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<span style="font-size:large; color:red;">Absorvida pelas seguintes leis:</span> * [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] * [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] * [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]] * [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] * [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]] * [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]] ==Aplicação== Aos servidores das Secretarias e Autarquias dos seguintes regimes retribuitórios: <ul> <li>[[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]] – Área de Apoio a Pesquisa; até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li> <li>[[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]] – Área de Assistente Técnico a Pesquisa; até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li> <li>[[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]] – Área de Apoio Agropecuário; até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li> <li>Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 - Área Fazendária - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li> <li>[[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária; - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]</li> <li>[[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992]] – Área Saúde - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]];</li> <li>[[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] – Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]];</li> <li>A Polícia Militar e a Polícia Civil – Área Policial, - até o advento da [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]];</li> <li>A carreira de Agente de Segurança Penitenciária – Área Penitenciária – até o advento da [[Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994]];</li> <li>Aos servidores integrantes do Quadro do Magistério – Área Educação - até o advento da [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]].</li> </ul> ==Base de Cálculo (Atual)== Vigência: 01/10/08 A x B *A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00) *B = 0,255 ==Vantagens== A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. ==Ativos/Inativos== Será considerado para efeito de: *cálculo dos proventos dos inativos; e *cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal. ==Histórico== <ul> <li>[[Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994]] (Vigência 01/09/94)</li> <li>[[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]] (Vigência 23/12/94)</li> <li>[[Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994]] (Vigência 23/12/1994)</li> <li>[[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996]] (Vigência 01/04/96)</li> <li>[[Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996]] (Vigência 01/04/1996)</li> <li>[[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]] (Vigência 01/02/98)</li> <li>[[Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005]] (Vigência 01/09/05)</li> <li>[[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]] (Vigência 01/08/08)</li> <li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (Vigência 01/10/08)</li> <li>[[Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009]] (Vigência 01/04/09)</li> <li>[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] (Vigência 01/06/10)</li> <li>[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13)</li> </ul> [[Categoria:Vantagem Pecuniária]] [[Categoria:Conceitos]]

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