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''Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente'' '''ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais, Decreta : '''Artigo 1º -''' A gratificação <pró-labore> instituída pelo artigo 7º do [[Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970]], fica fixada em 1%(um por cento) do total mensal das importâncias pagas ou recebidas, até o limite de 1/3 ( um terço) do padrão do cargo do servidor. '''Artigo 2º -''' Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que exercer as funções próprias de “caixa”. (Redação do artigo 2º e seus parágrafos dada pelo art. 1º do [[Decreto de 01 dezembro de 1970]]) '''Parágrafo 1º-''' Considera-se funções próprias de “caixa”, a atribuição de, direta ou indiretamente, pagar ou receber em moeda corrente, como atividade principal e permanente. '''Parágrafo 2º-''' A designação para as funções de “caixa” deverá ser feita por ato de autoridade competente. <s>Artigo 2º - Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente, no desempenho de funções próprias de <caixa>.</s> '''Parágrafo único –''' A atribuição de pagar ou receber em moeda corrente como indicado neste artigo, constará de ato de designação da autoridade competente. '''Artigo 3º -''' A gratificação de que trata o artigo 1º não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito. '''Artigo 4º -''' As disposições deste decreto aplicam-se às Autarquias. '''Artigo 5º-''' Nas Autarquias de natureza econômica e industrial o servidor que no desempenho das atribuições normais de seu cargo pagar ou receber em moeda corrente, mantendo contato com o público, poderá ser concedido um auxílio para cobrir diferença de caixa nas mesmas bases e condições prevista no artigo 1º. Parágrafo único - Aos servidores abrangidos por esse artigo não se aplica o disposto no artigo 2º. '''Artigo 6º -''' As concessões já feitas da gratificação a que se refere este decreto passam a se reger pelas normas ora estabelecidas. '''Artigo 7º -''' As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento. '''Artigo 8º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970. Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 1970. ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de dezembro de 1970 [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto%20n.38.248,%20de%2028.12.1993.htm, consultar DOE] [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 1970]] [[Categoria: 1970]]

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