Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE

==APLICAÇÃO==
Aos servidores que estiverem em exercício no IPESP.

Aos servidores afastados para o IPESP sem prejuízo dos vencimentos, exceto os que mantiverem o recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído nos termos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]].


==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

Vigência: 12/04/10

A x B

*A = Unidade Básica de Valor – UBV
*B = Coeficiente


<table border="1" align="rigth">			
<tr>			
<tr>			
<tr><th>	Coeficientes	<td>	
<tr><tH>	16	<td>	para os servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos de natureza permanente que exijam diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente;
<tr><tH>	8	<td>	para os servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos de natureza permanente que exijam certificado de conclusão do ensino médio.
</table>

==ACUMULAÇÃO==

É vedada a percepção cumulativa da Gratificação por Atividade de Pagamentos Especiais - GAPE, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]).


==VANTAGENS==

O valor da GAPE será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, e Sobre o valor da GAPE incidirão os descontos previdenciários devidos.


==HISTÓRICO==

*[[Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010]] (vigência 12/04/10)
*[[Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011]] (Vigência 01/08/2011)
*[[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]] (vigência 01/02/13)
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]