Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021

Altera dispositivos do [[Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012]], que disciplina a execução dos  Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da [[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]], e dá providências correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]],

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do [[Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012]], passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2º, com redação dada pelo [[Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020]]:

"Artigo 2º - Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo 1º deste decreto, o limite máximo de 18.372 (dezoito mil, trezentos e setenta e dois) Plantões por mês, identificados por áreas, nos termos do § 3º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]], na seguinte

conformidade:

I - 2.481 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um) Plantões na área "A" - onde as condições ambientais de trabalho são consideradas normais;

II - 6.849 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove) Plantões na área "B" - com excesso de demanda que requerem maior grau de iniciativa ou situadas em regiões com inadequada infraestrutura econômico-social;

III - 9.042 (nove mil e quarenta e dois) Plantões na área "C" - de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades.

Parágrafo único - A distribuição do limite máximo a que se refere o "caput" deste artigo por órgão e entidade fica estabelecida na conformidade do Anexo I que integra este decreto."; (NR)

II - o artigo 3º, com redação dada pelo [[Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020]]:

"Artigo 3º - Fica fixado para as unidades de saúde referidas no artigo 1º deste decreto o limite máximo de 3.623 (três mil, seiscentos e vinte e três) Plantões em Estado de Disponibilidade por mês, distribuído por órgão e entidade na conformidade do Anexo II que integra este decreto.". (NR)

Artigo 2º - Os Anexos do [[Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012]], alterados pelo [[Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020]], ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua  publicação, ficando revogados:

I - o [[Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012]];

II - o [[Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013]];

III - o [[Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015]];

IV - o [[Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020]];

V - o [[Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020]].

Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021]]

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2021.

'''ANEXO I'''

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 66.014, 15 de setembro de 2021

'''PLANTÃO'''

<table border="1" align="rigth">										
<tr>										
<tr>										
<tr><th rowspan="2">	Secretarias de Estado/Autarquias 	<td colspan="4" align="center">	Limite Mensal - por Área							
<tr><td>			A	<td align="center">	B	<td align="center">	B	<td align="center">	Total	
<tr><td>	Secretaria da Saúde	<td align="center">	1.878	<td align="center">	5.192	<td align="center">	5.192	<td align="center">	9.987	
<tr><td>	Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo	<td align="center">	221	<td align="center">	1.383	<td align="center">	1.383	<td align="center">	4.490	
<tr><td>	Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo	<td align="center">	170	<td align="center">	-	<td align="center">	-	<td align="center">	1.254	
<tr><td>	Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”	<td align="center">	212	<td align="center">	274	<td align="center">	274	<td align="center">	735	
<tr><td>	Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira”	<td align="center">	-	<td align="center">	-	<td align="center">	-	<td align="center">	1.606	
<tr><td>	Secretaria da Administração Penitenciária	<td align="center">	-	<td align="center">	-	<td align="center">	-	<td align="center">	300	
<tr><td>	Total	<td align="center">	2.481	<td align="center">	6.849	<td align="center">	6.849	<td align="center">	18.372	
</table>										

'''ANEXO II '''

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 66.014, 15 de setembro de 2021 

'''PLANTÃO EM ESTADO DE DISPONIBILIDADE'''
								
<table border="1" align="rigth">									
<tr>									
<tr>									
<tr><td>	Secretarias de Estado/Autarquias	<td align="center">	Limite Mensal						
<tr><td>	Secretaria da Saúde	<td align="center">	1.122						
<tr><td>	Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo	<td align="center">	1.220						
<tr><td>	Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo	<td align="center">	771						
<tr><td>	Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Paulista “Júlio de Mesquita Filho”	<td align="center">	90						
<tr><td>	Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira”	<td align="center">	400						
<tr><td>	Secretaria da Administração Penitenciária	<td align="center">	20						
<tr><td>	Total	<td align="center">	3.623						
</table>									
									
									

Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 16/09/21 Consultar [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=30980&e=20210916&p=1, consultar DOE], pag 03