Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar

<span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDA PELA [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]] (vigência 01/06/11) ''''</span>

==INSTITUIÇÃO:==

[[Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007]](Vigência 01/11/07)


==APLICAÇÃO==

Aos integrantes da classe de Secretário de Escola, do Quadro de Apoio Escolar, em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação.


==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

Vigência: 01/07/08

A x B

<ul>
<li>A = Faixa 3, Nível I, da Escala de Vencimentos - Classe de Apoio Escolar - EVCAE (R$ 762,04), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos.</li>
<li>B = 16%</li>
</ul>


==AFASTAMENTO==

O servidor não perderá o direito à Gratificação de Função quando se afastar em virtude de licença adoção, licença paternidade, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 e nas hipóteses previstas nos artigos 69 e 78 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].


==INATIVOS==

O valor da Gratificação de Função será computado no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades de Secretário de Escola e se encontrem em exercício em unidades escolares da Secretaria da Educação por, no mínimo, 5 anos.


==HISTÓRICO==
<ul>
<li>[[Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007]] (vigência 01/11/07)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008]] (vigência 01/07/08)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]] (vigência 01/06/11)</li>
</ul>

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]