Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária

==APLICAÇÃO==


Aos servidores integrantes da classe de Agente de Segurança Penitenciária pelo exercício das funções de direção, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe.


==BASE DE CÁLCULO (Atual):==

'''Vigência: 01/05/2014'''

(A + B) x C 

*A = Valor da Classe VII de ASP 

*B = RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) 

*C = Percentual relativo à função

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td><b>Denominação da Função</b></td>
<td><b>Percentual</b></td>
</tr>
<tr>
<td>Diretor de Divisão</td>
<td><center>25,70%</center></td>
</tr>
<tr>
<td>Diretor de Serviço </td>
<td><center>13,80%</center></td>
</tr>
<tr>
<td>Chefe de seção </td>
<td><center>07,40%</center></td>
</tr>
<tr>
<td>Encarregado de Setor </td>
<td><center>05,30%</center></td>
</tr>
</table>


*OBS: A designação para as funções deverá recair em servidores que sejam integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VII.


==PERDA DA GRATIFICAÇÃO==
Os servidores não perderão o direito à percepção da Gratificação “pro labore” Agente de Segurança Penitenciária quando se afastarem em virtude de falta abonada, férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.

O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.


==VANTAGENS==
Sobre o valor da gratificação "pro labore", incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos.
O valor da gratificação "pro labore" será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.


==HISTÓRICO==

*[[Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992]] (vigência 23/07/92) - revogada pela [[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]]
*[[Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993]] (vigência 01/01/93)
*[[Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998]] (vigência 01/04/98) - revogada pela [[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]]
*[[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]] (vigência 01/09/04)
*[[Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010]] (vigência01/03/10)
*[[Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011]] (vigência 01/07/11)
*[[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/13)
*[[Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014]] (Vigência 01/05/14)
*[[Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014]] (Vigência 01/03/13)
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18) 
*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]



[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]