da decisão do processo de recurso hierárquico, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados a partir do recebimento das referidas decisões; * Realizar o cálculo do resultado final da Avaliação de Desempenho Individual, consolidando os resultados da autoavaliação e avaliação pela liderança, preenchendo o Relatório de Desempenho Individual; * Expedir o Relatório de Desempenho Individual de cada servidor avaliado no prazo estabelecido; * Registrar os resultados obtidos na Avaliação de Desempenho Individual dos servidores avaliados no sistema informatizado de administração de pessoal; * Arquivar, em pasta ou base de dados individual, os documentos constantes do processo administrativo de cada Avaliação de Desempenho Individual. * Garantir para que a Avaliação de Desempenho Individual seja realizada no prazo determinado com a eficácia e eficiência necessária. [[Categoria: Manual]] [[Categoria: Avaliação de Desempenho]]

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