Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

==APLICAÇÃO==

Aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado, da Região Oeste do Estado e da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das classes, abaixo relacionados, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 .

*Diretor Técnico III
*Diretor Técnico II
*Coordenador



==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

Vigência: 01/10/08

A x B

*A = Unidade Básica de Valor – UBV 
*B = Coeficiente 


<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td><b><center>DENOMINAÇÃO DO CARGO</center></b></td>
<td><b><center>REF</center></b></td>
<td><b><center>LC</center></b></td>
<td><b><center>COEFICIENTES</center></b></td>
<td><b><center>COMP</center></b></td>
</tr>
<tr>
<td>DIRETOR TÉCNICO II</td>
<th>11</th>
<td>1.080/08</td>
<th>23,70</th>
<td><b><center>I</center></b></td>
</tr>
<tr>
<td>DIRETOR TÉCNICO III</td>
<th>14</th>
<td>1.080/08</td>
<th>24,88</th>
<td><b><center>II</center></b></td>
</tr>
<tr>
<td>COORDENADOR</td>
<th>17</th>
<td>1.080/08</td>
<th>26,24</th>
<td><b><center>-</center></b></td>
</tr>

</table>


As unidades prisionais serão classificadas em 2 (dois) níveis, na seguinte conformidade:

*Como COMP I, as unidades com capacidade dimensionada para até 400 (quatrocentas) vagas;

*Como COMP II, as unidades com capacidade dimensionada para acima de 400 (quatrocentas) vagas.

==AFASTAMENTO==

O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação, quando se afastar em virtude de: férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, licença para adoção, licença à gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 dias, e exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do
Estado.


==INATIVO==

O servidor que ao passar à inatividade estiver percebendo a Gratificação por Comando de Unidade Prisional terá esta vantagem computada no cálculo de seus proventos, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, tenha percebido a referida vantagem.

Na hipótese de aposentadoria por invalidez, fica assegurado ao servidor que, na data do evento, esteja percebendo a Gratificação por Comando de Unidade Prisional o direito de computar integralmente, no cálculo dos proventos, a mencionada vantagem, na base de 1/x ( um xis avos) do respectivo valor para cada mês em que, em um dado período imediatamente anterior, tenha percebido a mencionada gratificação. A quantidade "xis" corresponderá à soma dos meses
durante os quais o servidor tenha percebido a gratificação por comando de unidade prisional.


==HISTÓRICO==

*[[Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998]] (vigência 25/03/98)
*[[Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002]] (vigência 05/04/02) - revogada pela [[Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010]]
*[[Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/0905)
*[[Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008]] (vigência 01/05/08)
*[[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]] (vigência 01/08/08)
*[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
*[[Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010]] (vigência 01/03/10)
*[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11)
*[[Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014]] (vigência 01/05/14)
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] (vigência 01/07/23)

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]