Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997

''Inclui no Programa Permanente de Avaliação de Desempenho, instituído pelo [[Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996|Decreto Nº 40.999, de 8 de julho de 1996]], o servidor público militar do Estado e revoga os dispositivos que especifica''


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:


'''Artigo 1.º -''' Fica incluído no Programa Permanente de Avaliação de Desempenho, instituído pelo 
[[Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996|Decreto Nº 40.999, de 8 de julho de 1996]], o servidor público militar do Estado.


'''Artigo 2.º -''' A avaliação de desempenho, de que trata o decreto mencionado no artigo anterior, não abrangerá os servidores públicos militares:

'''I -''' ocupantes de cargos ou funções de:

'''a)''' Comandante Geral da Polícia Militar;

'''b)''' Chefe da Casa Militar do Governador;

'''c)''' Chefe do Estado Maior da Polícia Militar;

'''II -''' alunos dos cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização;

'''III -''' agregados, nos termos dos incisos do artigo 5.º do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]];

'''IV -''' em missão ou estudo fora do Estado ou do País, nos termos da legislação vigente.
 

'''Artigo 3.º -''' Os servidores públicos militares serão avaliados nos respectivos postos ou graduações em que se encontrem.


'''Artigo 4.º -''' A Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e a Secretaria da Segurança Pública, com a participação da Polícia Militar, definirão as datas e os procedimentos relativos à execução da avaliação de desempenho dos servidores públicos militares.


'''Artigo 5.º -''' A critério dos órgãos indicados no artigo anterior, após estudos circunstanciados, poderão ser excluídos postos ou graduações do processo avaliatório dos servidores público militares.


'''Artigo 6.º -''' Ficam revogados os incisos II e III do artigo 3.º, do DECRETO Nº 40.999, de 8 de julho de 1996.


'''Artigo 7.º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1997


MÁRIO COVAS


Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público


José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública


Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil


Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de julho de 1997.</li>

<li>Publicado no DO de 18 de julho de 1997 [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19970718&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3 Consultar DOE]</li>

</ul>


[[Categoria: Decreto]]

[[Categoria: Decreto 1997]]

[[Categoria: Avaliação de Desempenho]]