De Meu Wiki

Você não possui permissão para editar esta página, pelos motivos a seguir:

• A ação que você tentou executar está limitada a usuários do grupo: Usuários.
• Esta página foi protegida contra novas edições.

Você pode ver e copiar o código desta página:

Revogado pelo artigo 15 do [[Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024]] <s>''Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal'' JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, Decreta: '''Artigo 1º -''' Os processos e expedientes destinados à nomeação, pelo Governador do Estado ou por Superintendente de Autarquia, para o exercício de cargo em comissão deverão ser instruídos com declaração negativa do interessado nos moldes, conforme o caso, dos Anexos I ou II, que fazem parte integrante deste decreto. '''Artigo 2º -''' Os atuais titulares de cargos da natureza a que alude o artigo anterior, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste decreto, preencher e entregar, ao órgão de recursos humanos da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia, declaração nos termos, conforme o caso, dos Anexos I ou II deste decreto. '''§ 1º -''' Para o fim de que trata o “caput”, considerar-se-á como “autoridade nomeante” o Chefe do Poder Executivo ou o Superintendente da respectiva autarquia na data de preenchimento da declaração. '''§ 2º -''' O esgotamento do prazo a que alude o “caput” sem a apresentação da correspondente declaração implicará presunção de inexistência de vínculo para os fins previstos neste decreto, sujeitando-se o servidor, na hipótese de omissão, às sanções disciplinares constantes da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. '''Artigo 3º -''' Os casos de declaração positiva serão submetidos à autoridade nomeante, aplicando-se, em caso de dúvida, o disposto no artigo 6º deste decreto. '''Artigo 4º -''' O disposto neste decreto não se aplica à nomeação para os cargos de Secretário de Estado e de Procurador Geral do Estado. '''Artigo 5º -''' As designações para o exercício de funções de confiança, no âmbito da Administração Centralizada ou Autárquica, sujeitam-se às mesmas restrições, constantes deste decreto, aplicáveis à nomeação de cargos em comissão, devendo o interessado preencher e entregar ao respectivo órgão de recursos humanos declaração nos moldes, conforme o caso, dos Anexos III ou IV, observado o disposto no § 2º do artigo 2º. '''Parágrafo único -''' Para os atuais ocupantes de função de confiança, considerar-se-á como “autoridade designante” aquela com competência para a prática desse ato na data de preenchimento da declaração. '''Artigo 6º -''' Os casos controversos envolvendo identificação de parentesco para os fins deste decreto deverão ser submetidos à Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, que poderá solicitar, quando necessário, o pronunciamento da Consultoria Jurídica que serve à Pasta. '''Artigo 7º -''' O representante da Fazenda do Estado perante empresas em que este detenha a maioria do capital votante ou junto às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público adotará providências visando à aplicação do disposto neste decreto, no que couber, a essas entidades. '''Artigo 8º -'''Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</s> Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2009 JOSÉ SERRA Antonio Júlio Junqueira de Queiroz Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Secretário de Desenvolvimento João Sayad Secretário da Cultura Paulo Renato Costa Souza Secretário da Educação Dilma Seli Pena Secretária de Saneamento e Energia Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Lair Alberto Soares Krähenbühl Secretário da Habitação Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário dos Transportes Luiz Antonio Guimarães Marrey Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Francisco Graziano Neto Secretário do Meio Ambiente Rogério Pinto Coelho Amato Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social Francisco Vidal Luna Secretário de Economia e Planejamento Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde Antonio Ferreira Pinto Secretário da Segurança Pública Lourival Gomes Secretário da Administração Penitenciária José Luiz Portella Pereira Secretário dos Transportes Metropolitanos Guilherme Afif Domingos Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Claury Santos Alves da Silva Secretário de Esporte, Lazer e Turismo Bruno Caetano Raimundo Secretário de Comunicação José Henrique Reis Lobo Secretário de Relações Institucionais Sidney Estanislau Beraldo Secretário de Gestão Pública Carlos Alberto Vogt Secretário de Ensino Superior Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 26 de maio de 2009. [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 2009]] [[Categoria: 2009]] [[Categoria: Súmula Vinculante]]

Retornar para Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009.