Gratificação Pro Labore - Procurador do Estado

==Aplicação==

Aos servidores integrantes da carreira de Procurador do Estado pelo exercício de funções de chefia, cujas atividades são caracterizadas como especificas da categoria.


==Base de cálculo (Atual)==

Vigência: 01/06/2010

A x B

*A = Unidade Básica de Valor – UBV 
*B = Coeficiente correspondente a função de chefia em que se encontrar o servidor.


<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td>DENOMINAÇÃO</td>
<td>PERCENTUAL</td>
</tr>
<tr>
<td>Chefe de Procuradoria</td>
<td><Center>06,45%</Center></td>
</tr>
<tr>
<td>Chefe de Consultoria Jurídica</td>
<td><Center>06,45%</Center></td>
</tr>
<tr>
<td>Chefe de Procuradoria da Junta Comercial</td>
<td><Center>06,45%</Center></td>
</tr>
<tr>
<td>Chefe de Seccional</td>
<td><Center>05,41%</Center></td>
</tr>
</table>

==Afastamento==

Os servidores não perderão o direito à percepção da Gratificação “pro labore”, Procurador do Estado quando se afastarem em virtude de falta abonada, férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.


O substituto nos casos de afastamentos fará jus à gratificação “pro labore” atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.


==Histórico==

*[[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]] (vigência 18/07/86)
*[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
*[[Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010]] (vigência 01/06/10)
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/03/18)´
*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]